Quem trabalha com carteira assinada pode ter dúvidas sobre o prazo para aproveitar as férias, especialmente quando um novo período aquisitivo está próximo de ser completado. Afinal, quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda?
Pela regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), depois de completar 12 meses de trabalho e adquirir o direito às férias, o empregador tem os 12 meses seguintes para concedê-las. Esse intervalo é chamado de período concessivo. A regra está prevista nos artigos 130 e 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disponível no portal oficial do Planalto.
Isso significa que não existe uma regra geral dizendo que as férias precisam começar exatamente um mês antes de “vencer a segunda”. O ponto central é outro: as férias referentes ao primeiro período aquisitivo precisam ser concedidas dentro do respectivo período concessivo.
A seguir, entenda como funciona essa contagem, quando as férias vencem, quem escolhe a data e o que acontece quando o prazo legal não é respeitado.
Neste conteúdo você vai ler (Clique no conteúdo para seguir)
- Quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda, segundo a CLT?
- Como funciona o período aquisitivo e o período concessivo?
- Preciso tirar férias um mês antes de vencer a segunda?
- Quando as férias vencem?
- A empresa pode deixar duas férias vencerem?
- Quem decide quando o trabalhador vai tirar férias?
- Com quanto tempo de antecedência a empresa deve avisar as férias?
- Posso tirar férias antes de completar 12 meses?
- Posso dividir as férias antes de vencer a segunda?
- Qual é o prazo para receber o pagamento das férias?
- O que acontece se a empresa atrasar as férias?
- Férias vencidas são perdidas pelo trabalhador?
- Posso vender parte das férias?
- Como calcular quando suas férias vencem?
- Como se planejar para não chegar perto do vencimento das férias?
- FAQ: dúvidas sobre férias antes de vencer a segunda
- Afinal, quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda?
Quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda, segundo a CLT?
A resposta direta é: as férias adquiridas devem ser concedidas dentro dos 12 meses seguintes à aquisição do direito. A CLT não estabelece, como regra geral, que o trabalhador seja obrigado a sair de férias exatamente um mês antes do fim do segundo período aquisitivo.
O artigo 134 da CLT, publicada no site oficial do Planalto, determina que as férias sejam concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador adquiriu o direito.
Para compreender melhor, é necessário diferenciar dois conceitos:
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período aquisitivo: são os 12 meses de vigência do contrato considerados para a aquisição do direito às férias;
-
período concessivo: são os 12 meses seguintes, durante os quais o empregador deve conceder as férias adquiridas.
O próprio Portal de Compras do Governo Federal explica o período concessivo como os 12 meses posteriores ao período aquisitivo em que as férias devem ser usufruídas.
Enquanto o período concessivo das primeiras férias está correndo, um novo período aquisitivo também começa a ser contado. É justamente essa sobreposição que costuma gerar a expressão popular “vencer a segunda férias”.
Como funciona o período aquisitivo e o período concessivo?
A melhor maneira de entender quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda é visualizar a contagem desde a admissão.
Imagine uma pessoa contratada em 10 de março de 2025.
| Etapa | Período | O que acontece? |
|---|---|---|
| 1º período aquisitivo | 10/03/2025 a 09/03/2026 | O trabalhador completa o primeiro período para aquisição das férias |
| Período concessivo | 10/03/2026 a 09/03/2027 | A empresa deve conceder as férias adquiridas |
| 2º período aquisitivo | 10/03/2026 a 09/03/2027 | Ao mesmo tempo, começa a aquisição de um novo período de férias |
A definição oficial também pode ser consultada na página do Governo Federal sobre o que é período aquisitivo, que o identifica, em regra, como o período de 12 meses de trabalho necessário para adquirir o direito.
Assim, quando o segundo período aquisitivo se aproxima do fim, o prazo para a empresa conceder as férias relativas ao primeiro período também está chegando ao limite.
É daí que surge a impressão de que existem “duas férias vencendo”. Tecnicamente, porém, são situações diferentes: um período de férias já foi adquirido e está dentro do prazo de concessão, enquanto outro período aquisitivo está em andamento.
Se você quer conhecer as demais regras sobre esse descanso, confira também nosso guia completo sobre férias CLT.
Preciso tirar férias um mês antes de vencer a segunda?
Não há uma regra geral na CLT determinando que o trabalhador precise iniciar as férias exatamente um mês antes do fim do segundo período aquisitivo. O que a legislação determina é que as férias sejam concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, conforme o artigo 134 da CLT.
Essa distinção é importante porque é comum encontrar a afirmação de que a data-limite seria sempre “um mês antes de vencer a segunda”. Na prática, a análise deve considerar as datas do período aquisitivo e do período concessivo.
Também é necessário considerar a duração das férias e a programação realizada pela empresa para que o período seja usufruído de acordo com as regras aplicáveis.
Por isso, se o seu período concessivo estiver próximo do fim e você ainda não tiver férias programadas, vale consultar o RH ou o departamento responsável para verificar as datas registradas.
Quando as férias vencem?
As férias são consideradas vencidas quando não são concedidas dentro do período concessivo previsto pela legislação.
Segundo as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego sobre férias, após os 12 meses do período aquisitivo, o trabalhador tem direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses seguintes.
Já o artigo 137 da CLT estabelece que, quando as férias forem concedidas depois do prazo previsto no artigo 134, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração.
Por isso, deixar o período concessivo terminar não significa simplesmente “guardar” as férias para usar quando quiser. A concessão fora do prazo possui consequências trabalhistas.
Exemplo de férias vencidas
Considere novamente alguém que começou a trabalhar em 10 de março de 2025.
Após completar o primeiro período aquisitivo, em março de 2026, surge o direito às férias. A partir daí começa o período concessivo de 12 meses.
Se o empregador não conceder essas férias dentro desse período, haverá concessão fora do prazo legal, com a consequência prevista no artigo 137 da CLT.
Essa lógica ajuda a compreender por que não é recomendável esperar até os últimos momentos para acompanhar a programação das férias.
A empresa pode deixar duas férias vencerem?
A legislação não cria uma autorização para a empresa simplesmente acumular sucessivos períodos de férias sem conceder o descanso.
A regra do artigo 134 estabelece um prazo de 12 meses após a aquisição do direito para a concessão. Ultrapassado esse período, o artigo 137 da CLT disponível no Planalto prevê o pagamento em dobro da respectiva remuneração.
Se você acredita que possui férias vencidas, confira as datas do seu período aquisitivo e concessivo e procure os canais internos da empresa para esclarecer a situação. Em casos específicos de conflito ou dúvida sobre seus direitos, pode ser necessário buscar orientação jurídica especializada.
Quem decide quando o trabalhador vai tirar férias?
Embora seja comum conversar com a liderança e indicar períodos de preferência, a época da concessão das férias é definida pelo empregador, observadas as regras legais aplicáveis.
O próprio Ministério do Trabalho e Emprego informa, em sua página oficial de perguntas frequentes sobre direitos trabalhistas, que cabe ao empregador definir a escala de férias.
Isso significa que o empregado pode manifestar preferência e a empresa pode adotar processos internos para conciliar os interesses de ambas as partes, mas não existe, como regra geral, liberdade unilateral do trabalhador para escolher qualquer data.
Com quanto tempo de antecedência a empresa deve avisar as férias?
A empresa deve comunicar as férias por escrito e com antecedência mínima de 30 dias.
Essa regra consta do artigo 135 da CLT, no portal oficial do Planalto, e também é destacada nas orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assim, a programação não deve ocorrer de maneira inesperada na véspera do descanso. Na prática, a organização pode começar antes desse prazo, especialmente em equipes maiores ou em períodos muito procurados do ano.
Posso tirar férias antes de completar 12 meses?
Na regra geral, o direito às férias é adquirido após o período aquisitivo correspondente. O artigo 130 da CLT estabelece o direito após cada período de 12 meses de vigência do contrato, observadas as regras previstas na própria legislação.
Existem, porém, situações específicas com tratamento próprio, como férias coletivas e hipóteses previstas em legislação específica. Portanto, é importante não confundir tirar férias dentro do período concessivo com antecipar férias que ainda não foram adquiridas.
Posso dividir as férias antes de vencer a segunda?
Sim. Desde que haja concordância do empregado, a legislação permite que as férias sejam usufruídas em até três períodos.
O artigo 134, § 1º, da CLT estabelece que:
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um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos;
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os outros não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.
Por exemplo, 30 dias de férias podem ser distribuídos, desde que respeitadas as demais condições legais, em combinações como:
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14 + 10 + 6 dias;
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15 + 10 + 5 dias;
-
20 + 10 dias;
-
ou 30 dias de uma só vez.
A CLT também determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado, conforme o § 3º do artigo 134.
O fracionamento pode ser útil para quem deseja distribuir os momentos de descanso durante o ano, mas exige atenção ao período concessivo.
Qual é o prazo para receber o pagamento das férias?
Outro prazo importante é o de pagamento. De acordo com o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, quando aplicável, do abono pecuniário deve ocorrer até dois dias antes do início do respectivo período.
Além da remuneração correspondente, o trabalhador tem direito ao adicional constitucional de um terço sobre as férias.
Por isso, ao programar o período, não acompanhe apenas as datas de saída e retorno. Também é importante verificar a remuneração correspondente. Para saber mais, confira as regras sobre pagamento de férias.
O que acontece se a empresa atrasar as férias?
Quando as férias são concedidas depois do período concessivo, o artigo 137 da CLT determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração. A regra pode ser consultada diretamente no capítulo sobre férias da Consolidação das Leis do Trabalho.
É importante diferenciar a concessão do descanso fora do prazo do atraso exclusivamente no pagamento das férias. São situações juridicamente diferentes e não devem ser tratadas como se produzissem automaticamente as mesmas consequências.
Férias vencidas são perdidas pelo trabalhador?
Não. O simples término do período concessivo não significa que os dias de férias desaparecem.
Quando as férias são concedidas após o prazo estabelecido no artigo 134, o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro da respectiva remuneração.
Portanto, quando alguém fala em “férias vencidas”, está se referindo a férias que não foram concedidas dentro do período adequado, e não a um direito que simplesmente deixou de existir.
Posso vender parte das férias?
Sim. O trabalhador pode optar pelo chamado abono pecuniário, popularmente conhecido como “venda de férias”.
O artigo 143 da CLT permite converter um terço do período de férias a que o empregado tem direito em abono pecuniário. Para quem tem direito a 30 dias, isso corresponde a 10 dias.
Qual é o prazo para pedir a venda das férias?
Segundo o § 1º do artigo 143 da CLT, o abono deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Esse prazo é diferente do período concessivo e não deve ser confundido com a data em que as férias precisam ser usufruídas.
Em resumo:
| Situação | Prazo/regra geral |
|---|---|
| Período aquisitivo | 12 meses |
| Período concessivo | 12 meses subsequentes |
| Comunicação das férias | Mínimo de 30 dias de antecedência |
| Pagamento das férias | Até 2 dias antes do início |
| Pedido de abono pecuniário | Até 15 dias antes do fim do período aquisitivo |
| Fracionamento | Até 3 períodos, respeitados os mínimos legais |
Para se aprofundar na remuneração do período de descanso, confira também como funciona o abono de férias.
Como calcular quando suas férias vencem?
Para saber exatamente quando suas férias devem ser concedidas, você pode fazer uma linha do tempo simples.
1. Localize a data de admissão
Ela será o ponto de partida para identificar o primeiro período aquisitivo.
2. Conte os primeiros 12 meses
Em regra, esse é o período após o qual surge o direito às férias. A definição do período aquisitivo também pode ser consultada no Portal do Governo Federal.
3. Identifique os 12 meses seguintes
Esse é o período concessivo. É dentro dele que as férias adquiridas precisam ser concedidas. O Governo Federal também explica oficialmente como funciona o período concessivo.
4. Verifique férias já usufruídas
Se houve fracionamento, confira quantos dias já foram utilizados e quais ainda estão pendentes.
5. Confira os registros da empresa
Consulte os sistemas internos, recibos e comunicações de férias para confirmar as datas.
Como se planejar para não chegar perto do vencimento das férias?
Mesmo que a concessão seja responsabilidade do empregador, acompanhar seus próprios períodos ajuda no planejamento pessoal e profissional.
Algumas práticas úteis são:
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anotar o início e o término de cada período aquisitivo;
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acompanhar o período concessivo correspondente;
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verificar o saldo de férias nos sistemas internos;
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conversar antecipadamente com a liderança;
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observar períodos de maior demanda da equipe;
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planejar viagens somente depois da confirmação das férias;
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conferir o aviso formal;
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acompanhar o pagamento antes do início do descanso.
O descanso também deve fazer parte de uma rotina profissional sustentável. Veja nossas dicas sobre saúde mental no trabalho e entenda a importância de equilibrar desenvolvimento profissional e bem-estar.
FAQ: dúvidas sobre férias antes de vencer a segunda
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Quanto tempo antes de vencer a segunda férias devo tirar a primeira?
A regra central não é uma antecedência fixa em meses ou dias. Segundo o artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito.
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Pode deixar duas férias vencerem?
Cada período de férias possui seu próprio prazo de concessão. Quando as férias são concedidas depois do período estabelecido no artigo 134, o artigo 137 da CLT determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração.
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Posso tirar férias faltando poucos dias para vencer?
A programação precisa respeitar o período concessivo e as demais regras aplicáveis. Quando o prazo estiver próximo do fim, as datas devem ser analisadas cuidadosamente para evitar que a concessão ocorra fora do período legal.
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Quem escolhe a data das férias?
A definição da época de concessão cabe ao empregador. O Ministério do Trabalho e Emprego também esclarece que o trabalhador deve ser comunicado por escrito com antecedência de 30 dias.
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A empresa precisa avisar as férias com antecedência?
Sim. Conforme o artigo 135 da CLT, a concessão deve ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.
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Posso acumular férias para tirar 60 dias?
Não se deve interpretar a existência de períodos sucessivos como uma autorização geral para acumular 60 dias e usufruí-los quando quiser. Cada período adquirido possui seu respectivo prazo de concessão.
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Posso tirar 30 dias de férias de uma vez?
Sim. A CLT permite a concessão em um único período e também admite o fracionamento em até três períodos, desde que haja concordância do empregado e sejam respeitados os períodos mínimos legais.
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Quantas vezes posso dividir minhas férias?
As férias podem ser divididas em até três períodos. Um deles não pode ter menos de 14 dias corridos e os outros não podem ter menos de cinco dias corridos cada, conforme o artigo 134 da CLT.
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Quando recebo o pagamento das férias?
A remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do período, conforme o artigo 145 da CLT.
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O que acontece quando as férias vencem?
Quando as férias são concedidas depois do período concessivo, a CLT determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração, conforme o artigo 137.
Afinal, quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda?
Para responder corretamente à pergunta “quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda?”, o mais importante é não considerar uma regra fixa de “um mês antes”.
Depois de completar o período aquisitivo, o empregado entra em um período concessivo de 12 meses, dentro do qual o empregador deve conceder as férias. Essa regra está no artigo 134 da CLT, que pode ser consultada integralmente no portal oficial do Planalto.
Ao mesmo tempo, um novo período aquisitivo começa a correr. Por isso, acompanhar as duas datas é essencial para entender quando as primeiras férias precisam ser concedidas e evitar confusão com o chamado “vencimento da segunda”.
Para informações complementares, o Ministério do Trabalho e Emprego reúne orientações oficiais sobre férias e outros direitos trabalhistas.
Quer continuar entendendo seus direitos e se organizar melhor profissionalmente? Confira outros conteúdos sobre mercado de trabalho no blog da Serasa Experian.