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Tenho direito ao 13º se pedir demissão ou for demitido?

Saiba quando o 13º proporcional é devido, como contar os meses trabalhados e o que muda em cada tipo de demissão.

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Sim. Quem pede demissão ou é dispensado sem justa causa tem direito ao 13º proporcional aos meses trabalhados no ano. A exceção é a demissão por justa causa: nessa modalidade, o trabalhador não recebe o 13º proporcional referente ao ano da rescisão. Essa regra está prevista na Lei nº 4.090/1962 e também aparece nas orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre rescisão do contrato.

Para contar os meses, considere que cada mês trabalhado equivale a 1/12 do 13º. Se a pessoa trabalhou por 15 dias ou mais em um mês, esse período conta como um mês inteiro. Por isso, a data de saída — e, em alguns casos, a projeção do aviso prévio — pode alterar o valor da rescisão.

A regra vale para quem trabalha com carteira assinada. O valor devido costuma ser pago junto com as verbas rescisórias, com os descontos legais aplicáveis. A seguir, veja como funciona em cada tipo de desligamento e como conferir o cálculo.

O que acontece com o 13º em cada tipo de desligamento?

A forma como o contrato termina define se há direito ao 13º proporcional. Em geral, o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa dão direito ao pagamento; a justa causa, não. No encerramento por acordo, também é devido o valor proporcional, conforme as orientações do MTE sobre as modalidades de rescisão.

Tipo de desligamentoHá direito ao 13º proporcional?
Pedido de demissãoSim
Dispensa sem justa causaSim
Dispensa por justa causaNão
Rescisão por acordo entre trabalhador e empresaSim
Rescisão indireta reconhecida pela JustiçaSim, com os direitos da dispensa sem justa causa

Pedido de demissão

Quem pede demissão recebe o 13º proporcional pelos meses trabalhados no ano, conforme a regra de 1/12 por mês ou fração de pelo menos 15 dias. O direito não depende de a pessoa ter completado um ano na empresa: o cálculo considera o período trabalhado naquele ano.

O pedido de demissão pode afetar outras verbas da rescisão. Por exemplo, se o trabalhador não cumprir o aviso prévio e não houver dispensa ou acordo sobre esse período, pode haver desconto correspondente. Esse desconto não elimina o direito ao 13º proporcional, mas pode influenciar o valor líquido recebido na rescisão.

Dispensa sem justa causa

Quando a empresa encerra o contrato sem justa causa, o trabalhador tem direito ao 13º proporcional, além das demais verbas previstas para essa modalidade, como saldo de salário e férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço. Também podem ser devidos direitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego, desde que atendidos os requisitos de cada benefício, como explica o MTE na seção sobre dispensa sem justa causa.

Se houver aviso prévio indenizado, o período projetado pode entrar no cálculo das verbas rescisórias, inclusive do 13º. Por isso, confira no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) as datas de afastamento e os valores discriminados. No modelo de TRCT apresentado pelo MTE, há rubricas específicas para o 13º proporcional e para o valor relacionado ao aviso prévio indenizado.

Dispensa por justa causa

Na demissão por justa causa, o trabalhador não recebe o 13º proporcional relativo ao ano em que ocorreu o desligamento. A Lei nº 4.090/1962 prevê o pagamento proporcional na rescisão sem justa causa, e o MTE também informa que o 13º proporcional não é devido nessa modalidade.

Como a justa causa tem efeitos importantes sobre as verbas rescisórias, vale conferir se o motivo e os valores registrados no TRCT correspondem ao que aconteceu. Se houver discordância sobre o enquadramento ou o cálculo, o trabalhador pode buscar orientação no sindicato da categoria ou com um profissional especializado.

Rescisão por acordo

Quando empresa e trabalhador encerram o contrato por acordo, o 13º proporcional continua sendo devido. Essa modalidade tem regras próprias para outras parcelas da rescisão, como aviso prévio e multa do FGTS; por isso, o acordo não deve ser confundido com pedido de demissão ou dispensa sem justa causa. O MTE detalha os direitos nessa modalidade de encerramento.

Rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador encerra o contrato por uma falta grave atribuída ao empregador. Se a Justiça do Trabalho reconhecer essa modalidade, o trabalhador tem os direitos previstos para a dispensa sem justa causa, incluindo o 13º proporcional. Como o reconhecimento depende da análise do caso, não é adequado tratar a rescisão indireta como um pedido de demissão comum.

Como calcular o 13º proporcional na rescisão?

A conta básica é dividir a remuneração considerada no cálculo por 12 e multiplicar pelo número de meses válidos trabalhados no ano:

13º proporcional = remuneração de referência ÷ 12 × número de meses válidos

Um mês conta quando houve trabalho por pelo menos 15 dias. Se a pessoa trabalhou menos de 15 dias naquele mês, ele não entra na contagem. Essa regra está no artigo 1º da Lei nº 4.090/1962, que considera mês integral a fração igual ou superior a 15 dias.

Exemplo: uma pessoa com remuneração de referência de R$ 3.000 trabalhou de janeiro até junho e teve pelo menos 15 dias de trabalho em cada um desses meses. O cálculo bruto seria:

  • R$ 3.000 ÷ 12 = R$ 250 por mês;
  • R$ 250 × 6 meses = R$ 1.500 de 13º proporcional bruto.

O exemplo considera remuneração fixa e não inclui descontos nem particularidades do contrato. O valor líquido pode ser menor, pois podem incidir descontos legais.

O que entra na remuneração de referência?

O cálculo não deve considerar automaticamente apenas o salário-base quando a remuneração inclui parcelas variáveis ou adicionais. O MTE orienta que a base do 13º proporcional considere adicionais, horas extras e comissões, conforme as orientações oficiais sobre o cálculo da rescisão. www.gov.br

Por isso, quem recebe comissões ou faz horas extras com frequência deve conferir se essas parcelas foram consideradas corretamente. Se houver dúvidas, compare o TRCT com os contracheques e peça à empresa a memória de cálculo da rescisão.

Como contar o mês da demissão?

Conte os dias trabalhados em cada mês do ano até o fim do contrato. Se trabalhou 15 dias ou mais em um mês, inclua 1/12 no cálculo; se trabalhou menos, esse mês não conta. O critério é aplicado a cada mês, não ao total de dias trabalhados no ano, como estabelece a Lei nº 4.090/1962.

Por exemplo, uma pessoa que trabalhou até o dia 14 de um mês pode não completar os 15 dias necessários para incluir aquele período. Se o contrato continuar até o dia 15 ou além, o mês pode contar como um avo, desde que a contagem de dias trabalhados atenda à regra.

No aviso prévio indenizado, a projeção do período pode alterar a data considerada para fins rescisórios e acrescentar um avo, se alcançar os critérios de contagem. Confira as datas registradas no TRCT e, se o cálculo não estiver claro, solicite à empresa a discriminação dos meses considerados.

Quando o 13º proporcional é pago?

O 13º proporcional devido na rescisão é incluído no acerto das verbas rescisórias. Segundo o MTE, o prazo máximo para pagamento da rescisão é de 10 dias corridos contados do término do contrato. www.gov.br

O pagamento deve aparecer discriminado no TRCT. Verifique se o documento informa a modalidade de desligamento, as datas relevantes, o número de avos considerados e o valor do 13º proporcional. Se houver aviso prévio indenizado, confira também se a projeção foi considerada quando aplicável.

E se a empresa já adiantou uma parcela do 13º?

Se o trabalhador recebeu uma antecipação do 13º antes do fim do contrato, o valor já pago deve ser considerado no acerto. O MTE informa que, em determinadas situações de desligamento, o valor adiantado que exceder o 13º proporcional devido pode ser descontado das verbas rescisórias, conforme as orientações sobre o pagamento do 13º na rescisão.

Confira se o desconto está explicado no demonstrativo e se corresponde ao que foi efetivamente antecipado. Não compare apenas o valor bruto do 13º com o valor depositado: considere os pagamentos anteriores e os descontos discriminados na rescisão.

O que fazer se o 13º proporcional não aparecer na rescisão?

Primeiro, confira o TRCT e os contracheques. Veja qual modalidade de desligamento foi registrada, quantos meses entraram no cálculo e se houve antecipação do 13º ou desconto explicado no documento. Se o aviso prévio foi indenizado, verifique também as datas consideradas na projeção.

Se a verba estiver ausente ou o valor parecer incorreto, peça à empresa ou ao setor de Recursos Humanos (RH) a memória de cálculo e uma explicação por escrito. Persistindo a divergência, procure o sindicato da categoria ou orientação trabalhista. Em caso de suspeita de irregularidade, os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego podem orientar sobre os próximos passos.

Perguntas frequentes sobre o 13º na demissão

  • Se eu pedir demissão no começo do ano, ainda recebo 13º?

     

    Sim, desde que tenha trabalhado pelo menos 15 dias em um ou mais meses do ano. O pagamento será proporcional aos meses que atenderem ao critério, mesmo que o contrato tenha durado pouco tempo.

  • Quem pede demissão recebe o 13º junto com a rescisão?

     

    Sim. O 13º proporcional deve ser considerado no acerto rescisório. O valor final pode incluir descontos legais ou compensações relacionadas a valores antecipados, que devem aparecer discriminados.

  • A justa causa tira o direito ao 13º de anos anteriores?

     

    A justa causa afeta o 13º proporcional do ano da rescisão, conforme as regras aplicáveis a essa modalidade. Ela não transforma em devido ou indevido um valor de ano anterior que já tenha sido pago. Se houver 13º de período anterior em aberto, confira separadamente os documentos e procure orientação.

  • Se eu trabalhei menos de 15 dias no mês da demissão, esse mês conta?

     

    Não, em regra. Para o cálculo do 13º proporcional, a fração só é considerada mês integral quando há pelo menos 15 dias de trabalho naquele mês.

  • O aviso prévio pode aumentar o 13º proporcional?

     

    Pode. A projeção do aviso prévio indenizado pode alterar o período considerado na rescisão. Confira a data final registrada no TRCT e se o cálculo incluiu os avos correspondentes, quando aplicável. Você gosta dessa personalidade?

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