Leis trabalhistas: trabalhar no Natal e Ano-Novo de 2026

O Natal, em 25 de dezembro, e o Ano-Novo, em 1º de janeiro, são feriados nacionais. Quem trabalha com carteira assinada nessas datas pode ter direito a folga compensatória ou pagamento em dobro, conforme a legislação e as regras aplicáveis à categoria. A escala 12x36 tem uma previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A véspera de Natal, em 24 de dezembro, e a de Ano-Novo, em 31 de dezembro, não são feriados nacionais. A dispensa nessas datas depende da empresa, do órgão público ou de uma regra coletiva. Para entender o que vale em cada caso, é preciso considerar o tipo de vínculo, a atividade e a jornada de trabalho.

Natal e Ano-Novo são feriados nacionais?

Sim. A Lei nº 662/1949 define 25 de dezembro e 1º de janeiro como feriados nacionais. A lei também inclui outras datas no calendário, como 1º de maio e 15 de novembro.

O calendário federal de 2026, publicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, confirma o Natal como feriado nacional. A mesma norma lista a véspera de Natal e a véspera de Ano-Novo como ponto facultativo após as 13h para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Essa regra administrativa não se aplica automaticamente a empresas privadas.

As vésperas de Natal e de Ano-Novo são feriados?

Não. Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais. Em 2026, o calendário federal prevê ponto facultativo a partir das 13h nessas datas para os órgãos abrangidos pela portaria. No setor privado, a empresa pode manter o expediente normal, liberar a equipe ou adotar outro horário, conforme as regras aplicáveis.

Uma convenção coletiva ou acordo coletivo pode estabelecer condições específicas para a categoria. Também pode haver política interna da empresa prevendo recesso ou redução de expediente. Por isso, a liberação na véspera não deve ser presumida: é melhor confirmar com a liderança ou com o setor de recursos humanos.

O que a lei prevê para quem trabalha no Natal ou no Ano-Novo?

Em regra, o trabalho em feriado deve ser compensado com outro dia de descanso ou remunerado em dobro, quando não houver folga compensatória. Essa previsão está no artigo 9º da Lei nº 605/1949. A Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também trata do pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados não compensado.

Isso não significa que todo trabalhador escalado receberá necessariamente um valor extra no contracheque. A compensação pode ocorrer por meio de uma folga em outra data. Além disso, convenções coletivas podem prever condições diferentes ou benefícios adicionais, como remuneração superior ou regras específicas para a folga.

A remuneração habitual de quem recebe salário mensal já considera os feriados em que não há trabalho. O pagamento em dobro se refere ao trabalho realizado no feriado sem a devida compensação, observadas as normas da atividade e do contrato. Se houver dúvida sobre o cálculo, confira o contracheque e a convenção coletiva da categoria.

A empresa pode exigir trabalho nessas datas?

Depende da atividade e das regras aplicáveis. Hospitais, transporte e outros serviços podem precisar manter equipes em funcionamento durante os feriados, desde que observem a legislação e as normas da categoria. No comércio, há regras específicas para abertura e trabalho nessas datas.

Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que a Portaria nº 1.316 passou a regulamentar o trabalho no comércio durante feriados. Segundo o ministério, em geral, o funcionamento depende de autorização por Convenção Coletiva de Trabalho, com exceções para atividades previstas na norma. A legislação municipal também pode ser relevante.

Por isso, o fato de uma loja ou serviço estar aberto não esclarece, sozinho, se a escala foi organizada corretamente. No comércio, trabalhadores e empregadores devem conferir a convenção coletiva, as regras municipais e as disposições específicas para a atividade.

Como funciona a escala 12x36 nos feriados?

Na escala 12x36, a pessoa trabalha por 12 horas e descansa pelas 36 horas seguintes. O artigo 59-A da CLT prevê que a remuneração mensal pactuada nesse regime abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, que são considerados compensados.

Essa previsão diferencia a 12x36 das jornadas em que o feriado trabalhado pode gerar pagamento em dobro ou folga compensatória. Ainda assim, é recomendável consultar o contrato e a convenção coletiva: a categoria pode ter regras adicionais, e o tratamento depende de como a jornada foi estabelecida.

Quem trabalha nesse regime pode verificar no contrato se a escala está formalizada e como os feriados são tratados. Se a regra aplicada pela empresa não estiver clara, o sindicato da categoria pode orientar sobre a convenção coletiva vigente.

E quem tem contrato temporário, intermitente ou trabalha como PJ?

O contrato temporário é uma modalidade de emprego formal. Em relação ao trabalho em feriados, as regras devem ser verificadas conforme a legislação trabalhista, a jornada e as normas coletivas aplicáveis à atividade. O período determinado do contrato, por si só, não esclarece como será feita a compensação.

Já o trabalho intermitente tem regras próprias na CLT. Como a remuneração é relacionada aos períodos de prestação de serviço, é importante conferir o contrato e os valores discriminados no recibo de pagamento. A forma de remuneração dos feriados deve respeitar a legislação que rege essa modalidade.

A situação de quem presta serviço como pessoa jurídica (PJ) é diferente da de uma pessoa empregada com carteira assinada. Em geral, as condições de trabalho em feriados dependem do contrato de prestação de serviços. Se houver dúvida sobre a natureza real da relação de trabalho, a análise depende dos fatos e dos documentos do caso.

O que fazer se a empresa não conceder folga nem pagar o feriado?

Comece conferindo o registro da jornada, o contracheque, o contrato e a convenção coletiva. Esses documentos ajudam a identificar se houve trabalho no feriado e qual forma de compensação estava prevista.

Se a questão continuar sem solução, procure o sindicato da categoria ou um profissional de orientação trabalhista. Também é possível buscar informações nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego. A avaliação depende da jornada, do vínculo, da atividade e das regras coletivas aplicáveis.

Como se organizar para as festas de fim de ano?

Para evitar dúvidas sobre a escala, confirme com antecedência quais dias serão trabalhados, se haverá folga compensatória e como será registrado o expediente. Isso é especialmente útil para quem trabalha em turnos, em serviços que funcionam continuamente ou em estabelecimentos comerciais.

Antes das festas, vale conferir:

• Se a jornada prevê trabalho em 25 de dezembro ou 1º de janeiro.
• Se a escala está de acordo com o contrato e a convenção coletiva.
• Se o feriado trabalhado será compensado com folga ou pagamento.
• Se a empresa terá expediente em 24 e 31 de dezembro.
• Como registrar eventuais alterações de horário ou trocas de turno.

O calendário de funcionamento da empresa e a escala individual podem ser diferentes. A confirmação deve ser feita diretamente com o empregador ou com o setor responsável pela jornada.

Perguntas frequentes sobre trabalhar no Natal e no Ano-Novo