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Entenda a LGPD

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Entenda a LGPD
A LGPD é um importante marco regulatório que estabelece princípios, direitos e responsabilidades no tratamento de dados pessoais. O objetivo é levar transparência aos titulares em relação aos seus direitos, bem como mais detalhes sobre em quais situações e de que forma os seus dados pessoais podem ser tratados.
A LGPD é um importante marco regulatório que estabelece princípios, direitos e responsabilidades no tratamento de dados pessoais. O objetivo é levar transparência aos titulares em relação aos seus direitos, bem como mais detalhes sobre em quais situações e de que forma os seus dados pessoais podem ser tratados.
Principais
Conceitos
Principais Conceitos

Principais
Conceitos

Dado pessoal
Informação relacionada a uma pessoa natural (identificada ou identificável).
Dado pessoal sensível
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
organização de caráter religioso, filosófico ou político, além de dados referentes à saúde ou à
vida sexual e dados genéticos ou biométricos.
Dado anonimizado
Informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular, considerando o uso de meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Tratamento
Operações realizadas com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, reprodução,
distribuição, armazenamento, eliminação, modificação e comunicação.
Principais Agentes
Principais Agentes

Principais Agentes

Titular
A quem se referem os dados pessoais.
Controlador
Agente responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.
Operador
Agente que realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado ("DPO – Data Protection Officer")
Pessoa que garante o cumprimento da LGPD por parte do controlador e pela comunicação entre ele, os titulares e a ANPD.
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Órgão da Administração Pública responsável por zelar, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei
Os 3 Principais Pilares da LGPD
Os 3 Principais Pilares da LGPD

Os 3 Principais Pilares da LGPD

Direitos dos Titulares
Confirmação da existência de tratamento.
Acesso a dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade (resguardados os segredos comercial ou industrial).
Revogação de consentimento / eliminação dos dados.
Informações sobre o compartilhamento dos dados.
Informações sobre o poder de não consentir e suas consequências.
Revisão de decisões automáticas.
Voltar
Princípios de Tratamento
Adequação – o tratamento deve ser feito de acordo com as finalidades informadas ao titular.
Finalidade – o tratamento precisa observar propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular.
Livre acesso – o titular tem direito de acesso facilitado e gratuito a informações sobre a
forma e a duração do tratamento
Não discriminação – o tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios,
ilícitos ou abusivos.
Necessidade – o tratamento deve ser feito apenas com dados essenciais para atingir a
finalidade pretendida.
Prevenção – medidas devem ser adotadas para prevenir a ocorrência de danos com o tratamento de dados pessoais.
Qualidade dos dados – garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados.
Responsabilização – adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o
cumprimento das normas.
Transparência – o titular tem direito de obter informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do  tratamento dos seus dados.
Segurança – uso de medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
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Hipóteses de Tratamento
Consentimento.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.
Execução de contrato ou procedimentos preliminares em que o titular é parte e a pedido
dele.
Interesses legítimos do controlador ou de terceiros
Proteção ao crédito.
Execução de políticas públicas.
Estudos por órgão de pesquisa.
Exercício regular de direitos.
Tutela da saúde.
Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro.
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Segurança da Informação

Critérios e cuidados são fundamentais para a segurança da informação nas empresas. Conheça as melhores práticas e saiba como proteger o seu negócio.
Critérios e cuidados são fundamentais para a segurança da
informação nas empresas. Conheça as melhores práticas e
saiba como proteger o seu negócio.
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Governança de Dados

A gestão dos dados é um fator-chave de sucesso para as empresas. Confira os principais fundamentos da governança de dados e saiba como aplicá-los ao seu negócio
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empresas. Confira os principais fundamentos da governança
de dados e saiba como aplicá-los ao seu negócio
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A LGPD na Prática

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Como a Serasa Experian implementa a LGPD
Líder em serviços de informação e responsável pela maior base de dados da América Latina, a Serasa Experian mantém um forte compromisso com a educação e a conscientização do mercado e dos titulares acerca do tratamento de dados pessoais. Prezamos sempre pelas melhores práticas em governança de dados e em segurança da informação.
Como a Serasa Experian implementa a LGPD
Líder em serviços de informação e responsável pela maior base de dados da América Latina, a Serasa Experian mantém um forte compromisso com a educação e a conscientização do mercado e dos titulares acerca do tratamento de dados pessoais. Prezamos sempre pelas melhores práticas em governança de dados e em segurança da informação.

Consultoria
Especializada

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Agora que você já conhece os principais aspectos da lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, conte com a gente. Nós podemos orientar a atualização dos processos na sua empresa com a Consultoria de Negócios, que é focada em governança de dados para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Agora que você já conhece os principais aspectos da lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, conte com a gente. Nós podemos orientar a atualização dos processos na sua empresa com a Consultoria de Negócios, que é focada em governança de dados para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Perguntas frequentes sobre a LGPD
Perguntas frequentes
sobre a LGPD

Perguntas frequentes sobre a LGPD

Em linhas gerais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) estabelece os princípios, direitos e deveres que devem ser observados no tratamento de dados pessoais.
Por se tratar de uma lei geral, seguem em vigor e aplicáveis às atividades da Serasa Experian as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) para o tratamento dos dados negativos e da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) para o tratamento dos dados positivos. No Artigo 7º, Inciso X, o legislador cita expressamente que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado para a “proteção do crédito”. No mesmo inciso, reconhece os dispositivos existentes na legislação pertinente, incluindo assim as leis que tratam especificamente de crédito.
O inciso X do artigo 7º da LGPD estabelece que o tratamento de dados poderá ser realizado para a proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente. Nesse sentido, a lei não altera as regras atuais, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo.
A LGPD é aplicável aos dados de pessoas naturais e deve ser cumprida por pessoa natural e entidades públicas ou privadas, independentemente do país de sua sede ou de onde os dados estejam localizados, que realizem qualquer operação de tratamento de dados pessoais, tais como a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros, desde que esse tratamento (i) seja realizado no território nacional, (ii) tenha por objeto a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, ou, ainda, (iii) quando os dados pessoais tiverem sido coletados em território nacional.
A LGPD classifica os dados biométricos como dados pessoais sensíveis, prevendo ainda mais rigor nos critérios aplicáveis ao seu tratamento. Nesses casos o tratamento poderá ser realizado sem o consentimento do titular quando se tratar de hipóteses que abrangem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a prevenção à fraude e à segurança do titular, dentre outras.
A Serasa Experian acredita que a nova legislação, além de trazer mais empoderamento aos titulares, traz mais transparência e segurança jurídica para as entidades dos setores público e privado, já que ela cria regras claras sobre como deve ser feito o tratamento de dados pessoais.
A Serasa Experian tem uma Política Global de Segurança da Informação que preserva a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados. Ela se baseia no framework de Segurança da Informação mais conhecido e usado no mercado, a ISO 27001. A Serasa Experian é uma empresa global que segue as normas dos mercados em que atua fazendo com que a Companhia forneça mais segurança aos clientes e parceiros.
É importante destacar que a proteção de dados pessoais não é um assunto novo, já que ele tem sido tratado por diversas leis esparsas, como a Constituição Federal, a Lei do Habeas Data, o Marco Civil da Internet, a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a Serasa Experian já garantia ao titular o exercício de diversos direitos previstos na LGPD, em especial os que se referem à garantia de acesso e retificação de seus dados, por meio de seus canais de atendimento.
Na prática, a mudança aumenta a transparência e empodera o titular em relação ao tratamento de seus dados. Com a LGPD, o titular pode requerer o acesso aos seus dados que estão sendo tratados por qualquer pessoa natural ou entidade – pública ou privada, bem como requerer sua portabilidade e, ainda solicitar que eles sejam corrigidos ou atualizados, quando for o caso.
O consentimento é a autorização do titular para o tratamento de dados para uma finalidade determinada, que deverá ser fornecida mediante manifestação livre, informada e inequívoca, por escrito ou qualquer outro meio que demonstre a sua manifestação de vontade. Caso seja fornecido por escrito, a cláusula deverá estar destacada das demais.
A Serasa Experian tem um forte compromisso com a proteção e transparência no tratamento dos dados. Por isso, o nosso site e os nossos canais de atendimento estão preparados para fornecer aos titulares mais detalhes sobre como é realizado o tratamento de seus dados, quais informações podemos ter sobre eles, para quem esses dados podem ser fornecidos e para quais finalidades os dados são utilizados.
Em linhas gerais, o titular tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de dados e de acessá-los, de forma gratuita e facilitada. Se for o caso, o titular poderá requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Quando o tratamento não observar os requisitos da Lei ou os dados forem considerados desnecessários ou excessivos, será possível requerer a sua anonimização, bloqueio ou eliminação.
O titular poderá, também, requerer a revisão de decisões automatizadas, revogar o consentimento por ele fornecido ou requerer a portabilidade de seus dados, cujos critérios ainda serão regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a legislação, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular de dados, por procedimento gratuito e facilitado.
O consentimento, ou seja, a autorização expressa do titular, é uma das hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais, mas não é a única. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como base legal para justificar o tratamento conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse, por exemplo. Nesses casos, desde que o tratamento seja feito conforme determina a LGPD, principalmente quanto ao cumprimento dos princípios e dos direitos do titular, não há necessidade de autorização expressa do titular.
A Serasa Experian tem um forte compromisso com a proteção e transparência no tratamento dos dados. Por isso, o nosso site e os nossos canais de atendimento estão preparados para fornecer aos titulares mais detalhes sobre como é realizado o tratamento de seus dados, quais informações podemos ter sobre eles, para quem esses dados podem ser fornecidos e para quais finalidades os dados são utilizados. Caso queira conhecer o nosso processo de tratamento de dados, as finalidades de uso, quais os seus direitos e como protegemos seus dados, confira nosso Portal de Proteção de dados pessoais

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