Desafios e soluções para evitar a lavagem de dinheiro no mercado de apostas

A lavagem de dinheiro é uma prática prevista na Lei n.º 9.613 de 1998 e consiste no “ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam fruto de crimes”. Em outras palavras, essa fraude envolve a transformação de recursos obtidos através de atividades ilegais em ativos aparentemente legítimos, permitindo que os criminosos desfrutem dos benefícios econômicos de suas ações sem levantar suspeitas das autoridades.

Mas o que acontece quando essa prática se estende a um mercado que, até pouco tempo atrás, não era regulamentado no Brasil? Esse é o caso das apostas esportivas. Com a crescente popularidade das bets, surgiram também oportunidades para a lavagem de dinheiro.

Como forma de prevenir esse e outros crimes, como a fraude de identidade, o financiamento do terrorismo e o roubo de dados sensíveis, foi sancionada a Lei n.º 14.790/23. Dentre seus dispositivos, destacam-se os métodos obrigatórios de prevenção a fraudes e validação de identidades em apostas online, como a biometria facial. Continue a leitura e entenda tudo sobre o assunto!

O que é lavagem de dinheiro em apostas esportivas?

A lavagem de dinheiro em apostas ocorre quando os criminosos utilizam as plataformas de jogos esportivos online para disfarçar a origem ilegal de recursos financeiros, fazendo com que pareçam ganhos legítimos obtidos por meio das próprias apostas.

Esse método tem se tornado uma preocupação crescente após a popularização e a expansão das apostas online dos mais diversos tipos, como cassinos, Bac Bo, Blackjack, Aviator, Esportes e o famoso Fortune Tiger, mais conhecido como “Jogo do Tigrinho”.

Como ocorre a lavagem de dinheiro nas casas de apostas esportivas?

O primeiro passo é a introdução do dinheiro obtido por atividades ilícitas na plataforma. Isso pode ser feito de várias maneiras, como depósitos diretos em uma conta ou pela compra de créditos/fichas em excesso.

Depois, os criminosos fazem jogadas que maximizam as chances de ganho, como apostas em eventos com odds baixas (em que a probabilidade de ganhar é alta) ou distribuindo-as em múltiplos resultados de diferentes casas para garantir que pelo menos uma das apostas seja vencedora.

Em alguns casos, pode haver a manipulação das plataformas para garantir esses ganhos, o que é bastante comum nesse mercado. Dentre as práticas mais utilizadas, estão o suborno de atletas, árbitros ou outros envolvidos no jogo esportivo.

Após os resultados positivos, o dinheiro sujo é transformado em ganhos aparentemente legítimos, ou seja, que foram depositados e multiplicados pela sorte no jogo. Os criminosos então transferem todo o valor para contas bancárias ou continuam apostando os ganhos para misturar ainda mais os fundos ilegais com os legítimos.

Finalmente, o montante obtido pelas apostas é integrado na economia real do usuário por meio de várias transações financeiras, como investimentos altos, compra de bens ou outros métodos que dificultam o rastreamento da origem real do dinheiro, como contas laranjas em outros países.

Quais os principais desafios na prevenção à fraude em bets?

Apesar da legislação, a indústria das apostas — impulsionada pela digitalização e pela globalização — tem se deparado com um desafio cada vez mais complexo: a prevenção à fraude em bets.

A natureza digital e online das operações faz com que a dinâmica das manipulações em apostas seja complexa e multifacetada, abrangendo desde a criação de contas falsas para bônus e lavagem de dinheiro até a adulteração de resultados esportivos.

Além disso, a grande quantidade de dados a serem processados e as táticas fraudulentas criadas pelos cibercriminosos exigem soluções cada vez mais sofisticadas e adaptadas. Afinal, a rápida evolução das tecnologias utilizadas pelos usuários maliciosos torna a tarefa de identificação e prevenção bem mais desafiadora.

Nesse cenário, é importante listarmos os principais desafios enfrentados na prevenção a fraudes em bets, que justificam a obrigatoriedade dos múltiplos fatores de autenticação listados na Lei n.º 14.790. Confira:

1. Complexidade das transações financeiras

Em primeiro lugar, destacamos que a alta frequência e a velocidade das transações financeiras nos jogos online aumentam a dificuldade de monitoramento. Em outras palavras, os sistemas de lavagem de dinheiro aproveitam essa característica para movimentar rapidamente grandes quantias.

Essa atividade torna quase impossível a intervenção em tempo real — a análise retrospectiva pode identificar padrões suspeitos, mas muitas vezes é tarde demais para recuperar os fundos.

Outro ponto é que os criminosos costumam dividir grandes quantias em várias transações menores para evitar a detecção. Essa técnica, conhecida como "smurfing", dificulta a identificação de padrões suspeitos pelas instituições financeiras.

No mundo das bets, onde os jogadores podem realizar inúmeras transações de pequenos valores rapidamente, essa fragmentação é ainda mais difícil de rastrear. Por fim, sabemos que os jogos online operam globalmente, o que permite que as transações sejam feitas em várias moedas e por meio de diferentes jurisdições.

Apesar de benéfica em outros aspectos, essa internacionalização também complica o rastreamento do fluxo de dinheiro, especialmente quando envolve países com regulamentações financeiras menos rigorosas — a troca de moedas e o uso de contas em diferentes países tornam difícil a identificação da origem e do destino dos fundos.

2. Uso de identidades falsas e contas múltiplas

O uso de identidades falsas e contas múltiplas é outro desafio significativo na prevenção à lavagem de dinheiro nos jogos online. Os criminosos aproveitam a falta de interação física para criar várias contas sob identidades fictícias, dificultando a aplicação de medidas de conformidade da norma penal.

Apesar dos avanços nas tecnologias de verificação de identidade, como OTP e 2FA, muitos sistemas de jogos online ainda são vulneráveis a identidades falsas.

Documentos de identidade roubados, por exemplo, podem ser usados para criar contas, e a ausência de verificações presenciais facilita essa prática. A tecnologia de deepfake também está se tornando uma ameaça, permitindo a criação de identidades digitais convincentes.

Ao lado das fraudes de identidade, os criminosos criam múltiplas contas para distribuir suas atividades e evitar a detecção. Ao mesmo tempo, utilizam proxies e redes privadas virtuais (VPNs) que mascaram seu endereço IP, tornando a rastreabilidade ainda mais complexa e impedindo a aplicação de restrições geográficas.

Além desses dois pontos principais quanto à lavagem de dinheiro, é relevante citar o constante desenvolvimento de novas técnicas para burlar os sistemas de segurança, com a utilização de bots, scripts e outras ferramentas automatizadas que permitem realizar ataques em larga escala e com alta velocidade.

Como o compliance colabora para a segurança das casas de apostas?

A principal contribuição do compliance para sites de apostas é a capacidade de assegurar que as práticas sejam justas e transparentes, bem como fazer com que os consumidores tenham acesso a informações claras e que seus direitos sejam respeitados.

Além disso, as regulamentações incluem diretrizes para a proteção de informações pessoais e financeiras dos jogadores, garantindo que sejam armazenadas e processadas de forma segura para minimizar o risco de vazamentos de dados na dark web e seu uso indevido por conta de fraudes, manipulações e práticas enganosas.

Mas os benefícios não ficam restritos a isso. A Lei n.º 14.790/23 também regulamentou a obrigatoriedade de implementação de práticas responsáveis para proteger os indivíduos contra vícios e comportamentos problemáticos por meio de medidas como limites de apostas, opções de autoexclusão e programas de apoio a jogadores adictos.

A legislação ainda aborda questões fiscais e tributárias, penalidades como multas, sanções e até mesmo a revogação de licenças como forma de estimular a manutenção das operações dentro dos limites legais.

Soluções para prevenir a lavagem de dinheiro em apostas esportivas

Para enfrentar todos os desafios mencionados, as empresas de apostas têm investido em diversas soluções tecnológicas, como:

• Aplicação de técnicas de análise de big data, que permite identificar padrões de comportamento suspeitos e detectar fraudes em tempo real;
• Algoritmos de machine learning capazes de aprender com os dados históricos e identificar novas formas de fraude;
• Utilização de biometria, como reconhecimento facial e de voz, que ajudam a verificar a identidade dos usuários e prevenir a criação de contas falsas nas casas de apostas;
• Tecnologia blockchain como forma de garantir a transparência e a imutabilidade das transações, dificultando a manipulação de dados.

Como mencionamos anteriormente, foi sancionada no Brasil a Lei n.º 14.790, de 2023. Ela exige também a adoção de outras medidas para prevenir fraude em bets, como:

• Verificação da identidade dos usuários para evitar a criação de contas falsas, como a confirmação de dados cadastrais, a análise de documentos de identificação e de comprovantes de endereço;
• Verificação da localização geográfica do usuário para confirmar que ele está no país onde a plataforma de jogos opera;
• Monitoramento contínuo das operações durante as apostas para identificar atividades suspeitas e tomar medidas preventivas;
• Cooperação com as autoridades policiais e reguladoras para combater as fraudes em nível global;
• Educação dos usuários e sistema de suporte 24 horas para prevenir que os usuários sejam vítimas de golpes;
• Utilização de características biométricas, como impressões digitais, reconhecimento facial e reconhecimento de voz para confirmar a identidade do usuário;
• Análise das transações financeiras realizadas pelo usuário para identificar padrões suspeitos.

Monitoramento e análise de transações nas casas de apostas

A análise contínua e detalhada das transações é fundamental para prevenir a fraude e a lavagem de dinheiro em sites de apostas online. Sistemas automatizados de monitoramento em tempo real utilizam algoritmos avançados e inteligência artificial para analisar grandes volumes de dados, identificar anomalias ou perceber padrões suspeitos que possam indicar fraudes.

Alguns desses comportamentos anormais incluem apostas excessivamente altas ou movimentações financeiras incomuns. Assim, quando detectados, o sistema pode bloquear automaticamente a conta ou exigir um segundo fator de autenticação antes de permitir a continuação das atividades.

Biometria facial como ferramenta de prevenção à lavagem de dinheiro

A biometria facial é mundialmente conhecida e referenciada por seu alto nível de eficiência quanto à proteção digital. Quando falamos de prevenção a fraudes em bets, sua utilização é ainda mais indispensável.

Não por acaso, ela é o segundo fator de autenticação primordial trazido pela legislação que regulamenta as casas de apostas, justamente por utilizar características faciais únicas (e previamente cadastradas) para identificar e verificar a identidade dos usuários nas etapas de login ou transação financeira.

Segue a transcrição do artigo 23, capítulo VI, da Lei n.º 14.790/23:

Art. 23. O agente operador de apostas deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigida a utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.

• 1º Os procedimentos de que trata o caput deste artigo deverão incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do apostador, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado, se necessário.
• 2º Os procedimentos de que trata o caput deste artigo deverão incluir a confirmação da identidade do apostador por meio de canais de comunicação informados no cadastro do usuário, tais como, e-mail, serviço de mensagens curtas (short message service — SMS) ou aplicativos de mensagens.

Muitos não sabem, mas a biometria facial proporciona um nível de segurança que vai além dos métodos tradicionais de verificação de identidade, como OTPs e documentos físicos.

As características faciais são únicas para cada indivíduo e extremamente difíceis de falsificar. Isso dificulta que criminosos usem identidades falsas ou roubadas para criar contas e realizar transações fraudulentas nas casas de apostas.

Ademais, como ela é altamente eficaz na mitigação de criação de múltiplas contas por um único usuário, prática comum em esquemas de lavagem de dinheiro, sua implementação se tornou obrigatória.

Com a biometria facial, cada conta é vinculada a uma identidade única e verificável, dificultando a movimentação de fundos entre contas falsas e garantindo que os usuários sejam quem dizem ser, fazendo com que as plataformas de bets sejam um ambiente de jogos esportivos mais seguro e transparente.

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A nova legislação de apostas no Brasil vem para melhorar a credibilidade e a reputação das empresas, aumentando a confiança dos consumidores e do mercado em relação ao segmento. Além disso, representa um avanço significativo na mitigação de riscos, com a adoção mandatória de práticas que aumentam a transparência, evitam a lavagem de dinheiro e influências indevidas, bem como dificultam a criação de contas falsas, o uso de laranjas e golpes nas próprias apostas.

Primeira e maior Datatech do Brasil, a Serasa Experian é a única empresa com soluções proprietárias que ajudam as casas de apostas a validar a identidade dos usuários e a operar em compliance com as novas regulamentações do país. Nossas soluções de cadastro KYC, risco de dispositivos, biometria facial e verificação de documentos formam o portfólio mais completo do mercado. Combinadas ao maior ecossistema de big data da América Latina, nossas ferramentas identificam riscos e garantem a segurança e a melhor experiência na autenticação dos clientes de casa de apostas em todas as etapas da jornada digital.

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