O Lucro Presumido muda com a Reforma Tributária?

Se sua empresa utiliza o Lucro Presumido, é provável que você já tenha se perguntado como a Reforma Tributária vai afetar os impostos pagos atualmente. Será necessário mudar de regime? A carga tributária vai aumentar? Os preços dos produtos e serviços precisarão ser reajustados? Essas dúvidas são especialmente importantes para empresários que precisam planejar seus custos e tomar decisões financeiras com antecedência.

A resposta começa por uma distinção: o Lucro Presumido é um regime utilizado para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), enquanto a Reforma Tributária do Consumo altera principalmente a cobrança de tributos sobre bens e serviços.

Isso significa que sua empresa poderá continuar no mesmo regime e, ainda assim, enfrentar mudanças na forma de apurar impostos, aproveitar créditos tributários e organizar suas operações.

Os impactos também não serão iguais para todos os negócios. Uma prestadora de serviços que concentra suas despesas na folha de pagamento, por exemplo, pode apresentar uma realidade bastante diferente de uma empresa do comércio que compra mercadorias regularmente para revenda.

Neste artigo, você vai entender o que permanece, o que muda e quais aspectos precisam ser avaliados para preparar sua empresa para a transição. Confira!

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O Lucro Presumido vai acabar com a Reforma Tributária?

Não. A Reforma Tributária do Consumo não determina o fim do Lucro Presumido, que continua sendo uma alternativa para empresas que atendem aos requisitos legais e desejam calcular IRPJ e CSLL com base em percentuais de presunção aplicados sobre determinadas receitas. A principal mudança promovida pela reforma está em outro conjunto de tributos, relacionado às operações de compra e venda de bens e à prestação de serviços.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu as bases para a substituição de tributos sobre o consumo por um novo modelo, regulamentado, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025. Nesse sistema, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS e Cofins, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá gradualmente ICMS e ISS.

Portanto, mesmo que sua empresa permaneça no Lucro Presumido, será necessário compreender como essas mudanças afetam suas operações. Afinal, a forma de calcular o lucro tributável pode continuar a mesma, mas o custo efetivo de comercializar produtos ou prestar serviços poderá mudar, dependendo da atividade, das aquisições realizadas e dos créditos tributários disponíveis.

O que muda para empresas do Lucro Presumido com a Reforma Tributária?

As principais mudanças envolvem a substituição dos tributos sobre o consumo, a nova sistemática de créditos e os possíveis reflexos sobre custos e formação de preços. Para entender melhor, é importante separar as regras que permanecem daquelas que serão modificadas ao longo da transição.

Lucro Presumido depois da Reforma: o que muda, o que não muda e o que precisa ser avaliado?

Como mostra o quadro, a reforma não deve ser analisada somente pela substituição dos impostos atuais. Para as empresas, será necessário compreender como o novo sistema afeta o resultado financeiro de cada operação, considerando tanto os tributos incidentes sobre as vendas quanto os créditos que poderão ser aproveitados nas aquisições.

Como IBS e CBS vão funcionar para empresas do Lucro Presumido?

O IBS e a CBS seguem uma lógica de tributação sobre o valor agregado, com regras de não cumulatividade que permitem, em determinadas condições, o aproveitamento de créditos sobre aquisições. Essa é uma mudança especialmente relevante para empresas do Lucro Presumido que hoje estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS e Cofins, no qual, como regra, não existe um aproveitamento amplo de créditos dessas contribuições.

Com a CBS, a empresa passará a observar outra sistemática de apuração, conforme as regras estabelecidas pela legislação. Na prática, o valor do tributo devido não dependerá somente da incidência sobre as vendas, pois também será necessário considerar os créditos que poderão ser utilizados.

Quando uma empresa compra mercadorias para revender, parte dessas aquisições poderá gerar créditos de IBS e CBS, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Já uma empresa que presta serviços e concentra grande parte de seus gastos na folha de pagamento poderá apresentar uma dinâmica diferente, pois os salários não geram, por si só, créditos desses tributos.

Por isso, comparar as alíquotas atuais com as futuras não é suficiente para descobrir se a carga tributária vai aumentar ou diminuir. O resultado depende das características da operação, das aquisições realizadas e do tratamento tributário aplicável a cada atividade.

Empresas do Lucro Presumido vão pagar mais impostos?

Não existe uma resposta única. Algumas empresas poderão enfrentar aumento do custo tributário efetivo, enquanto outras poderão encontrar condições mais favoráveis, dependendo da estrutura de suas operações. Para compreender essa diferença, é necessário observar o setor de atuação, a composição dos custos, a possibilidade de aproveitamento de créditos e a forma como a empresa se relaciona com seus clientes e fornecedores.

Uma prestadora de serviços que possui poucos gastos com aquisições elegíveis a créditos, por exemplo, pode ter menos oportunidades de compensação do que uma empresa que compra mercadorias regularmente.

Já uma empresa do comércio precisará considerar tanto os tributos incidentes sobre as vendas quanto os créditos relacionados às compras para revenda, o que pode produzir um resultado diferente daquele observado em negócios intensivos em mão de obra.

No mercado B2B, em que as vendas são realizadas principalmente para outras pessoas jurídicas, existe ainda outro fator: a possibilidade de aproveitamento de créditos pelos clientes pode influenciar as negociações comerciais. Isso mostra por que duas empresas com faturamento semelhante podem sentir efeitos distintos, mesmo estando no Lucro Presumido. Antes de concluir que sua empresa pagará mais ou menos impostos, é necessário avaliar essas variáveis em conjunto.

E na sua empresa: qual pode ser o impacto da Reforma Tributária?

Entender as novas regras é o ponto de partida para avaliar os possíveis efeitos sobre o negócio. No e-book “Lucro Presumido e Reforma Tributária: guia prático para avaliar os impactos na sua empresa”, você encontra comparativos, exemplos de diferentes atividades e orientações para analisar custos, créditos, preços e margens durante a transição.

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Como a Reforma Tributária pode afetar os preços e as margens?

A relação entre tributação e formação de preços merece atenção porque uma mudança no custo efetivo das operações pode afetar diretamente a rentabilidade. Imagine que uma empresa passe a aproveitar créditos tributários em determinadas aquisições. Dependendo das condições, isso poderá reduzir parte dos custos associados à operação. Em outra situação, um negócio pode enfrentar maior tributação efetiva e não conseguir repassar integralmente essa diferença aos clientes, comprometendo suas margens.

Para compreender essa relação, vale observar como as mudanças podem percorrer diferentes etapas da operação:

Tributos → Créditos → Custos → Preços → Margem e fluxo de caixa

A nova tributação altera a forma de apuração dos impostos, enquanto a dinâmica dos créditos influencia o custo efetivo das aquisições. Essas mudanças podem exigir ajustes nos preços praticados, que, por sua vez, afetam a margem e a disponibilidade de recursos da empresa.

Por isso, qualquer decisão sobre reajustes deve considerar também a concorrência, o comportamento dos consumidores e a capacidade do negócio de absorver eventuais aumentos de custos.

O fluxo de caixa também merece atenção, já que será necessário acompanhar os momentos de pagamento dos tributos e de utilização ou recuperação dos créditos. Uma empresa pode apresentar uma projeção tributária favorável e, ainda assim, enfrentar necessidades temporárias de capital de giro durante a transição. Por esse motivo, a análise deve envolver as áreas fiscal, financeira e comercial, permitindo que as decisões sejam tomadas com base em informações consistentes.

A relação com fornecedores e clientes também pode mudar?

Sim. A Reforma Tributária pode influenciar as relações comerciais, especialmente porque o tratamento tributário das aquisições passa a ter um papel importante na análise de custos. Para empresas que compram mercadorias, insumos ou serviços regularmente, será necessário observar como as operações com fornecedores se enquadram nas novas regras, considerando a documentação fiscal e os requisitos legais para o aproveitamento de créditos.

Nas vendas para outras empresas, a possibilidade de geração de créditos para o comprador pode se tornar um fator relevante nas negociações. Isso significa que a competitividade de um produto ou serviço poderá depender não só do preço cobrado, mas também das características tributárias da operação.

Empresas que participam de cadeias de fornecimento precisarão acompanhar essas mudanças para compreender como elas podem influenciar as decisões comerciais de seus clientes.

Já nos negócios que atendem diretamente ao consumidor final, a análise tende a envolver outros aspectos, como a sensibilidade dos clientes aos preços e a capacidade da empresa de absorver eventuais alterações de custos. Em ambos os casos, conhecer a estrutura tributária das operações ajudará a avaliar possíveis impactos sobre a competitividade e a rentabilidade.

Lucro Presumido ou Lucro Real: qual será mais vantajoso após a reforma?

A Reforma Tributária não torna automaticamente o Lucro Real mais vantajoso do que o Lucro Presumido. A escolha entre esses regimes continua dependendo de fatores como rentabilidade, estrutura de despesas, características das receitas e exigências de apuração de IRPJ e CSLL. Por isso, uma eventual mudança deve ser avaliada considerando as particularidades financeiras e operacionais da empresa.

No Lucro Presumido, esses tributos são calculados a partir de percentuais de presunção previstos na legislação. Já no Lucro Real, a apuração considera o lucro efetivo da empresa, com os ajustes fiscais aplicáveis.

Como a Reforma Tributária do Consumo modifica principalmente outros tributos, a comparação entre os regimes precisa considerar tanto a tributação sobre o lucro quanto os efeitos da nova tributação sobre bens e serviços.

Uma empresa cuja margem efetiva seja inferior à margem presumida, por exemplo, pode ter motivos para avaliar o Lucro Real, mas isso não significa que a migração será necessariamente vantajosa. É preciso realizar simulações, considerar as obrigações fiscais de cada regime e verificar o resultado tributário e financeiro completo. Mudar de regime apenas por causa da chegada do IBS e da CBS, sem analisar os números do negócio, pode levar a uma decisão inadequada.

Quando as mudanças da Reforma Tributária começam a valer?

A transição para o novo sistema acontece gradualmente, com etapas previstas até 2033. Em 2026, começou a fase de testes do IBS e da CBS, com regras específicas para documentos fiscais e obrigações relacionadas ao novo modelo. A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, marcando uma das principais mudanças para empresas do Lucro Presumido.

Entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS, enquanto a conclusão da transição está prevista para 2033, quando o novo modelo de tributação sobre o consumo estará integralmente implementado.

Durante esse período, as empresas precisarão acompanhar as exigências de documentação fiscal, os procedimentos de apuração e as orientações relacionadas à implementação dos novos tributos.

Esse calendário permite que os negócios adaptem seus processos gradualmente, mas o planejamento deve considerar as mudanças desde as primeiras etapas. A Receita Federal disponibiliza orientações sobre a Reforma Tributária do Consumo, que podem ser consultadas junto às demais normas e regulamentações aplicáveis.

Como preparar sua empresa do Lucro Presumido para a transição?

A preparação começa pelo conhecimento da estrutura tributária e financeira do negócio. É importante identificar quais impostos incidem atualmente sobre as vendas e os serviços, compreender a composição dos custos e mapear as aquisições que poderão gerar créditos no novo sistema. Essas informações ajudarão a construir projeções mais próximas da realidade da empresa e a identificar possíveis alterações na rentabilidade.

Também será necessário verificar se os sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais estão preparados para as mudanças. A qualidade das informações registradas terá importância na apuração dos tributos e no controle dos créditos, o que pode exigir ajustes nos processos internos e na integração entre as áreas contábil, fiscal e financeira.

Com os dados organizados, a empresa poderá realizar simulações que considerem diferentes cenários de tributação, custos e formação de preços.

A participação de profissionais especializados é fundamental para interpretar as regras aplicáveis e avaliar se o Lucro Presumido continuará sendo a alternativa mais adequada. Como a transição ocorre em etapas, esse acompanhamento deverá ser contínuo, permitindo que as decisões sejam revistas conforme a implementação do novo sistema.

O Lucro Presumido continuará sendo uma boa escolha para sua empresa?

A resposta depende das características do negócio e dos resultados das simulações tributárias. O Lucro Presumido continuará existindo, mas as mudanças na tributação sobre o consumo podem alterar fatores que influenciam a rentabilidade e a competitividade, como custos de aquisição, aproveitamento de créditos e formação de preços.

Por isso, vale aproveitar o período de transição para revisar a estrutura financeira da empresa, compreender como IBS e CBS afetarão suas operações e avaliar os possíveis reflexos sobre o fluxo de caixa.

Essas informações serão importantes tanto para o planejamento tributário quanto para decisões comerciais e financeiras dos próximos anos.

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