O Portal do Microempreendedor serve para organizar todas as demandas legais e oficiais dessa modalidade de trabalho. Por meio dele o microempreendedor individual (MEI) consegue auxílio para realizar os trâmites necessários, desenvolvendo o seu negócio e solucionando as dúvidas. O Portal é fundamental para a emissão de notas fiscais, estruturação de dados cadastrais que comunicam ao governo as atividades da empresa, pagamento de tributos, emissão de certificados e certidões, entre outras questões. A abertura e a gestão de um pequeno negócio demandam alguns desafios, principalmente no âmbito de entender detalhes legais e procedimentos para o seu progresso. Afinal, o caminho de um microempreendedor individual pode trazer boas surpresas, como a mudança para outro regime de contribuição tributária. Por isso, quanto mais dicas sobre o pequeno empresário, melhor! Pensando nisso, produzimos este pequeno guia para que você entenda, de modo simples e direto, algumas funcionalidades do Portal do Microempreendedor. Boa leitura!
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- 1. Emitir DAS MEI
- 2. Alterar dados cadastrais
- 3. Consultar pendências e fazer acordos
- 4. Emitir certificados e certidões
- 5. Consultar informações sobre o MEI
- 6. Fazer desenquadramento do Simples Nacional
- 7. Emitir nota fiscal
1. Emitir DAS MEI
Uma das principais funcionalidades do Portal do Microempreendedor é a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS MEI. É uma das responsabilidades essenciais do indivíduo que tem uma microempresa. Isso porque esse valor mensal inclui a contribuição do INSS, além de unificar os custos tributários que envolvem a produção de uma microempresa. Dessa forma, o boleto pode ser facilmente gerado no sistema criado pelo governo federal, o Portal do Microempreendedor. O valor pode variar a depender da natureza do serviço prestado, no entanto, a média é de R$65. Especificamente, R$61,60 para Comércio ou Indústria, R$65,60 para Prestação de Serviços e R$66,60 para Comércio e Serviços. A partir desse gesto simples, facilmente visualizado no sistema, a microempresa fica formalizada. Isso é possível com o seu login e senha em mãos, o que é providenciado de forma totalmente on-line no momento da abertura do seu negócio. Para emitir a DAS MEI, basta colocar o ano corrente e clicar no mês vigente para o pagamento, que está indicado no sistema. Também é importante lembrar que, caso seja contratado um funcionário, será preciso bancar os encargos trabalhistas.
2. Alterar dados cadastrais
No Portal também é possível alterar os dados cadastrais, como endereço, nome da empresa, número, e-mail, entre outros. Lembre-se que o MEI é aquele pequeno empreendedor que tem um negócio com faturamento de até R$81 mil por ano em 2022 e apenas um funcionário registrado. Isso significa que o faturamento mensal não deve ultrapassar os R$6,5 mil. A facilidade de ter um MEI é que, com o Portal do Microempreendedor, todos os serviços são feitos on-line. Por ele, você também pode mudar a área de atuação da sua empresa. Para isso, basta clicar em “alterar MEI” ou “atualizar MEI”. O sistema é bastante intuitivo.
3. Consultar pendências e fazer acordos
Se você tiver pendências de pagamento do documento DAS MEI, por exemplo, é possível consultá-las, além de estabelecer acordos para o pagamento. Para isso, basta solicitar parcelamento, selecionar os débitos para parcelar e preencher as informações. Depois, você clica em “emitir o DAS” para começar a pagar a primeira parcela. É importante que você acompanhe o parcelamento para garantir que a sua empresa continue legalizada e não venha a ter estresses desnecessários com o tempo. Converse com um contador de confiança ou algum amigo para que ampliar seus conhecimentos. No entanto, saiba desde já que o Portal do Microempreendedor é continuamente pensado para a resolução completa de questões legais com o MEI.
4. Emitir certificados e certidões
Emita o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo Portal. Esse documento viabiliza a comprovação da condição atual do seu MEI. Isto é, a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado. Além disso, ele permite a dispensa do alvará de licença de funcionamento e mostra a situação cadastral atual do MEI — se ele está suspenso, inapto, ativo, baixado, entre outros.
5. Consultar informações sobre o MEI
O Portal do Microempreendedor Individual permite a consulta de informações fundamentais para a resolução de questões relacionadas à pessoa jurídica. Logo, você pode ter acesso à situação do CNPJ, emissão de nota fiscal, consulta de direitos e deveres do empreendedor. Além disso, por ele é possível registrar a contratação de empregado e dar baixa no negócio.
6. Fazer desenquadramento do Simples Nacional
O desenquadramento é uma opção possível sempre que o optante pelo Simples Nacional incorrer em algum dos requisitos que o colocam, obrigatoriamente, em um novo regime de tributação. Por exemplo, quando incorrer em débitos do INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em que a exigibilidade não esteja suspensa. Lembrando que o Simples Nacional significa o sistema de tributação simplificado, como o próprio nome antecipa. Ele foi criado em 1996 por meio de medida provisória e, após isso, convertido na Lei nº 9.317/1996 pelo governo brasileiro. O objetivo foi facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas. Dessa forma, na medida em que a sua empresa cresce, aumentando o número de empregados, lucro e volume de sua estrutura, será preciso remanejar o enquadramento. Isso garantirá que a pessoa jurídica permaneça em situação legal com o governo federal.
7. Emitir nota fiscal
Um dos principais serviços, senão a razão primordial, para a abertura de muitas microempresas é a necessidade de emissão da nota fiscal. Isso porque ela é o documento responsável por trazer legalidade ao serviço prestado. Por meio do Portal do Empreendedor você consegue fazer esse serviço. Para isso, basta clicar no campo "emitir NF-e", preencher os dados do tomador de serviços — a empresa ou pessoa física para a qual a sua empresa prestou os serviços. Depois, especifique o valor, confira os dados e clique em emitir a nota fiscal. Será gerado um documento em PDF que poderá ser baixado e encaminhado para a empresa. O Portal do Microempreendedor veio para simplificar e solucionar as demandas de pessoas jurídicas que têm um regime de tributos como o MEI. A facilidade de fazer on-line a abertura da empresa e a sua manutenção, com o pagamento de tributos e emissão de nota fiscal, permitiu a democratização desse regime e o surgimento de muitos microempresários em todas as partes do Brasil. Agora está mais claro, para você, sobre os recursos do Portal do Microempreendedor? Caso queira, deixe agora um comentário sobre o assunto!
