Guia do Portal do Empreendedor MEI

O Portal do Empreendedor MEI é uma ferramenta desenvolvida pelo Governo Federal com o objetivo de auxiliar na rotina de gestão de obrigações do microempreendedor individual. Toda pessoa que atua como microempreendedor precisa conhecer a ferramenta e suas funcionalidades. Pensando nisso e em todos os benefícios que ela oferece, desenvolvemos este conteúdo especial sobre o assunto. Neste artigo, você vai entender o que é o Portal do Empreendedor MEI, para que serve, como abrir um MEI pelo portal, quais os documentos necessários para a abertura e os serviços disponíveis. Além disso, vamos trazer dicas especiais de como garantir a saúde financeira do seu negócio. Ficou curioso? Continue a leitura e descubra!

O que é o Portal do Empreendedor MEI?

Antes de entender o que é o Portal do Empreendedor MEI, vamos explicar brevemente o conceito do microempreendedor individual. O MEI é um profissional autônomo, que trabalha por conta própria e exerce uma das mais de 450 ocupações de serviços, comércio ou indústria permitidos neste enquadramento. A figura jurídica do microempreendedor individual foi criada em 2008, quando entrou em vigor a Lei nº 128/2008. A lei foi criada com o objetivo de incentivar a formalização de trabalhadores brasileiros que atuavam de maneira autônoma e não tinham amparo legal para a formalização das suas atividades. Com a criação do MEI esses autônomos puderam abrir um negócio, ter CNPJ e a possiblidade de emitir notas fiscais, além dos vários outros benefícios que destacaremos adiante. A partir desse contexto surge o Portal do Empreendedor MEI, um ambiente digital criado pelo Governo Federal e direcionado exclusivamente para os microempreendedores individuais. Nesse ambiente o MEI consegue acessar todos os serviços e soluções voltados para o dia a dia do seu negócio. Inclusive, quem deseja se tornar um MEI realiza o cadastro inicial utilizando o portal. Além de ser uma solução que facilita a gestão de todas as obrigações do microempreendedor (emissão DAS, Declaração Anual, entre outros), o ambiente também é um local que ajuda a fomentar o empreendimento.

Quais são os serviços disponíveis no Portal do Empreendedor MEI?

O MEI foi criado com o objetivo de ser um tipo de empresa mais fácil de ser gerenciado. Desde o pagamento dos tributos até a gestão das obrigações, os procedimentos são simples e podem ser feitos diretamente pelo empreendedor — sem a obrigação de contratar um contador. Porém, assim como outros tipos de empreendedores, o MEI tem obrigações e responsabilidades que precisam ser cumpridos. É justamente no Portal do Empreendedor MEI que ele encontra o ambiente no qual vai emitir guia de tributo, declarar os rendimentos, alterar dados cadastrais, entre outros. A seguir, listamos e explicamos os principais serviços que são disponibilizados no portal. Confira!

Abertura do MEI

Abrir o MEI é super simples, fácil e rápido. Todo o processo é feito em menos de dez minutos por meio do Portal do Empreendedor. No próximo tópico, explicaremos um passo a passo de como essa abertura é feita.

Pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples (DAS-MEI) é a guia por meio da qual o microempreendedor paga os tributos. Com esse boleto o MEI recolhe os impostos e a contribuição do INSS. Como MEI, os impostos são fixos, o valor a ser recolhido no tributo é baixo e não depende do faturamento. O valor a ser pago sofre reajustes que acompanham as alterações no salário mínimo, você pode consultar informações atualizadas sobre o valor junto ao Portal do Empreendedor.

Emissão do CNPJ

Tanto a abertura da empresa quanto a emissão do cartão de CNPJ são feitos diretamente no Portal do Empreendedor. Assim, ao abrir a empresa você já consegue emitir, no mesmo ato, o documento de CNPJ da empresa.

Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação que precisa ser cumprida todos os anos pelo microempreendedor. No documento ele informa qual foi o faturamento da empresa no ano anterior. Situações em que o MEI não tiver faturamento não desobrigam o preenchimento da declaração. Desta forma, o MEI sem faturamento também é obrigado a realizar a Declaração Anual.

Alteração de dados cadastrais

Qualquer alteração nos dados cadastrais do MEI podem ser feitas diretamente em uma aba específica disponível no Portal do Empreendedor.

CREDMEI

O CREDMEI é um programa que simplifica o acesso a produtos e serviços financeiros pelo MEI. Os interessados em acessar produtos e serviços do programa podem fazer por meio do e-CREDMEI, que funciona junto ao Portal do Empreendedor. O sistema faz a conexão entre o MEI e uma instituição financeira parceira, oferecendo serviços financeiros que podem ajudar o negócio. Entre as instituições financeiras parceiras estão a Caixa Econômica Federal, Banco da Família, PagSeguro, Banco do Nordeste, Agências de Fomento dos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e Roraima, entre outros. O empreendedor pode escolher a instituição com a qual deseja enviar a proposta. Essa proposta passa por uma análise de crédito e o retorno da instituição ocorre dentro do próprio portal.

Solicitação de desenquadramento

Caso você já seja MEI e tenha um faturamento superior ao limite máximo ou deseje contratar mais de um funcionário, precisará solicitar o cancelamento do MEI. A legislação determina que o MEI não pode ultrapassar um limite máximo de faturamento anual. Em 2023, esse limite é de R$ 81.000 anuais, porém é importante saber que esse valor sempre pode ser alterado, por isso é necessário ficar atento. Além disso, o MEI só pode contratar um funcionário, por isso, caso seja necessária uma segunda contratação, o microempreendedor terá de realizar o desenquadramento.

Realizei o desenquadramento, e agora?

Com o desenquadramento você altera o status jurídico do MEI. De forma geral, os MEIs que realizam esse pedido passam a ser considerados microempresas. A microempresa é uma empresa com faturamento anual de até R$ 360 mil, que emprega até nove pessoas (setor de comércio e serviços) ou até 19 pessoas (setor industrial). Em caso de desenquadramento é indispensável buscar o suporte e orientações de um contador, já que o novo status jurídico traz consigo obrigações, regras fiscais e contábeis que demandam um suporte técnico especializado.

Como consigo abrir meu MEI pelo Portal do Empreendedor?

Se você chegou até aqui porque ainda não é MEI, mas deseja se tornar um, saiba que o Portal do Empreendedor é o lugar certo para você começar a sua jornada. A seguir, listamos o passo a passo simples que ensina como abrir a sua empresa.

Primeiro passo — verifique se você atende aos requisitos para se tornar MEI

Via de regra, qualquer pessoa interessada em se tornar um microempreendedor poderá fazê-lo, desde que, para isso, atenda aos requisitos mínimos estabelecidos em lei:

• o MEI não pode ter sócios no novo negócio;
• não pode ser proprietário ou sócio de outra empresa;
• só poderá ter um empregado contratado;
• deverá verificar que o CNAE do seu negócio está na lista de atividades permitidas pelo MEI — é possível registrar uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias;
• deve ter um faturamento máximo anual de até R$ 81.000;
• não pode ser servidor público federal.

Para o caso de servidores municipais e estaduais, é necessário consultar a legislação específica de cada região. Se você atender aos requisitos, poderá dar continuidade ao processo, seguindo para o segundo passo: a criação da sua conta no Portal do Empreendedor.

Segundo passo — crie a sua conta no Portal do Empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor e selecione o opção "Quero ser MEI". Você será direcionado para uma página com vários ícones que trazem informações importantes sobre o MEI. Nesta página, você precisa selecionar o botão "Formalize-se". Caso você não tenha cadastro no site Gov.br, será necessário realizar esse cadastro.

Terceiro passo — realize o cadastro

Informados os dados da sua conta "Gov.br", o próximo passo é a realização do cadastro no Portal do Empreendedor. Nesta etapa, você deverá preencher o número do recibo da sua última declaração do imposto de renda (ou do título de eleitor) e o número do seu telefone celular. O sistema enviará um código SMS que deverá ser informado para dar continuidade ao cadastro do MEI.

Quarto passo — defina a atividade e o nome fantasia do MEI

Depois de informar o código SMS de segurança, o passo seguinte é o preenchimento de informações, como nome fantasia da empresa e atividades que ela vai realizar. Nesta etapa, você também deverá informar onde o trabalho será realizado: em home office, endereço comercial, porta a porta, como ambulante, via internet, entre outros.

Quinto passo — escolha o endereço do seu negócio MEI

A próxima etapa é informar o CEP do seu endereço residencial e o CEP do endereço onde a empresa vai funcionar. Se o endereço for o mesmo, a informação deve ser repetida nos dois campos.

Sexto passo — emita o CCMEI

Depois de preenchidas todas as informações solicitadas, você já pode seguir para a última etapa: a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O CCMEI comprova a sua inscrição como MEI, informa o CNPJ da sua nova empresa e as principais informações de identificação da pessoa jurídica recém-criada.

Quais documentos preciso para abrir meu MEI?

Durante o preenchimento dos dados para a abertura do MEI você deve ter em mãos os seguintes documento/informações:

• nome completo;
• número do Registro Geral (RG) — documento de identidade;
• número do Cadastro Pessoa Física (CPF);
• data de nascimento;
• número do título de eleitor;
• endereço residencial;
• endereço comercial do MEI;
• nome fantasia;
• capital social;
• forma de atuação da nova empresa MEI.

Como faço para emitir as notas fiscais?

A partir de 1º de janeiro de 2023 o MEI consegue emitir a nota fiscal utilizando o portal do Simples Nacional. Para a emissão do documento será necessário preencher as seguintes informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço realizado e valor da nota fiscal. A emissão é gratuita e pode ser feita tanto pelo computador quando pelo app para celular.

Os serviços do Portal do Empreendedor são gratuitos?

Sim! Todos os serviços oferecidos no Portal do Empreendedor MEI são gratuitos. O portal foi criado para auxiliar o empreendedor na gestão de seus processos administrativos e obrigações financeiras.

Como manter a saúde financeira do meu novo CNPJ?

Pronto! Agora o seu pequeno negócio já está formalizado, com CNPJ e todos os benefícios que a formalização da empresa traz. Junto com essa formalização vem a responsabilidade de adotar boas práticas de gestão, garantindo que o negócio permaneça financeiramente saudável. Para isso, é necessário fazer um bom planejamento e investir na organização dos processos. O microempreendedor precisa ter um negócio bem-estruturado, assim, ele tem mais chances de crescer, além de estar preparado para lidar com eventuais incertezas ou intercorrências que aconteçam no meio do caminho. A seguir, listamos algumas dicas práticas que você pode implementar na rotina do seu negócio negócio a fim de garantir a saúde financeira e o bom funcionamento operacional do seu MEI. Confira!

Organize a empresa

O MEI é uma empresa e precisa ser tratado como tal. Por isso, o microempreendedor deve organizar suas receitas e despesas, mantendo o controle de todas as obrigações. O DAS-MEI e todas as demais despesas devem ser pagas em dia. Para ajudar nessa organização você pode usar planilhas ou aplicativos específicos. Uma dica importante é manter uma conta bancária exclusiva para a pessoa jurídica e outra para a pessoa física, assim você evita confusões na hora de pagar as contas. Não misture as contas pessoais com as contas da empresa, esse tipo de prática dificulta a gestão financeira do negócio além de ser um empecilho para o crescimento da empresa.

Faça um levantamento de todas as despesas da empresa

Você precisa conhecer todas as despesas da sua empresa, tanto as fixas quanto as ocasionais. Isso ajuda a ter uma visão das obrigações e permite planejar cortes de despesas caso seja necessário.

Esteja atento aos gastos

Para que a empresa tenha sucesso você precisa estar atento a todos os gastos para evitar surpresas. Uma dica importante é manter um fundo de reserva para cobrir eventuais imprevistos.

Faça uma boa gestão do estoque

Estoque significa dinheiro parado, por isso, mantenha um controle eficiente do estoque de mercadorias e trabalhe para que elas não fiquem muito tempo nas prateleiras.

Planeje o futuro

Para que a sua empresa cresça e você consiga alçar novos voos é necessário investir em organização e pensar em ações de médio e longo prazos. Faça projeções e investimentos, fique atento à sua concorrência e busque maneiras de estar sempre inovando. O MEI é uma ótima porta de entrada para o universo do empreendimento. O Portal do Empreendedor MEI é o caminho que viabiliza o início dessa jornada. O empreendedor deve aproveitar todos os serviços e facilidades do portal para manter uma gestão eficiente e organizada do seu novo negócio. Você gostou de saber mais sobre sobre o Portal do Empreendedor MEI? Aproveite para conhecer as soluções gratuitas da Serasa Experian e comece a utilizá-las nas estratégias de gestão do seu MEI.