Leis trabalhistas: 8 normas que todo RH deve saber

As leis trabalhistas regulamentam as ações no ambiente de trabalho e garantem a segurança do trabalhador e do empregador, e o setor de Recursos Humanos é responsável pela gestão e aplicação dessas leis. Dessa forma, garante conformidade legal da empresa e cultiva um ambiente de trabalho saudável e ético.

Além disso, o conhecimento e a atenção às normas trabalhistas têm o poder de, entre vários outros aspectos, preservar a reputação empresarial. Portanto, conheça agora as principais legislações vigentes e saiba por que o RH precisa segui-las à risca!

Principais leis trabalhistas para o setor de RH

Cada funcionário da organização possui uma série de direitos e deveres, defendidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT.

Essa lei regulamenta as ações tanto de colaboradores como de empregadores. As principais normas que todo RH precisa seguir no universo de gestão de pessoas, considerando especialmente as mudanças implementadas na última Reforma, são:

1.  Documentação para a admissão de funcionários

A coleta e o arquivamento de documentos exigidos por lei para a admissão são elementos que estabelecem uma relação de trabalho legal e transparente. Neste sentido, o RH deve prestar atenção especial a:

• Documentação básica: inclui a coleta de documentos como CPF e RG para a admissão formal do contrato de trabalho;
• Comprovante de residência: em alguns casos, pode ser necessário exigi-lo para comprovação legal e cadastro do funcionário;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): a anotação e a assinatura na CTPS digital são procedimentos legais, e o RH deve garantir que as informações sejam objetivas, evitando futuras situações indesejadas;
• Exames admissionais: dependendo da legislação local, podem ser exigidos exames médicos admissionais. O RH deve coordenar essas avaliações para garantir a aptidão do novo colaborador para as funções do cargo.

2. Carteira assinada

A formalização do contrato de trabalho por meio da carteira assinada é uma das etapas de contratação e serve para estabelecer termos e condições da relação empregatícia. O RH deve atentar a:

• Prazos para assinatura: de acordo com o artigo 29 da CLT, a instituição empregadora tem até 5 dias úteis para assinar a carteira após a contratação. O não cumprimento desses prazos pode resultar em penalidades para a empresa;
• Informações contratuais precisas: ao assinar, é preciso garantir que todas as informações contratuais estejam corretas. Isso inclui salário, cargo, jornada de trabalho e demais condições acordadas;
• Contrato de experiência: em alguns casos, pode ser estabelecido um período de experiência previsto em contrato. O RH deve garantir que todos os detalhes estejam claros e conforme a legislação vigente;

·       Comunicação interna: após a assinatura da carteira, o RH deve realizar uma comunicação interna de onboarding para integrar o novo colaborador.

3. Vale-transporte (VT)

A Lei nº 7.418/1985 instituiu o vale-transporte como um direito do trabalhador. O RH deve garantir que a concessão desse benefício esteja de acordo com as disposições legais, incluindo a participação financeira do empregado.

Entender as regras de concessão e utilização do benefício de VT assegura que a empresa não tenha complicações legais em relação ao tema, sendo elas:

• Limites de descontos: a legislação estabelece limites para descontos no salário do trabalhador para a concessão do vale-transporte. O RH deve calculá-los adequadamente, evitando qualquer prática que ultrapasse os limites legais;
• Uso exclusivo para deslocamento residência-trabalho: o VT só pode ser utilizado para o deslocamento casa-trabalho. Por isso, o RH precisa orientar os colaboradores sobre o uso adequado desse benefício;

·       Comprovação de despesas: em alguns casos, pode ser necessário que o trabalhador comprove suas despesas com transporte e, nesses casos, o setor estabelece procedimentos para a validação dessas despesas.

4. Lei do seguro de estágio

A lei do seguro de estágio, nº 11.788/2008, é uma regulamentação importante para organizações que contratam estagiários.

Essa lei estabelece as diretrizes para os contratos de estágio, incluindo a necessidade de um seguro contra acidentes pessoais que visa proteger o estagiário em casos de eventualidades durante esse período.

Algumas considerações relevantes a respeito desse seguro incluem:

• Cláusulas contratuais: o contrato de estágio deve conter cláusulas específicas relacionadas ao seguro. É o setor de RH quem elabora essas cláusulas, garantindo que todos os aspectos legais sejam abordados de maneira clara;
• Orientação aos estagiários: o setor tem o papel de orientar os estagiários sobre a existência do seguro, seus direitos e os procedimentos a serem seguidos em caso de acidentes.

5. Jornada de trabalho

Estar ciente das regras relativas a jornada de trabalho, horas semanais, intervalos e regimes especiais é importante para evitar infrações trabalhistas.

A CLT estabelece, na seção II, as normas gerais relacionadas a jornada de trabalho, horas extras e intervalos. Entre as orientações, estão:

• Limites de jornada: define os limites de 8 horas por dia e 44 horas por semana para o período de trabalho. É papel do RH monitorar e controlar a carga horária dos colaboradores para evitar complicações;
• Horas extras e compensações: em situações que demandem horas extras, o setor precisa conferir se as compensações estão sendo feitas de acordo com as normas. Isso inclui o pagamento adicional e a observância dos limites permitidos;
• Regimes especiais: em certos casos, como trabalho em turnos, o RH deve estar ciente dos regimes especiais permitidos pela legislação.

        6. Horas extras

Sobre as normas de horas extras, vale ter atenção aos seguintes pontos:

• Compensação adequada: seja por meio de pagamento adicional ou banco de horas, conforme permitido por lei, o RH deve assegurar que os colaboradores sejam devidamente remunerados pelo tempo adicional trabalhado;

·       Acordo formal: antes de exigir horas extras, é prudente formalizar acordos por escrito com os colaboradores. Isso inclui detalhes sobre a necessidade de horas a mais, a forma de compensação e os limites legais.

7. Indenizações e aviso prévio

Estar atualizado sobre as regras e obrigações legais no encerramento do contrato de trabalho é outra responsabilidade importante do RH. Portanto, algumas considerações importantes incluem:

• Aviso prévio: o artigo 487 da CLT e a lei 12.506/201 estabelecem regras para aviso prévio e encerramento do contrato de trabalho. Esse aviso pode variar conforme o tempo de serviço do colaborador na empresa e corresponde, geralmente, a 30 dias, período no qual o funcionário continua trabalhando na empresa até que, de fato, seja desligado;
•       Indenizações: em casos específicos, como demissões sem justa causa, o RH deve calcular e efetuar pagamentos proporcionais que podem ficar pendentes, como férias proporcionais, 13º salário, 40% sobre o FGTS, além do aviso prévio, que pode ser indenizado ou não.
  
  

8. Férias

Confira as principais regras relacionadas às férias:

• Período de concessão: o artigo 130 da CLT prevê o período de concessão de férias, incluindo a definição de datas em comum acordo entre a empresa e o colaborador;
• Remuneração durante as férias: o pagamento deve incluir não apenas o salário-base, mas também o adicional de um terço. Por isso, o setor de Departamento Pessoal é quem realiza os cálculos para que o valor seja pago corretamente;

·       Planejamento adequado: o RH também é responsável pela organização das férias coletivas dos colaboradores, permitindo que a empresa mantenha suas operações de maneira adequada durante a ausência de parte da equipe.

Por que o RH precisa estar em conformidade com as leis trabalhistas?

Garantir o correto cumprimento das leis trabalhistas é uma responsabilidade do RH. Entre as razões pelas quais o RH deve priorizar a adesão às normas, destacam-se:

1. 1. Proteção legal e reputação empresarial: o cumprimento das leis oferece proteção legal à empresa, evitando litígios e penalidades, e contribuindo para a construção de uma boa reputação;
   2. Ambiente corporativo saudável: o respeito às normas cria um ambiente mais justo, promove a satisfação dos colaboradores, impulsiona a retenção de talentos, reduz o turnover e pode até aumentar a produtividade;
   3. Prevenção de conflitos internos: quando as políticas e práticas são transparentes e alinhadas com as normas, as relações entre empregadores e empregados tendem a ser mais harmoniosas;
   4. Atração de talentos: os profissionais buscam organizações que valorizam e respeitam os seus direitos;
   5. Redução de risco de penalidades financeiras: o RH, ao garantir a conformidade, protege a organização contra riscos financeiros desnecessários e outras penalidades administrativas.

Todavia, a obrigação não se restringe apenas ao setor. Afinal, é uma estratégia necessária no desenvolvimento empresarial para garantir a continuidade da organização e o bem-estar dos colaboradores, sendo responsabilidade também de líderes e outros departamentos.

Além de evitar litígios e penalidades, esse compromisso promove um ambiente agradável, atrai talentos, previne conflitos e fortalece a reputação da empresa. Para manter-se atualizado quanto às mudanças legais, não deixe de conferir tudo sobre Normas Regulamentadoras neste artigo.