Anexo I do Simples Nacional: tabela, alíquotas e faixas para o Comércio

Você já pensou em como simplificar a tributação do seu comércio e tornar o controle fiscal mais eficiente? O Anexo I do Simples Nacional foi desenvolvido justamente para facilitar a vida de quem atua no varejo, atacado ou e-commerce. Neste post, vamos mostrar como entender e aplicar as regras deste anexo, aproveitando o que há de mais moderno em tecnologia para PMEs que buscam agilidade, segurança e crescimento! Confira a seguir:

O que é o Anexo I do Simples Nacional?

O Anexo I do Simples Nacional reúne as regras tributárias que impactam diretamente varejistas, atacadistas e e-commerces dedicados à compra e venda de mercadorias. De forma simplificada, a lei separa as atividades das pequenas empresas em diferentes anexos e, para o comércio, essa divisão aparece justamente no Anexo I.

Aqui, a empresa encontra o percentual de impostos que precisa recolher, conforme seu faturamento anual (RBT12). Estar corretamente enquadrado não é apenas uma escolha estratégica: é uma obrigação prevista em lei e indispensável para evitar penalidades, autuações fiscais e problemas futuros no fluxo de caixa. Manter a regularidade começa com a compreensão clara das regras deste anexo.

Quem deve utilizar o Anexo I?

O Anexo I é direcionado a empresas que atuam exclusivamente com comércio: varejistas (moda, alimentos, beleza, autosserviços), atacadistas, minimercados e lojas virtuais de produtos físicos. Ou seja, quem compra para revender ou importa para vender se enquadra neste anexo.

É importante diferenciar: negócios que prestam serviços como assistência técnica ou instalação (mesmo ligados ao comércio) já têm regras próprias, em outros anexos do Simples Nacional (III, IV ou V). Quem mistura operações de serviço e mercadoria deve separar as receitas.

Como funciona a tabela do Anexo I?

A tabela do Anexo I serve como um mapa fiscal para empreendedores do comércio. Ela estrutura seis faixas de faturamento, de acordo com a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses (RBT12). Cada faixa indica uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir — informações essenciais ao cálculo correto do imposto.

Por exemplo, a primeira faixa considera empresas que faturaram até R$ 180 mil, com alíquota menor, favorecendo negócios que estão começando. À medida que o faturamento cresce, as alíquotas aumentam progressivamente e a parcela a deduzir também sofre alterações.

Como calcular a alíquota efetiva no Anexo I?

Apesar de parecer simples, o cálculo da alíquota efetiva no Anexo I apresenta uma particularidade importante: não basta multiplicar a alíquota da tabela pelo faturamento mensal. Para chegar ao valor exato, use a fórmula:

(RBT12 × Alíquota Nominal − Parcela a Deduzir) ÷ RBT12

Vamos ilustrar com um exemplo. Imagine uma loja que faturou R$ 250.000 no último ano. Se a alíquota nominal para essa faixa for 7,30% e a parcela a deduzir for R$ 5.940, o cálculo será:

(250.000 × 7,3% − 5.940) ÷ 250.000

O resultado mostra a alíquota efetiva a ser aplicada, que é menor do que a alíquota da tabela, já considerando a dedução. Esse entendimento ajuda a preservar a saúde financeira da empresa e evita surpresas no momento do recolhimento dos impostos.

Quais impostos estão incluídos no DAS do comércio?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne, em um único boleto, diferentes tributos que incidem sobre o comércio:

·        IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

·        CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);

·        Cofins;

·        PIS/Pasep;

·        CPP (Contribuição Previdenciária Patronal);

·        ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No caso do comércio, No caso do comércio, o destaque vai para o ICMS, imposto estadual central na circulação de mercadorias, que representa boa parte da tributação no Anexo I. Embora o pagamento seja simplificado, conhecer cada tributo que compõe o DAS auxilia a interpretar possíveis variações de valor. Esse entendimento beneficia quem precisa negociar prazos ou organizar a documentação para solicitação de crédito junto a fornecedores.

O que fazer quando o comércio também presta serviços?

Empresas que vendem mercadorias e, ao mesmo tempo, prestam serviços — como uma loja de eletrônicos que conserta equipamentos — precisam realizar a segregação das receitas. A parte relativa às vendas enquadra-se no Anexo I, enquanto o faturamento dos serviços deve ser alocado nos anexos específicos (III, IV ou V).

Essa separação é exigida por lei, evitando tanto o pagamento a maiores quanto futuros questionamentos do Fisco. Esse tipo de gestão exige atenção maior ao controle financeiro e ao sistema de emissão de notas fiscais. Com o devido ajuste, o negócio pode aproveitar os benefícios de cada regime, sem comprometer a regularidade ou o caixa da empresa.

Como lidar com a substituição tributária no Anexo I?

Em alguns produtos, o ICMS já foi recolhido previamente pela indústria ou atacadista. Isso recebe o nome de substituição tributária (ST). Nessas situações, o comerciante não deve recolher novamente esse imposto via DAS, pois o valor já se encontra antecipado na cadeia.

O controle correto dessas operações requer a segregação da receita e atenção ao lançamento das notas fiscais. O suporte de um(a) contador(a) facilita o reconhecimento dessas operações e previne a bitributação, preservando a margem de lucro do comércio e diminuindo as chances de erro no recolhimento dos tributos estaduais.

O controle correto dessas operações requer a segregação da receita e atenção ao lançamento das notas fiscais. O suporte de uma pessoa contadora facilita o reconhecimento dessas operações e previne a bitributação, preservando a margem de lucro do comércio e diminuindo as chances de erro no recolhimento dos tributos estaduais.

Como organizar as finanças do comércio?

Manter a organização financeira é fundamental para a saúde do negócio, especialmente diante das obrigações do Anexo I. Separar as contas bancárias da loja das pessoais é essencial para uma gestão transparente.

Além disso, utilizar ferramentas que monitoram o fluxo de caixa e o Score CNPJ fortalece o poder de negociação com fornecedores, ampliando as chances de obter boas condições de pagamento.

Na Serasa Experian, oferecemos soluções digitais para monitorar a situação financeira da empresa, simplificando o acesso ao crédito e facilitando o planejamento de compras e estoque. Essa disciplina na organização evita surpresas com impostos, aumenta as margens de lucro e fortalece a reputação da empresa no mercado.

Como evitar problemas fiscais no Simples Nacional?

Dificuldades no cálculo dos impostos, atrasos no pagamento do DAS e erros na segregação de receitas geram risco de autuações e multas para pequenas empresas do comércio. Algumas medidas têm forte impacto preventivo, como:

·        Controlar mensalmente o faturamento bruto;

·        Manter registro detalhado de todas as notas fiscais emitidas;

·        Buscar o apoio de uma pessoa contadora de confiança;

·        Atualizar-se frequentemente sobre as regras do Simples Nacional.

Investir em informação e processos auxilia na regularização da empresa, aumenta a transparência perante órgãos fiscais e abre oportunidades de crescimento, reduzindo preocupações jurídicas dessa forma, é possível concentrar energia na expansão do comércio, evitando surpresas desagradáveis no âmbito fiscal.

Investir em informação e processos auxilia na regularização da empresa, aumenta a transparência perante órgãos fiscais e abre oportunidades de crescimento com menos preocupações jurídicas. Dessa forma, é possível concentrar energia na expansão do comércio sem surpresas desagradáveis do ponto de vista fiscal.

Agora que você entende as vantagens do Anexo I do Simples Nacional para o comércio, revise a gestão empresarial do seu negócio, implemente inovação e mantenha a organização sempre em dia. Assim, você garante crescimento, segurança e aproveita o potencial máximo do seu comércio.