Como abrir um MEI em 2025: guia completo para você não ter dificuldades!

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) deixou de ser apenas um passo burocrático e passou a representar uma estratégia essencial para quem deseja manter a atividade regularizada, competitiva e sustentável no mercado brasileiro. Em um cenário econômico cada vez mais desafiador, atuar na informalidade limita o acesso a crédito, dificulta a negociação com fornecedores e reduz as oportunidades de crescimento do negócio.

Aqui na Serasa Experian, reunimos informações técnicas e estratégicas para apoiar quem deseja transformar uma atividade autônoma em um negócio formal, com CNPJ ativo, direitos garantidos e maior previsibilidade financeira.

Se o seu objetivo é estruturar sua atuação de forma segura e preparada para crescer, este material foi desenvolvido para orientar cada etapa dessa jornada. Confira!

O que é MEI e como funciona em 2026

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Seu principal objetivo é reduzir a informalidade, simplificar a tributação e ampliar o acesso a direitos previdenciários.

Ao se formalizar como MEI, a pessoa passa a ter um CNPJ e pode atuar legalmente como empresa. Isso permite emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, contratar serviços financeiros específicos para negócios e negociar com fornecedores em condições mais estruturadas.

Em 2026, o funcionamento do MEI mantém a lógica de simplificação. Os tributos são recolhidos por meio de uma única guia mensal, o DAS, que reúne contribuição ao INSS e impostos conforme a atividade exercida. Os valores são fixos, o que facilita o controle financeiro.

Apesar da simplicidade, o MEI possui regras claras. Existe limite anual de faturamento, restrição de atividades permitidas e regras específicas para contratação de pessoas colaboradoras. Entender esses critérios é fundamental para evitar desenquadramentos e problemas futuros.

Quem pode ser MEI e quais são os critérios obrigatórios

Nem toda atividade pode ser enquadrada como MEI. Para optar por esse regime em 2026, é necessário atender a critérios legais e operacionais definidos pelo governo, como:

• Atua por conta própria em atividade permitida;

• Fatura dentro do limite anual estabelecido para o regime;

• Não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• Contrata, no máximo, uma pessoa colaboradora, quando aplicável.

Além disso, a atividade exercida deve constar na lista oficial de ocupações permitidas para o MEI. Essa definição ocorre por meio da escolha correta do CNAE, etapa que impacta diretamente tributos, licenças e obrigações.

É importante destacar que o MEI não é indicado para todos os modelos de negócio. Em alguns casos, outros regimes podem oferecer mais vantagens à medida que a operação cresce ou se torna mais complexa. Avaliar se o MEI é compatível com a realidade da atividade é parte essencial do planejamento prévio.

Limite de faturamento e controle ao longo do ano

O limite de faturamento é um dos pontos mais importantes do MEI e precisa ser acompanhado de forma contínua. Mesmo com um regime simplificado, o controle de receita é essencial para evitar desenquadramento e problemas com regularização.

Na prática, o faturamento do MEI envolve o total de receitas obtidas com vendas e prestações de serviços dentro do ano-calendário. Não se trata apenas do que entrou na conta bancária, mas do que foi efetivamente faturado na atividade.

Um erro comum é enxergar o limite apenas no fim do ano, quando a pessoa empreendedora já está sem margem de ajuste. Por isso, acompanhar mês a mês ajuda a tomar decisões com antecedência, como reduzir volume de vendas em períodos específicos ou planejar a migração para outro regime.

Esse controle também melhora o planejamento financeiro. Com uma visão clara das entradas, fica mais fácil organizar pagamentos, montar reserva para meses fracos e sustentar a operação sem depender de decisões emergenciais.

Contratação de pessoa colaboradora no MEI

O MEI pode contratar, no máximo, uma pessoa colaboradora, regra que exige atenção desde o início. A contratação pode ser um avanço importante na operação, mas também cria responsabilidades legais e financeiras que precisam estar previstas no planejamento.

Mesmo em uma estrutura enxuta, a contratação envolve custos além do salário. Encargos trabalhistas, obrigações acessórias e rotinas de conformidade passam a fazer parte do dia a dia do negócio, o que demanda organização e previsibilidade de caixa.

Outro ponto importante é entender o impacto da contratação na gestão. A operação deixa de depender apenas da execução individual e passa a exigir comunicação, distribuição de tarefas e controle de produtividade.

Antes de contratar, é recomendável avaliar se a demanda do negócio é consistente e se o faturamento sustenta esse custo de forma recorrente. Quando essa análise não é feita, o risco de inadimplência e desorganização aumenta rapidamente.

Diferença entre MEI, ME e outros regimes do Simples Nacional

O MEI faz parte do Simples Nacional, mas não é o único enquadramento possível dentro desse regime. À medida que o negócio cresce, é comum surgir a dúvida sobre a diferença entre MEI, Microempresa (ME) e outras categorias.

O MEI é voltado para operações individuais, com limite de faturamento e regras simplificadas. Já a Microempresa (ME) permite faturamento maior, contratação de mais pessoas colaboradoras e atuação em um conjunto mais amplo de atividades.

Essa transição costuma ocorrer de forma natural quando o negócio ganha escala. O ponto central não é apenas o faturamento, mas a complexidade da operação, as exigências dos clientes e o planejamento de crescimento.

Entender essas diferenças desde o início ajuda a enxergar o MEI como parte de uma jornada empreendedora mais ampla, evitando decisões reativas quando o negócio já estiver expandindo.

Vantagens e limitações do MEI em 2026

O MEI foi criado para simplificar a formalização e reduzir barreiras de entrada no ambiente empresarial, especialmente para quem atua por conta própria ou está iniciando um pequeno negócio. Em 2026, essa proposta segue válida, mas exige uma leitura mais estratégica sobre como o regime funciona e quais são seus limites práticos.

Um dos principais benefícios é a tributação simplificada, concentrada no pagamento mensal do DAS. Esse modelo reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com valores fixos e previsíveis.

Na prática, isso facilita o controle financeiro, reduz a necessidade de conhecimento contábil avançado e permite maior organização do fluxo de caixa no início da atividade.

Outro ponto relevante é o acesso à previdência social. Ao manter o DAS em dia, o MEI passa a contribuir automaticamente para o INSS, garantindo direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que respeitados os períodos de carência estabelecidos. Esse aspecto traz maior segurança para quem antes atuava sem qualquer proteção previdenciária.

O regime também favorece a formalização de relações comerciais. Com CNPJ ativo, o MEI pode emitir notas fiscais, negociar com fornecedores em condições mais estruturadas e acessar produtos financeiros voltados a empresas, como crédito e meios de pagamento. Esses fatores contribuem para uma atuação mais profissional e previsível.

Por outro lado, o MEI apresenta limitações importantes que precisam ser consideradas desde o início. O faturamento anual é limitado por lei, as atividades permitidas são restritas e existe regra específica para contratação de pessoas colaboradoras. Além disso, determinadas atividades exigem licenças municipais ou estaduais que podem gerar custos adicionais.

À medida que o negócio cresce, essas restrições podem deixar de atender às necessidades da operação. Nesses casos, manter-se no MEI pode gerar riscos, como desenquadramento ou acúmulo de pendências fiscais. Por isso, é importante entender o MEI como um regime de entrada, e não como uma solução definitiva para todos os modelos de negócio.

Compreender de forma equilibrada os benefícios e os limites do MEI evita frustrações, reduz riscos operacionais e contribui para um planejamento de crescimento mais sustentável e alinhado à realidade da atividade.

Quando o MEI não é a melhor opção para o seu negócio

Em algumas situações, insistir nesse enquadramento pode gerar limitações operacionais e riscos fiscais. Negócios com crescimento rápido de faturamento, necessidade de contratar mais pessoas colaboradoras ou atuação em atividades não permitidas ao MEI tendem a ultrapassar os limites do regime em pouco tempo. Nesses casos, o enquadramento deixa de acompanhar a realidade da operação.

Também pode não ser vantajoso para atividades que exigem estrutura mais robusta, maior volume de emissão de notas fiscais ou relacionamento frequente com grandes empresas, que demandam outro nível de formalização. Por isso, avaliar o MEI como uma etapa inicial, e não como solução definitiva, contribui para decisões mais seguras e evita ajustes emergenciais no futuro.

Sinais de que chegou a hora de sair do MEI

O MEI é um regime de entrada pensado para atividades individuais e operações de menor porte. À medida que o negócio evolui, alguns sinais indicam que esse enquadramento pode não acompanhar mais a realidade da operação.

Um dos principais alertas é a aproximação recorrente do limite de faturamento anual. Quando o negócio cresce de forma consistente e o faturamento passa a exigir contenções artificiais para não ultrapassar o limite, isso indica que o modelo atual está restringindo o potencial de crescimento.

Outro sinal relevante é a necessidade de contratar mais pessoas colaboradoras. O MEI permite apenas uma contratação formal. Quando a demanda exige ampliação da equipe, manter-se nesse regime pode gerar riscos trabalhistas e operacionais.

Também é comum que a saída do MEI se torne necessária quando há aumento da complexidade da operação, como maior volume de emissão de notas fiscais, atendimento a empresas de maior porte ou exigências contratuais mais rigorosas. Nessas situações, outros enquadramentos oferecem mais flexibilidade e segurança jurídica.

Mudanças na atividade exercida também merecem atenção. Caso o negócio passe a atuar em uma atividade não permitida ao MEI ou que exija estrutura incompatível com o regime, a permanência pode gerar exigências fiscais e risco de desenquadramento automático.

Ignorar esses sinais pode resultar em ajustes emergenciais, cobrança retroativa de tributos e dificuldades na regularização. Por isso, acompanhar a evolução do negócio e revisar periodicamente o enquadramento jurídico faz parte de uma gestão responsável.

Planejar a saída do MEI com antecedência permite uma transição mais organizada para outro regime, com menor impacto financeiro e operacional. Encarar essa mudança como parte natural do crescimento contribui para a continuidade do negócio de forma mais sustentável e alinhada às novas demandas da operação.

Planejamento pré-abertura: decisões antes de formalizar

Um dos erros mais comuns no início da jornada empreendedora é abrir um CNPJ sem planejamento prévio. A formalização deve ser consequência de decisões estratégicas, e não um movimento impulsivo. Ele é uma ferramenta de apoio à atividade econômica, ou seja, não substitui a estrutura do negócio.

Antes de acessar o Portal do Empreendedor, é importante adotar uma visão empresarial. Isso envolve compreender como a atividade será exercida, quais são as fontes de receita, onde estão as pessoas clientes e quais custos impactam diretamente a rentabilidade. Também é nesse momento que se avalia se o enquadramento como MEI é compatível com a realidade da operação.

Outro ponto essencial do planejamento pré-abertura é entender, de forma prática, as diferenças entre atuar na informalidade e operar como empresa formalizada. Essa comparação ajuda a mensurar ganhos em previsibilidade, acesso a direitos e organização financeira.

Nome fantasia, razão social e identidade do negócio

No processo de registro do MEI, a razão social é gerada automaticamente pelo sistema e segue um padrão fixo: nome completo da pessoa titular + CPF. Essa denominação identifica legalmente a empresa perante a Receita Federal, instituições financeiras e órgãos públicos, e não pode ser alterada.

No relacionamento com o mercado, porém, essa identificação não precisa ser utilizada. É nesse ponto que entra o nome fantasia, que funciona como a marca comercial do negócio.

O nome fantasia é como a empresa será reconhecida por clientes, fornecedores e parceiros. Ele aparece em fachadas, cartões de visita, perfis em redes sociais e materiais de divulgação. Definir esse nome antes da formalização ajuda a alinhar identidade, comunicação e posicionamento desde o início.

Ao escolher um nome fantasia, alguns critérios são importantes de serem avaliados:

Critério	O que avaliar na prática	Por que isso é importante
Disponibilidade digital	Verificar se o domínio do site e os nomes de usuário nas redes sociais estão livres	Evita mudanças futuras e facilita a construção da presença digital do negócio
Clareza e fácil memorização	Optar por nomes simples, diretos e alinhados ao produto ou serviço oferecido	Nomes claros são mais lembrados e facilitam o reconhecimento da marca
Distinção legal	Avaliar se o nome não é semelhante a marcas já existentes no mercado	Reduz riscos de conflitos e problemas jurídicos no futuro
Alinhamento com a proposta do negócio	Garantir que o nome represente a identidade e o posicionamento da atividade	Contribui para comunicação consistente e profissional desde o início

CNAE: como escolher corretamente a atividade do MEI

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que define, de forma oficial, qual atividade o MEI exerce perante os órgãos públicos. Essa escolha não é apenas cadastral: ela impacta diretamente a tributação incluída no DAS, a necessidade de licenças específicas e as obrigações municipais ou estaduais relacionadas à atividade.

No momento da abertura do MEI, é obrigatório selecionar uma atividade principal e, quando permitido, atividades secundárias. A atividade principal deve representar aquela que gera a maior parte da receita do negócio, pois é ela que orienta o enquadramento fiscal e operacional do MEI.

A escolha inadequada do CNAE é um dos erros mais comuns na formalização. Quando o código selecionado não corresponde à atividade efetivamente exercida, podem surgir exigências inesperadas por parte da prefeitura ou do estado, dificuldades para emissão de notas fiscais e até o risco de desenquadramento do regime do MEI.

Além disso, alguns CNAEs exigem alvarás, autorizações ou registros adicionais que precisam ser considerados no planejamento. Ignorar essas exigências pode gerar pendências logo após a abertura do CNPJ, comprometendo a operação do negócio.

Por isso, a definição do CNAE exige atenção e alinhamento com a realidade da operação, e não apenas com a atividade que se pretende exercer no futuro. Analisar como o negócio funciona na prática é fundamental para garantir uma formalização correta, reduzir riscos e evitar ajustes que podem gerar custos ou interrupções na atividade.

Níveis da conta gov.br: como migrar de Bronze para Prata ou Ouro

A validação da conta no gov.br é uma etapa obrigatória para quem deseja abrir um MEI. Em 2026, o sistema exige que a conta esteja nos níveis Prata ou Ouro para liberar o acesso ao formulário de formalização. Contas no nível Bronze não permitem avançar no cadastro.

Essa exigência tem como objetivo reforçar a segurança e reduzir tentativas de fraude, garantindo que a abertura do CNPJ seja realizada pela própria pessoa titular.

Como elevar o nível da conta gov.br

A migração de nível pode ser feita de forma relativamente rápida, principalmente pelo aplicativo oficial:

1. Utilize o aplicativo gov.br: o processo de validação costuma ser mais simples pelo celular. O app orienta cada etapa e indica as opções disponíveis conforme o perfil da pessoa usuária;

2. Validação facial para nível Ouro: quem possui CNH ou biometria eleitoral cadastrada pode realizar a validação facial. O aplicativo solicita uma selfie e faz a comparação com a base de dados oficial. Se houver compatibilidade, a conta é automaticamente elevada ao nível Ouro;

3. Validação bancária para nível Prata: caso não haja CNH ou biometria eleitoral, é possível optar pela validação bancária. O aplicativo do gov.br se conecta ao aplicativo do banco da pessoa usuária, apenas para confirmar a identidade. Esse processo não concede acesso a dados bancários nem permite movimentações financeiras funciona exclusivamente como confirmação de identidade.

Atenção antes de iniciar a formalização: sem a conta validada nos níveis exigidos, o cadastro no Portal do Empreendedor não é liberado. Resolver essa etapa com antecedência evita interrupções e retrabalho durante o processo de abertura do MEI.

Fluxograma do processo de formalização em 2026

O processo de abertura do MEI segue uma sequência lógica que precisa ser respeitada. Ele pode ser organizado em quatro fases principais: preparação, validação de acesso, execução do cadastro e regularização pós-abertura. Essa visão em etapas ajuda a reduzir erros, evita retrabalho e torna o processo mais previsível.

Fase 1: preparação das informações (off-line)

Esta é a etapa de organização prévia. Antes de acessar qualquer sistema, é importante reunir os dados e documentos necessários e tomar decisões básicas sobre a atividade.

Tenha com você:

• CPF e RG;

• Título de eleitor;

• Recibo da Declaração do Imposto de Renda, caso tenha declarado nos últimos anos;

• CEP correto do endereço residencial e do local onde a atividade será exercida.

Além da documentação, é fundamental definir com precisão as atividades econômicas (CNAEs) que serão exercidas, pois essa escolha impacta permissões, enquadramento e obrigações futuras.

Fase 2: validação de acesso na conta gov.br

Antes de iniciar o cadastro, é necessário garantir o acesso aos sistemas do governo. Para isso, a conta no gov.br deve estar com nível de segurança Prata ou Ouro. Sem essa validação, o formulário de formalização não é liberado. Esse é um dos principais pontos de bloqueio para quem tenta abrir o MEI sem preparação prévia.

Fase 3: execução do cadastro no Portal do Empreendedor

Com os dados organizados e o acesso validado, ocorre o preenchimento do formulário no Portal do Empreendedor. Nessa etapa, são informados:

• Dados pessoais;

• Endereços;

• Atividade principal e atividades secundárias;

• Declaração de inexistência de impedimentos legais.

Ao final do processo, o CNPJ é gerado de forma imediata, desde que não haja inconsistências nas informações prestadas.

Fase 4: pós-abertura e regularização do MEI

A geração do CNPJ não encerra o processo de formalização. Após a abertura, é necessário realizar ajustes e conferências para garantir que a atividade esteja regularizada e apta a operar. Essa fase envolve:

• Emissão do CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual);

• Verificação e, quando exigido, regularização da inscrição municipal junto à prefeitura;

• Para atividades de comércio ou indústria, conferência da inscrição estadual, quando aplicável.

Cumprir essas etapas reduz riscos de impedimentos, dificuldades na emissão de notas fiscais e problemas em fiscalizações futuras.

Como abrir um MEI em 2026: passo a passo detalhado

O processo de abertura do MEI é realizado de forma totalmente digital e passou por ajustes nos últimos anos para tornar o cadastro mais simples, integrado e seguro. Em 2026, a interface continua intuitiva, mas isso não elimina a necessidade de atenção às informações fornecidas, já que o sistema cruza dados em tempo real com diferentes bases oficiais.

Ter clareza sobre cada etapa antes de iniciar o cadastro reduz erros, evita bloqueios e contribui para uma formalização mais rápida e previsível.

1. Verifique a regularidade do CPF antes de iniciar

O primeiro passo é confirmar se o CPF está em situação regular. O sistema de abertura do MEI realiza validações automáticas com bases da administração pública, assim, qualquer inconsistência pode impedir a continuidade do cadastro.

Pendências eleitorais, divergências de nome, CPF suspenso ou dados desatualizados são motivos frequentes de bloqueio. Resolver essas situações antes de acessar o sistema evita interrupções no processo e reduz a necessidade de retrabalho.

2. Organize documentos e informações básicas

Antes de iniciar o cadastro, é importante reunir todas as informações exigidas. A organização prévia torna o preenchimento mais ágil e diminui a chance de erros que podem gerar pendências futuras.

Tenha com você CPF, RG, título de eleitor e, se aplicável, o recibo da declaração do Imposto de Renda dos últimos anos. Também é essencial conhecer o CEP correto do endereço residencial e do local onde a atividade será exercida, mesmo que ambos sejam o mesmo endereço.

3. Defina com clareza a atividade principal do negócio

A definição da atividade principal é uma decisão estratégica e deve refletir aquela que gera a maior parte da receita do negócio. Essa escolha influencia diretamente o enquadramento do MEI e a forma como a atividade será registrada nos sistemas oficiais.

Além disso, a atividade principal impacta o tipo de tributo incluído no DAS e a necessidade de licenças ou autorizações específicas. Quando o negócio envolve mais de uma atividade, é possível incluir atividades secundárias, desde que estejam entre as permitidas para o MEI.

4. Escolha corretamente o CNAE da atividade exercida

O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e representa, de forma oficial, o que o negócio faz. Essa escolha precisa estar alinhada à realidade da operação, e não apenas ao nome popular da atividade.

Um CNAE incorreto pode gerar exigências municipais ou estaduais, dificuldades na emissão de notas fiscais e até risco de desenquadramento do MEI. Por isso, essa etapa exige atenção e análise cuidadosa, pois impacta diretamente a rotina do negócio.

5. Valide a conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro

Para abrir um MEI em 2026, a conta no gov.br precisa estar validada nos níveis Prata ou Ouro. Contas no nível Bronze não permitem acesso ao formulário de formalização.

A validação pode ser feita por reconhecimento facial, quando há CNH ou biometria eleitoral cadastrada, ou por validação bancária, utilizando instituições credenciadas. Resolver essa etapa antes de iniciar o cadastro evita bloqueios e interrupções no sistema.

6. Acesse o Portal do Empreendedor pelo canal oficial

Com a conta validada, o próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor exclusivamente por endereços com final .gov.br. Esse cuidado é essencial para evitar golpes e cobranças indevidas. Evite links patrocinados ou sites que ofereçam “facilidade” mediante pagamento. O processo oficial é gratuito e realizado diretamente pelo governo, sem necessidade de intermediários.

7. Preencha os dados pessoais e de contato com atenção

Durante o cadastro, será necessário informar dados pessoais, telefone e endereço de e-mail. Essas informações são utilizadas para comunicações oficiais e futuras atualizações cadastrais.

Erros nessa etapa podem dificultar o acesso posterior ao sistema, a recuperação de senha ou o recebimento de notificações importantes. Por isso, a revisão cuidadosa dos dados é fundamental antes de avançar.

8. Informe corretamente os endereços do negócio

O sistema solicita o endereço residencial e o endereço onde a atividade será exercida. Em muitos casos, ambos podem ser o mesmo, desde que a atividade permita e a legislação municipal não imponha restrições.

Informar endereços inconsistentes ou que não correspondem à realidade pode gerar exigências da prefeitura, atrasar a regularização e impedir a emissão de notas fiscais. Essa etapa deve refletir com precisão onde o negócio funciona.

9. Confirme as declarações exigidas pelo sistema

Antes de concluir o cadastro, o sistema apresenta declarações legais que precisam ser confirmadas. Elas envolvem, por exemplo, a inexistência de impedimentos para atuar como MEI e o cumprimento das regras do regime. Essas declarações têm efeito legal. Por isso, é importante ler cada uma com atenção e confirmar apenas se estiver de acordo com a situação real da atividade.

10. Finalize o cadastro e gere o CNPJ

Após a confirmação de todas as informações, o sistema realiza validações automáticas. Quando não há inconsistências, o CNPJ é gerado imediatamente, concluindo a formalização. Esse é o momento em que o negócio passa a existir oficialmente como empresa. Anotar o número do CNPJ e seguir para a emissão do certificado é parte importante dessa etapa.

11. Emita e armazene o CCMEI

O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que comprova a formalização do MEI. Ele reúne informações essenciais sobre o negócio e o enquadramento no regime.

Esse certificado deve ser salvo e armazenado, pois será utilizado em abertura de conta bancária, cadastros com fornecedores, emissão de notas fiscais e comprovação da regularidade do CNPJ.

12. Realize a regularização pós-abertura, quando exigida

Após a abertura do MEI, pode ser necessário regularizar a inscrição municipal junto à prefeitura, especialmente para atividades de prestação de serviços. Em casos de comércio ou indústria, também pode haver exigência de inscrição estadual.

Cumprir essas etapas garante que o negócio esteja apto a operar plenamente, emitir notas fiscais e atender às exigências legais locais, evitando problemas operacionais no dia a dia.

O que fazer depois de abrir o MEI

A formalização do MEI não encerra as obrigações iniciais do negócio. Após a abertura do CNPJ, é necessário verificar se há exigência de inscrição municipal junto à prefeitura, especialmente para atividades de prestação de serviços. Esse cadastro é fundamental para a emissão de notas fiscais e para a regularidade da atividade perante o município.

Em alguns casos, principalmente para atividades de comércio ou indústria, também pode ser exigida a inscrição estadual. Essa verificação deve ser feita conforme o tipo de atividade exercida e a legislação estadual vigente. Ignorar essas etapas pode gerar impedimentos operacionais e notificações futuras.

Além das inscrições obrigatórias, é recomendável organizar a conta bancária empresarial desde o início. Separar as finanças pessoais das finanças do negócio facilita o controle financeiro, melhora o entendimento do fluxo de caixa e contribui para decisões mais consistentes.

Outro ponto importante é estruturar a emissão de notas fiscais, entendendo quando elas são obrigatórias e como funcionam conforme o tipo de cliente atendido. Essa organização evita erros, atrasos e dificuldades no relacionamento com pessoas clientes e empresas contratantes.

Por fim, estabelecer um controle financeiro básico desde o início — acompanhando receitas, despesas e obrigações — contribui para uma gestão mais clara e previsível. Essas ações iniciais reduzem problemas operacionais no dia a dia e criam uma base mais sólida para o crescimento do negócio.

Notas fiscais, prefeitura e regras locais

A emissão de notas fiscais é uma das principais razões para muitas pessoas abrirem MEI, mas é importante entender como isso funciona na prática. As regras variam conforme a atividade e a exigência do município, especialmente para prestação de serviços.

Em muitos casos, a liberação da nota fiscal depende de cadastro adicional na prefeitura. Esse processo pode envolver inscrição municipal, habilitação em sistemas de nota fiscal eletrônica e, em algumas atividades, exigências relacionadas a alvarás ou licenças.

Para comércio e indústria, pode existir exigência de inscrição estadual, além de regras próprias para emissão de documentos fiscais conforme o estado. Por isso, a etapa pós-abertura precisa incluir essa verificação, para evitar que o CNPJ exista “no papel”, mas a operação fique travada.

Outro ponto relevante é a relação com clientes. Empresas contratantes costumam exigir nota fiscal e documentação básica de regularidade, o que reforça a importância de deixar essa estrutura pronta desde o início. Organizar essa etapa reduz riscos operacionais e evita a perda de oportunidades comerciais por falta de habilitação correta.

Conta bancária empresarial e separação financeira

Separar finanças pessoais e finanças do negócio é uma das práticas mais importantes para o MEI, mesmo quando a operação ainda é pequena. Essa separação facilita o controle do fluxo de caixa e melhora a tomada de decisão.

Quando tudo fica misturado, é comum perder visibilidade sobre a margem real. A pessoa empreendedora passa a ter a sensação de que o negócio está “andando”, mas não consegue identificar se está de fato gerando resultado.

A conta bancária empresarial também ajuda na organização de pagamentos. Entradas e saídas ficam mais claras, o que facilita o acompanhamento de despesas fixas, custos variáveis e obrigações como DAS, taxas municipais e plataformas de venda.

Além disso, a separação financeira contribui para profissionalizar o negócio. Fornecedores e empresas percebem mais estrutura, e a gestão se torna mais previsível, principalmente quando o objetivo é crescer e acessar crédito no futuro. Mesmo que a pessoa use o mesmo banco, criar uma rotina de controle e separar movimentações é um passo simples que reduz desorganização e retrabalho.

Obrigações mensais e anuais do MEI

O MEI possui obrigações simples, mas que precisam ser cumpridas de forma regular para manter o CNPJ ativo e em situação adequada. Embora o regime seja simplificado, o descumprimento dessas obrigações pode gerar multas, bloqueios e dificuldades operacionais ao longo do tempo.

A principal obrigação é o pagamento mensal do DAS. Essa guia reúne a contribuição ao INSS e os tributos devidos conforme a atividade exercida. Manter o DAS em dia garante a regularidade do CNPJ e o acesso aos direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que cumpridos os períodos de carência previstos em lei.

Além do pagamento mensal, o MEI deve entregar, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Nessa declaração, é informado o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de pessoa colaboradora. Mesmo quando não há faturamento, a entrega da declaração é obrigatória.

O atraso ou a omissão no envio da declaração pode gerar multas automáticas, impedimentos para emissão de certidões e acúmulo de pendências fiscais. Em situações mais prolongadas, a falta de regularização resulta na suspensão ou até no cancelamento do CNPJ.

Manter essas obrigações em dia contribui para uma gestão mais organizada, evita o acúmulo de débitos e garante que o MEI esteja preparado para acessar crédito, emitir notas fiscais e planejar o crescimento do negócio com mais segurança.

Como regularizar pendências e manter o CNPJ ativo

Pendências no MEI podem parecer pequenas no início, mas tendem a se acumular e gerar bloqueios ao longo do tempo. Atrasos no DAS e a falta de entrega da declaração anual são os pontos mais frequentes e, em muitos casos, evitáveis com uma rotina básica de controle.

Quando o DAS não é pago em dia, a dívida pode ser atualizada com encargos e, com o tempo, gerar restrições e dificuldades para emissão de certidões. Isso impacta a operação, especialmente quando o MEI precisa comprovar regularidade para fechar contrato ou obter crédito.

A declaração anual em atraso também gera multa e pode impedir processos de regularização e ajustes cadastrais. Mesmo quem não teve faturamento precisa entregar a declaração, pois a obrigação existe independentemente do volume de receita.

Regularizar cedo costuma ser mais simples do que resolver acúmulo de meses ou anos. Além disso, manter o CNPJ ativo e regular evita interrupções na operação e reduz riscos de cancelamento por irregularidades prolongadas.

Uma prática recomendada é tratar obrigações do MEI como parte do calendário financeiro do negócio. Isso reduz a dependência de memória e aumenta a previsibilidade da gestão.

Impactos do MEI no acesso a crédito e no histórico do negócio

A formalização como MEI também impacta diretamente o acesso a crédito e a construção do histórico financeiro do negócio. Ao abrir um CNPJ, a atividade passa a ter uma identidade própria, separada da pessoa física.

Manter obrigações em dia, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual, contribui para um histórico mais organizado e previsível. Esse comportamento é analisado por instituições financeiras no momento de avaliar crédito e condições de financiamento.

Além disso, a separação entre finanças pessoais e empresariais facilita o controle da operação e transmite maior segurança para fornecedores, parceiros e instituições financeiras.

Por isso, o MEI não deve ser visto apenas como uma exigência legal, mas como um passo importante para estruturar a saúde financeira do negócio e ampliar oportunidades no médio e longo prazo.

Alerta de segurança: como identificar e evitar golpes na abertura do MEI

A abertura do MEI é gratuita. Não existe taxa de inscrição, mensalidade para cadastro ou qualquer cobrança para a geração do CNPJ. Todo o processo oficial é realizado sem custo por meio dos canais do Governo Federal.

Com o aumento das buscas por termos como “como abrir MEI”, surgem sites e serviços que simulam o processo oficial e induzem ao pagamento de valores indevidos. Esses ambientes costumam utilizar anúncios patrocinados para aparecer nas primeiras posições dos buscadores, o que pode gerar a falsa impressão de que se trata de um canal oficial.

Em muitos casos, esses sites replicam a aparência do portal do governo, utilizam linguagem semelhante e conduzem o usuário por um formulário muito parecido com o processo legítimo. Ao final, apresentam boletos ou cobranças com descrições como “taxa de inscrição”, “taxa associativa” ou “serviço obrigatório”, sugerindo que o pagamento é necessário para concluir a abertura do MEI.

É importante reforçar que nenhuma dessas cobranças faz parte do processo oficial. Quando há pagamento, trata-se de um serviço privado de assessoria — muitas vezes desnecessário — ou de uma prática irregular. Para evitar prejuízos, o ideal é sempre conferir o endereço do site e realizar a formalização exclusivamente em páginas com final .gov.br, garantindo que o processo seja seguro e gratuito desde o início.

Principais sinais de golpe ou cobrança indevida

Um dos principais sinais de alerta está no endereço do site fora do padrão oficial. O processo legítimo de abertura do MEI ocorre exclusivamente em páginas com final ".gov.br", que identificam canais oficiais do Governo Federal.

Sites com terminações ".com", ".com.br" ou variações semelhantes não fazem parte do ambiente oficial, mesmo que utilizem cores, linguagem e layout parecidos. A atenção ao endereço eletrônico é uma das formas mais simples e eficazes de evitar golpes.

Outro indício comum é a cobrança para concluir o cadastro. A abertura do MEI é gratuita e não envolve pagamento de taxas de inscrição, mensalidades iniciais ou boletos para liberação do CNPJ. Qualquer solicitação de pagamento durante o processo indica a oferta de um serviço privado de assessoria ou uma prática irregular.

Embora serviços pagos existam, eles não são obrigatórios e não fazem parte do procedimento oficial. Também é frequente o uso de logotipos de entidades desconhecidas, associações comerciais genéricas ou supostas parcerias institucionais.

Esses elementos são utilizados para transmitir uma sensação de legitimidade, mas não têm vínculo com o processo oficial de formalização. Selos e marcas não substituem a verificação do domínio do site e não garantem que o serviço seja autorizado pelo governo.

Para reduzir riscos, o ideal é acessar o processo de formalização apenas pelos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, sempre por meio do ambiente gov.br. Esse cuidado simples ajuda a evitar cobranças indevidas, perda de tempo e possíveis prejuízos financeiros logo no início da jornada empreendedora.

Erros mais comuns ao abrir um MEI

Um dos erros mais frequentes na abertura do MEI é a escolha incorreta do CNAE. Quando a atividade selecionada não corresponde à realidade do negócio, podem surgir exigências inesperadas, dificuldades para emissão de notas fiscais e até risco de desenquadramento do regime. Esse erro costuma ocorrer por falta de análise prévia ou pela tentativa de enquadrar a atividade em opções mais “genéricas”.

Outro ponto recorrente é a falta de validação da conta gov.br antes de iniciar o cadastro. Contas em nível Bronze impedem o acesso ao formulário de formalização, o que gera interrupções no processo e retrabalho. Resolver essa etapa com antecedência torna o processo mais fluido e previsível.

O preenchimento inadequado de endereços também aparece com frequência. Informar dados inconsistentes ou que não refletem a realidade da operação pode gerar pendências junto à prefeitura, dificultar a regularização da inscrição municipal e impedir a emissão de notas fiscais.

Além dos erros técnicos, há uma percepção equivocada de que o MEI não exige controle financeiro. Muitos empreendedores acreditam que, por se tratar de um regime simplificado, não é necessário acompanhar receitas, despesas e obrigações.

Essa falta de organização pode gerar atrasos no pagamento do DAS, perda de controle sobre o faturamento anual e dificuldades para planejar o crescimento do negócio.

Conhecer esses pontos antes da formalização permite antecipar ajustes, reduzir riscos e construir uma base mais organizada desde o início. Evitar erros comuns é um passo importante para que o MEI funcione como uma ferramenta de apoio à gestão, e não como uma fonte de problemas operacionais.

Erro comum	Consequência prática	Como prevenir
CNAE escolhido “no chute”	Exigências, licenças inesperadas, risco de desenquadramento	Conferir atividade permitida e alinhar com operação real
Conta gov.br Bronze	Cadastro trava e exige retrabalho	Validar Prata/Ouro antes de iniciar
Endereço inconsistente	Pendência municipal e dificuldade para nota fiscal	Confirmar CEP e endereço de atuação real
Misturar finanças pessoais e do MEI	Perda de controle do faturamento e da margem	Separar contas e registrar entradas/saídas
Não pagar DAS regularmente	Multas, dívida e restrições	Agendar pagamento e acompanhar mês a mês
Não entregar a DASN-SIMEI	Multa e bloqueios de regularidade	Colocar a declaração no calendário anual

Atividades permitidas para o MEI

O MEI foi estruturado para atender atividades de baixo risco e menor complexidade jurídica, geralmente exercidas por pessoas que atuam de forma individual e com estrutura operacional simples. Por esse motivo, nem todas as profissões podem ser enquadradas nesse regime.

Profissões intelectuais regulamentadas por conselhos de classe não podem ser MEI. É o caso de atividades como medicina, psicologia, advocacia, engenharia, arquitetura e contabilidade. Essas profissões exigem registro em conselhos profissionais, seguem normas próprias e possuem obrigações legais incompatíveis com o modelo simplificado do MEI.

Por outro lado, a lista de ocupações permitidas é ampla e contempla centenas de atividades econômicas. Estão incluídos, por exemplo, artesãos, eletricistas, encanadores, maquiadores, cabeleireiros, promotores de vendas, comerciantes de vestuário, vendedores ambulantes, prestadores de serviços de manutenção e pequenos comerciantes em geral.

É importante destacar que essa lista não é fixa. As atividades permitidas ao MEI são definidas e atualizadas periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, podendo sofrer inclusões, exclusões ou ajustes conforme mudanças na legislação e no entendimento dos órgãos reguladores.

Por isso, antes de formalizar o MEI, é essencial verificar se a atividade exercida consta na lista oficial vigente e se o enquadramento escolhido reflete corretamente a realidade do negócio. Essa conferência reduz riscos de indeferimento no cadastro, exigências posteriores ou até desenquadramento do regime.

Escolher corretamente a atividade desde o início contribui para uma formalização mais segura e evita ajustes que podem gerar custos ou interrupções na operação.

Boas práticas de gestão para o MEI

O MEI é um regime simplificado, mas o negócio continua exigindo gestão. Quanto mais cedo a pessoa empreendedora estrutura rotinas básicas, menor a chance de enfrentar instabilidade financeira, pendências e decisões urgentes.

Uma boa prática é registrar receitas e despesas de forma consistente. Pode ser em planilha financeira para MEI, aplicativo ou sistema simples, desde que permita acompanhar entradas, custos e margem. Esse hábito facilita o controle do faturamento e melhora a capacidade de planejamento.

Outro ponto importante é organizar uma reserva financeira mínima. Mesmo pequenos valores mensais ajudam a lidar com imprevistos, sazonalidade e períodos de baixa demanda sem comprometer contas essenciais.

Também é relevante manter documentação organizada. CCMEI, comprovantes de pagamento do DAS, notas emitidas e registros de faturamento precisam estar acessíveis, pois são usados em regularizações, solicitações de crédito e cadastros.

Por fim, é recomendável revisar periodicamente se o MEI ainda é o enquadramento adequado. Crescimento de demanda, mudança de atividade e necessidade de contratação podem indicar o momento de transição para outro regime. Com gestão consistente, o MEI deixa de ser apenas formalização e se torna uma base prática para crescimento sustentável.

O MEI pode ter mais de uma atividade cadastrada?

Sim. O MEI pode cadastrar uma atividade principal e, quando permitido, atividades secundárias. A atividade principal deve representar aquela que gera a maior parte da receita do negócio, pois é ela que orienta o enquadramento fiscal e operacional.

As atividades secundárias devem estar na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI e precisam ser compatíveis entre si. Incluir atividades que não refletem a realidade da operação pode gerar exigências futuras ou dificuldades na emissão de notas fiscais.

Por isso, é importante analisar com cuidado quais atividades realmente fazem parte do dia a dia do negócio antes de incluí-las no cadastro.

Quem está desempregado pode abrir um MEI em 2026?

Sim. Estar desempregado não impede a abertura do MEI. Pessoas sem vínculo empregatício podem se formalizar normalmente, desde que atendam aos critérios legais do regime.

No entanto, é importante avaliar possíveis impactos em benefícios trabalhistas ou assistenciais, quando aplicável. Em alguns casos, a abertura do MEI pode interferir no recebimento de determinados auxílios. Antes de formalizar, vale analisar a situação individual e entender como a abertura do CNPJ impacta outros direitos já existentes.

O MEI pode prestar serviços ou vender para empresas?

Sim. O MEI pode prestar serviços e vender produtos para pessoas jurídicas, o que amplia significativamente as oportunidades comerciais. Nesses casos, a emissão de nota fiscal costuma ser obrigatória.

Atender empresas permite acessar contratos mais estruturados, ampliar o faturamento e fortalecer a atuação profissional do negócio. Por isso, a formalização como MEI é um passo comum para quem deseja atuar no mercado B2B.

É importante garantir que a atividade exercida esteja corretamente enquadrada no CNAE para evitar impedimentos na emissão de notas fiscais.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas?

A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal depende do tipo de cliente atendido. Para vendas ou serviços prestados a pessoas jurídicas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Já nas operações com pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, salvo quando o cliente solicita.

Apesar disso, manter o controle das receitas, mesmo sem nota, é fundamental para acompanhar o faturamento anual e cumprir obrigações legais. Entender essas regras ajuda a evitar erros e garante mais organização na rotina do negócio.

O MEI pode ser cancelado ou perder o CNPJ?

Sim. O MEI pode ser cancelado tanto por solicitação da própria pessoa titular quanto por irregularidades prolongadas, como falta de pagamento do DAS e não entrega da declaração anual.

O acúmulo de débitos e a ausência de regularização podem levar à suspensão do CNPJ e, em casos mais graves, ao cancelamento automático. Isso pode gerar dificuldades para abrir outro negócio no futuro e pendências fiscais no CPF. Manter as obrigações em dia é essencial para preservar a regularidade do MEI e evitar problemas administrativos.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Quando o faturamento anual ultrapassa o limite permitido para o MEI, ocorre o desenquadramento do regime. Dependendo do valor excedente, esse desenquadramento pode valer a partir do ano seguinte ou retroagir ao ano em que o limite foi ultrapassado.

Nesses casos, o negócio passa a ser tributado como Microempresa (ME), com novas obrigações fiscais e contábeis. Por isso, acompanhar o faturamento ao longo do ano é uma prática essencial. Planejar o crescimento evita surpresas e permite uma transição mais organizada para outro enquadramento, quando necessário.

Formalizar é o começo da gestão

Abrir um MEI em 2026 vai muito além de gerar um CNPJ. Trata-se do início de uma jornada que exige organização, planejamento e compromisso contínuo com a gestão do negócio. A formalização cria oportunidades, mas também estabelece responsabilidades que precisam ser compreendidas desde o primeiro passo.

Ao longo deste guia, mostramos que decisões bem informadas reduzem erros comuns, evitam retrabalho e aumentam a previsibilidade da operação. Escolher corretamente a atividade, validar o acesso aos sistemas oficiais, manter obrigações em dia e entender os limites do regime são fatores que impactam diretamente a saúde financeira do negócio.

Aqui na Serasa Experian, acreditamos que informação clara e decisões conscientes são pilares para uma atuação mais segura e sustentável. Quando a formalização é feita com planejamento, o MEI deixa de ser apenas um enquadramento legal e passa a ser uma ferramenta de organização, controle e crescimento.

A jornada empreendedora não termina na abertura do MEI. Ela continua na gestão diária, no acompanhamento financeiro, no relacionamento com clientes e na preparação para os próximos passos do negócio.

Para aprofundar esse caminho, convidamos você a continuar acompanhando os conteúdos do nosso blog. Aqui, reunimos orientações práticas, análises atualizadas e informações estratégicas para apoiar a gestão do seu negócio em cada fase do crescimento. Até lá!