Você sabe o que significa validade jurídica? Bem, explicando de uma maneira bem simples, é ela que regula as relações entre as pessoas e o Estado. Em outras palavras, é a validade das normas jurídicas que estabelece os direitos e deveres de cada pessoa em relação às suas diversas atividades legais em uma sociedade e, assim, garante seu funcionamento adequado. Essas normas podem estabelecer desde os direitos e deveres individuais até as regras que regulam a coletividade, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à proteção social. Além disso, a norma jurídica é muito importante para garantir os direitos humanos básicos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Por fim, a validade jurídica também está presente nas relações comerciais para regular as trocas de bens e prestação de serviços, sendo fundamental para garantir a proteção dos direitos empresariais e até mesmo do meio ambiente e dos ecossistemas. Ficou um pouco mais claro? Então, queremos te fazer um convite! Que tal entender tudo sobre o assunto, acompanhar os detalhes sobre o que essa validade é para o Direito, suas aplicações em documentos e certificados digitais e no que se relacionam com nosso cotidiano? Vamos lá!
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O que é validade jurídica?
A validade jurídica é a capacidade de um ato, lei ou contrato de produzir determinados efeitos legais. Em outras palavras, é a garantia de que um acordo formalizado não poderá ser anulado por quaisquer agentes, ou pelo Poder Judiciário sem motivos plausíveis e pautados na lei. Na área do Direito, qualquer norma jurídica válida é aquela pertencente a um sistema jurídico específico, a qual é materializada em linguagem competente. Isso significa que a norma jurídica tem de ser expressa por alguém com autoridade para tal, assim como também estar presente no ordenamento jurídico em cuja área é elaborada. No entanto, nem toda norma jurídica pode ser considerada válida. Achou confuso? A gente explica! Uma norma jurídica pode ser válida dentro de um sistema em que ela foi criada, mas pode não ser considerada válida em outro— ou seja, isso não significa necessariamente que ela seja ilegal ou inconstitucional. Apenas significa que essas leis não podem ser aplicadas dentro daquele sistema específico. É um assunto realmente complexo e bastante estudado na área da Filosofia do Direito.
O que é um documento com validade jurídica?
Já mostramos em nosso blog como digitalizar documentos com validade jurídica, mas o que seria um documento com essa validade? É simples: é um documento oficial e com força na lei, que não pode ser simplesmente anulado ou alterado. No Brasil, o decreto nº 10.278/2020 estabelece as normas para a digitalização de documentos físicos, sejam eles públicos ou privados. O decreto foi criado devido às últimas evoluções na tecnologia, pois dá aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais dos documentos em suas formas físicas originais.
Qual a validade da norma jurídica?
A validade da norma jurídica é geralmente determinada pelo sistema jurídico em que a norma está inserida, assim como comentamos. Em alguns casos, a validade pode ser questionada por meio de um processo judicial. A complexidade desse tema em muito se deve ao resultado de sua natureza híbrida, que combina características do direito e do fato. Essa complexidade também decorre da interação entre as diversas fontes do Direito como a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Além disso, as normas jurídicas são suscetíveis de interpretação e reinterpretação, à medida que os contextos sociais mudam, devendo ser analisadas de acordo com o espaço e o tempo em que estão.
Em que casos o certificado digital se relaciona com validade jurídica?
Como você já deve saber, os certificados digitais podem ser usados para acessar sites de forma segura, transações bancárias online, entre outras comunicações confidenciais. Eles são uma forma de garantir que somente as pessoas autorizadas tenham acesso à determinada informação, as quais estão protegidas por meio de criptografia. Também é importante saber que os certificados digitais são usados para validar a identidade de um indivíduo ou uma empresa online. Eles podem ser usados para assinar documentos eletrônicos para que possam ser considerados válidos pela lei vigente — é aqui que entra a validade jurídica dos documentos assinados por este meio. Nesses casos, os certificados digitais são usados para confirmar que o indivíduo ou empresa é quem diz ser e que os documentos assinados por ele são realmente válidos e pautados nas leis de determinado local.
Quais são as possibilidades de uso de certificados digitais e com validade jurídica?
Como dissemos, uso de certificados digitais para a validação jurídica pode permitir que os tribunais e outros órgãos públicos e privados verifiquem a autenticidade dos mais diversos tipos de documentos, assinaturas e outras informações. Eles também podem permitir o uso de sistemas de impressão digital, por exemplo, além de garantir que as partes envolvidas em um processo recebam cópias legais dos documentos relevantes a cada uma. São várias as possibilidades para uso, como você confere a seguir:
- contratos: com as ferramentas online cada vez mais presentes nas empresas, mais contratos são assinados remotamente por meio de certificados digitais e validados juridicamente;
- receitas médicas: todos os dias mais pessoas têm usado receitas médicas digitalizadas. Essas são validadas também por meio de certificados digitais;
- certidões de casamento e de nascimento: também poder ser emitidas em suas versões digitais;
- autorizações judiciais: documentos de ordem legal, como ordens de prisão, procurações, testamentos, habeas corpus, entre outros, podem ser utilizados de maneira juridicamente válida por meio do sistema de assinatura digital com uso de certificados;
- termos notariais: são serviços de registro realizados por organização técnica e administrativa que garantem a publicidade e a autenticidade dos documentos. Com eficácia jurídica, são as atividades, por exemplo, realizadas pelos cartórios;
- sigilos profissionais: documentos que garantem sigilos de informações também estão sendo assinados digitalmente, garantindo maior eficiência e segurança para tais documentos.
Concluindo, vimos que a validade jurídica é um termo que, embora ouvimos muito pouco em nosso cotidiano, está constantemente presente em nossas vidas. Parece ser bem simples de ser compreendido, mas dá diversas margens para dúvidas sobre como pode ser aplicado. Como você pôde observar, os certificados digitais têm sua validação jurídica conferida por lei, podendo ser utilizado nos mais diversos modos e ambientes legais, tanto para empresas quanto para usos privados e vimos vários documentos com essa possibilidade. Esperamos que você tenha compreendido bem o que a validade jurídica interfere em nossas vidas e em documentos digitais. Quer saber mais? Saiba tudo sobre Certificado Digital acessando o nosso blog agora mesmo!
