O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é a identificação de uma empresa na Receita Federal — órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que administra e fiscaliza diferentes tributos federais. Na rotina empresarial, é bem comum consultar o CNPJ de um parceiro de negócios na Receita Federal para saber se a empresa está ativa ou inativa, e para verificar a existência de protestos e outras pendências. Muitos negócios costumam buscar opções de consulta gratuitas na Internet, embora essas alternativas não forneçam as informações realmente necessárias para dar mais segurança a uma negociação. Para entender por que a consulta gratuita pode não ser efetiva, é fundamental saber como buscar e analisar as informações que serão disponibilizadas por cada órgão governamental ou empresa. Por isso, preparamos uma lista com as principais recomendações e explicamos para que serve o relatório dos principais sites que oferecem consultas de CNPJ. Acompanhe o post e veja como sua empresa pode avaliar, de forma segura, seus parceiros de negócios, para tomar decisões acertadas!
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Consulta de CNPJ na Receita Federal
A consulta na Receita Federal é uma das principais pesquisas a serem feitas, e é gratuita. Para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo correspondente e ter acesso ao comprovante de inscrição e à situação cadastral da empresa. O comprovante de inscrição é a declaração da Receita Federal de que a empresa consultada realmente existe. Já a situação cadastral mostra como o CNPJ consultado se encontra no órgão — ou seja, informa se está ativo, inativo, baixado ou cancelado. Nessa consulta, você consegue visualizar as informações básicas e saber se um CNPJ realmente existe e se ele está ativo. Nos casos em que o CNPJ esteja incorreto, seja inexistente, ou mesmo quando ele existe, mas está em situação inativa, baixada ou de cancelamento, obviamente, não é recomendado prosseguir na negociação com esse parceiro. Afinal, oficialmente, qualquer contrato ou transação fica invalidado. Porém, essa consulta é bem básica. A simples confirmação da existência de uma empresa e a informação de que está ativa não dão garantias suficientes para quem deseja conhecer o antecedente financeiro de um cliente ou fornecedor, tampouco para um empresário tomar uma decisão baseada no comportamento desse parceiro em relação a seu histórico de pagamentos e dívidas.
Consulta de CNPJ e CPF de MEI no Portal do Empreendedor
O Portal do Empreendedor é o site do órgão do Governo Federal que presta serviços e oferece um pacote de soluções ao Microempreendedor Individual. Nele, é possível realizar desde a abertura e formalização do CNPJ até resolver assuntos do dia a dia, como gestão e emissão de notas fiscais. No Portal do Empreendedor, também é possível fazer uma uma consulta gratuita que informa se o CNPJ do MEI está cancelado. A vantagem dessa verificação é a possibilidade de realizá-la utilizando como base o CNPJ ou o CPF atrelado a ele. Por outro lado, assim como a verificação da situação cadastral na Receita Federal, o relatório do Portal do Empreendedor também mostra apenas uma informação de caráter cadastral. Por isso, é uma opção inviável para servir de base à tomada de decisão em uma negociação.
Protestos judiciais no site Cartórios de Protesto BR
O IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil) é a entidade de classe que representa os Cartórios de Protestos do Brasil. Uma de suas finalidades é realizar pesquisas para facilitar o acesso a informações de protestos em todo o território nacional. A consulta de protestos no site é gratuita e traz informações sobre os últimos cinco anos de determinado CNPJ ou CPF. Esse já é um resultado bem útil para as empresas consultarem, pois alcança o histórico de dívidas da pessoa física ou jurídica em um âmbito judicial. Mas, ainda assim, por si só não basta. Isso porque vários atrasos de pagamentos ocorrem sem que o credor recorra ao protesto judicial. Por isso, olhar apenas para essa informação, com certeza, vai deixar de fora dados muito importantes na avaliação de uma eventual parceria de negócios.
Consulta ao CCF: Cadastro de Cheques sem Fundos
Outra consulta importante a ser feita é ao CCF, o sistema de Cadastro de Cheques sem Fundos, mantido pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um relatório com informações sobre os cheques devolvidos por insuficiência de recursos. Quando um cheque não é pago pelo banco emissor, ele recebe um carimbo com o código do motivo da devolução. Entre os motivos, estão:
- 11 — cheque sem fundos, na primeira tentativa de recebimento;
- 12 — cheque sem fundos, na segunda tentativa de recebimento;
- 13 — conta encerrada;
- 20 — cheque sustado ou revogado por roubo, furto ou extravio do talão em branco;
- 21 — cheque sustado ou revogado por iniciativa do emitente;
- 22 — divergência ou insuficiência de assinatura;
- 30 — furto ou roubo do cheque.
São incluídos no CCF apenas os cheques que se enquadrarem nas seguintes situações:
- devolvido pela segunda vez por falta de fundos (motivo 12);
- conta encerrada na data da compensação (motivo 13);
- emitente com terceira ocorrência de devolução de cheque com valor menor que R$3,40 por falta de fundos (mesmo se forem cheques diferentes apresentados apenas uma vez).
Os outros motivos não geram registro no CCF, mas o beneficiário do cheque pode procurar outras medidas legais para receber o valor correspondente. Empresas ou pessoas físicas incluídas no CCF ficam proibidas de receber novos talões de cheque, até retirarem o nome do cadastro. Em negociações, é muito importante ter essa informação, pois ela diz bastante a respeito do possível cliente ou parceiro. Além disso, eventuais cheques que ele possuir, certamente, vão ter sido emitidos antes da inclusão no cadastro, e podem acabar gerando o mesmo problema para sua empresa.
