Profissional liberal tem CNPJ? Quais são as vantagens e desafios?

Um CNPJ não é obrigatório para que o trabalho seja válido e os lucros sejam obtidos, mas contar com o Cadastro de Pessoas Jurídicas garante a confiabilidade nos processos e na previdência social, além de diminuir os riscos de fraude de documentos e de identidade.

Apesar de parecer menos oneroso à primeira vista, a autonomia na profissão restringe o indivíduo de inúmeras vantagens, como abertura de conta bancária, disponibilização de mais crédito, pagamento reduzido de impostos e benefícios previdenciários.

Profissionais liberais estão entre os que mais buscam equilibrar autonomia e formalização. Mesmo com liberdade de atuação, muitos optam por abrir um CNPJ para ter acesso a vantagens tributárias, ampliar oportunidades de negócio e atender exigências legais em contratos ou licitações. Mas será que o profissional liberal tem CNPJ por obrigação ou conveniência?

Vamos abordar o tema de forma aprofundada, com base em informações oficiais, como Receita Federal e legislação vigente. Ao final da leitura, será possível compreender em que situações um profissional liberal pode ou deve abrir CNPJ, quais são os tipos de empresa permitidos, as obrigações fiscais e os impactos dessa escolha na rotina contábil!

O que define um profissional liberal e quando ele pode abrir CNPJ?

Um profissional liberal é aquele que exerce atividade de natureza técnica, científica ou artística, com base em formação superior ou técnica e registro em conselho de classe.

Estão incluídos nessa categoria médicos (CRM), dentistas (CRO), engenheiros (CREA), advogados (OAB), psicólogos (CRP), fisioterapeutas (CREFITO), contadores (CRC), entre outros. A atuação pode ser como pessoa física ou jurídica, dependendo da estrutura e objetivos de cada um.

A legislação brasileira não impõe obrigatoriedade de CNPJ ao profissional liberal, desde que ele atue como autônomo e recolha seus tributos corretamente. No entanto, a Receita Federal prevê situações em que o profissional se equipara a uma pessoa jurídica, por exemplo, quando presta serviços com habitualidade e estrutura, ou quando possui funcionários e local fixo.

Nesses casos, o uso do CPF pode deixar de ser suficiente e a formalização com CNPJ passa a ser exigida. Segundo o próprio site da Receita Federal, a equiparação ocorre quando há organização de caráter empresarial, mesmo sem registro formal.

A Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, por exemplo, detalha os critérios para o enquadramento tributário de profissionais que atuam de forma independente. É importante destacar que o profissional liberal, mesmo com CNPJ, continua sujeito às normas do seu respectivo conselho.

A abertura de empresa não dispensa, por exemplo, a responsabilidade técnica sobre os serviços prestados. Além disso, a escolha do tipo societário precisa estar alinhada com as regras da profissão. Em algumas áreas, como medicina e advocacia, a formação de sociedade entre profissionais da mesma área é obrigatória.

A decisão entre atuar como autônomo ou como pessoa jurídica deve considerar aspectos fiscais, previdenciários e contratuais. Muitas vezes, o modelo empresarial pode oferecer vantagens em termos de carga tributária e organização financeira, desde que esteja de acordo com as exigências legais.

Diferença entre atuar como CPF ou CNPJ e os impactos tributários

Atuar como pessoa física significa prestar serviços diretamente sob o CPF, sendo tributado de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que pode chegar a 27,5%. A depender do volume de receita, essa tributação pode pesar significativamente.

Profissionais que recebem de empresas também estão sujeitos ao carnê-leão mensal, que exige recolhimento antecipado do IRPF e contribuições previdenciárias.

Já ao atuar com CNPJ, o profissional pode escolher entre os regimes tributários permitidos (como Simples Nacional ou Lucro Presumido) e, em muitos casos, pagar menos impostos. No Simples, por exemplo, a alíquota inicial pode ser de 6%, dependendo do faturamento e do setor de atuação. No Lucro Presumido, embora as obrigações sejam mais complexas, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser reduzida conforme a atividade.

A decisão entre atuar como CPF ou CNPJ exige análise individualizada. Profissionais que recebem valores mais altos, trabalham com empresas que exigem nota fiscal ou desejam contratar equipe tendem a se beneficiar mais com a formalização. Já quem atua de forma pontual ou com receita modesta pode continuar como autônomo, desde que cumpra as exigências da Receita Federal.

Profissionais liberais não podem atuar como MEI (Microempreendedor Individual), pois a categoria não permite atividades intelectuais regulamentadas. Portanto, as opções reais são a formalização como Empresa Individual, Sociedade Simples, SLU ou LTDA, com escolha do regime tributário mais adequado ao perfil.

Tipos de empresa e regimes tributários disponíveis para o profissional liberal

A escolha do tipo societário depende de fatores como número de sócios, proteção patrimonial e volume de receita. Os profissionais liberais podem abrir os seguintes tipos de empresa:

• Empresário Individual (EI): permite atuação como único titular, mas sem separação entre bens pessoais e empresariais;

• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): opção para atuar individualmente com responsabilidade limitada ao capital social;

• Sociedade Simples (SS): formada exclusivamente por profissionais da mesma área, com foco técnico e não empresarial;

• Sociedade Limitada (LTDA): permite inclusão de sócios sem formação específica, ideal para profissionais que desejam expandir negócios.

Na etapa seguinte, é necessário escolher o regime tributário. O Simples Nacional costuma ser o mais utilizado, especialmente por quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. A tabela do Anexo III ou V do Simples determina a alíquota conforme a atividade e a razão entre folha de pagamento e receita.

Já o Lucro Presumido é mais comum em casos de receita mais alta ou quando o Simples não é permitido. Abaixo, confira um exemplo comparativo com base em informações da Receita Federal:

*Varia conforme ISS do município e PIS/COFINS.

O apoio de um contador é fundamental para definir o melhor enquadramento, planejar o fluxo de caixa e cumprir as obrigações fiscais sem riscos.

Vantagens de ter um CNPJ como autônomo

Ter CNPJ abre portas para novas oportunidades. Muitos hospitais, clínicas, empresas e até o setor público exigem nota fiscal para contratar profissionais. Com a formalização, é possível emitir documentos fiscais, abrir conta bancária PJ, contratar colaboradores com carteira assinada, além de facilitar o acesso a linhas de crédito específicas.

Outro ponto é a segurança jurídica. O profissional passa a atuar com mais respaldo legal em contratos, além de poder dividir responsabilidades em sociedades. A proteção patrimonial também se torna mais clara, especialmente em tipos societários que separam bens pessoais dos empresariais.

Além disso, as pequenas e médias empresas se beneficiam com:

• Emissão de notas fiscais;
• Abertura de conta bancária como PJ;
• Receber opções mais facilitadas de crédito bancário e financiamentos;
• Pagamento reduzido de impostos quando comparado aos de pessoa física;
• Credibilidade com clientes;
• Participação em licitações;
• Prestação de serviços para órgãos governamentais;
• Pagamento de previdência social;
• Contratação de funcionários;
• Ofertas diferenciadas de pagamento.

Essas vantagens podem trazer maior lucratividade para os negócios, impulsionar vendas, gerar credibilidade entre os clientes, reconhecimento no mercado econômico e muito mais!

Obrigações legais ao obter um CNPJ

Apesar de contar com inúmeras vantagens ao adquirir um CNPJ, as empresas precisam processar folhas de pagamento, fazer escriturações contábeis, entregar as declarações de estado/município e solicitar a emissão de NF, além de estar atenta ao planejamento e ao regime tributário ao qual se enquadra. Vamos entender melhor?

Regimes tributários e impostos para profissionais autônomos

Para além de buscar menos onerosidades e mais lucro e desenvolvimento, implementar uma boa gestão financeira é vital para que a saúde do empreendimento não se perca. Nesse sentido, o planejamento dos regimes tributários é uma das práticas indispensáveis para que esse gerenciamento seja efetivo. Os regimes envolvidos são:

• Lucro Real: para novas empresas, pode não ser muito vantajoso, já que conta com um sistema mais complexo e obrigatório para negócios com uma receita anual maior do que R$ 78 milhões;
• Lucro Presumido: por meio desse regime, o cálculo do CSLL e IRPJ se dá conforme o lucro presumido por meio da alíquota determinada pela Receita. A carga tributária transita entre 13,33% e 16,33%, dependendo da taxa de ISS do município;
• Simples Nacional: considerado como o mais benéfico, oferece taxas de oito impostos reduzidos, com alíquotas que podem variar de 6% a 19,5% da receita mensal. Está disponível para empresas com receitas anuais de até R$ 4,8 milhões.

Vale lembrar que a escolha do planejamento mais benéfico para o seu tipo empresarial vai variar conforme fatores como margem de lucro, faturamento da empresa e despesas com a atividade desenvolvida.

Como e onde obter um CNPJ?

Para criar um CNPJ, não tem muito segredo. Normalmente, indicamos que tenha apoio de contadores ou empresas de assessoria em contabilidade, mas nada impede que a abertura seja feita por conta própria, por meio de ferramentas digitais. O site do Governo Federal traz um passo a passo na tela, indicando onde precisará fazer uma consulta prévia, coletar dados e fazer o licenciamento.

Aqui, o órgão regulador verifica e avalia se os requisitos de controle ambiental, segurança sanitária, prevenção contra incêndios e pânico e demais exigências previstas na legislação foram cumpridas. No caso do MEI, é só acessar o Portal do Empreendedor, fazer o login e escolher o tipo de empresa, capital social investido, código CNAE e, por último, reunir documentos necessários. Dentre eles, temos RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de casamento e cópia de algum documento que indique a inscrição municipal do imóvel sede.

MEI é profissional liberal ou autônomo?

Para descobrir a resposta, você deve entender as características que diferenciam as três modalidades. O profissional liberal possui uma qualificação profissional ou técnica. Com essa qualificação, ele fica liberado a trabalhar usando somente o CPF, sem a obrigação de abrir uma empresa para prestar serviços.

Fazem parte desse nicho médicos, advogados, psicólogos, dentistas, corretores, engenheiros e outros. A maioria dessas funções é registrada por um conselho próprio, como a Ordem dos Advogados (OAB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), pagando a anuidade e também os tributos calculados sobre o valor dos serviços prestados, além de INSS e IRPF. Já os profissionais autônomos não criam vínculos empregatícios, não possuem CNPJ nem mesmo qualificação ou formação profissional.

No entanto, pode ser menos vantajoso por ter mais obrigações fiscais, como o imposto de renda de pessoa física e o INSS. O MEI, por sua vez, tem carga tributária reduzida ao DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), num valor aproximado de R$ 60,00, que inclui todos os impostos envolvidos.

A possibilidade de criação de um CNPJ dá acesso a crédito, emissão de notas fiscais eletrônicas e muito mais. Portanto, esse é um modelo de empresa regulamentado e reservado a pessoas que não têm formação profissional. Assim, fica fácil de assimilar que, no caso dos profissionais liberais, em que existe a formação por graduação dos indivíduos e atividades não regulamentadas, é impossível que também sejam considerados microempreendedores individuais.

Nesse sentido, ficam livres os profissionais autônomos, como pedreiros, pequenos comerciantes, vendedores ambulantes, fotógrafos, freelancers e outros, podendo usufruir das vantagens de formalizar suas atividades e atuar como Pessoa Jurídica, com um CNPJ ativo.

Consequências da ausência de CNPJ para profissionais autônomos

Na prática, é comum que muitos indivíduos exerçam suas atividades sem que tenham esse registro. Contudo, é uma prática que vai contra as normas e, portanto, deve ser evitada. Além disso, a falta de formalização impede que as proteções legais sejam garantidas. A falta de benefícios também é evidente, como planos de saúde, vale-refeição, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, horas extras e DSR.

A flexibilidade do trabalho autônomo também é maléfica quando a falta de um horário comercial faz com que os assuntos profissionais entram no espaço pessoal dos indivíduos, resultando em descontrole emocional e nos famosos workaholics.

Responsabilidades e desafios ao formalizar com CNPJ

Por outro lado, o CNPJ impõe responsabilidades. Além da contabilidade regular, há obrigações acessórias, como a entrega de declarações à Receita Federal, emissão de notas fiscais e pagamento de tributos. Também é necessário manter-se em dia com o conselho profissional, inclusive em sociedades compostas apenas por profissionais da mesma área.

A depender da atividade, pode ser exigido alvará de funcionamento ou licenças municipais. A consulta prévia de viabilidade junto à prefeitura é uma das etapas iniciais no processo de abertura da empresa, conforme estabelece o sistema Redesim.

A formalização por meio do CNPJ é uma alternativa viável e vantajosa para muitos profissionais liberais. Embora não seja obrigatória em todos os casos, ela se torna recomendada quando há aumento de faturamento, necessidade de emitir nota fiscal ou expansão das atividades. Além disso, o uso do CNPJ contribui para uma gestão mais profissional e segura, tanto do ponto de vista financeiro quanto jurídico.

Por isso, antes de decidir, é recomendável consultar um contador e analisar o perfil do seu trabalho, a estimativa de receita e as exigências dos clientes. A formalização pode representar um novo ciclo de crescimento — desde que feita de forma estratégica.

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