A relação MEI imposto de renda é algo que sempre gera muita dúvida na mente dos microempreendedores individuais. Afinal, eles precisam ou não entregar essa declaração anual aos órgãos de tributação? O MEI, assim como outros tipos de negócios, é uma empresa legalmente constituída e tem suas obrigações como qualquer outra. Mesmo que elas sejam mais simples, ainda é preciso prestar contas com a Receita Federal por meio da declaração do imposto de renda. A grande diferença é que existem formas diferentes de cumprir com essa obrigação. Leia este artigo e veja como funciona.
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Quem precisa declarar?
declaração anual do Imposto de Renda (IR) é obrigatória para determinados grupos, como os Microempreendedores Individuais (MEI). Existem critérios específicos que definem quem deve ou não apresentar essa declaração. Em geral, o IR é obrigatório para alguns grupos específicos, dependendo de suas condições financeiras e outras características.
- se teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,9 em 2024;
- se teve ganhos acima de R$ 200.000,00 em rendimentos isentos, não tributáveis ou retidos na fonte;
- se teve ganho de capital na venda de bens;
- se realizou operações acima de R$ 40.000,00 na Bolsa de Valores;
- se ganhou mais de R$ 153.199,50 em atividades rurais;
- se é dono de bens e direitos que valem mais de R$ 800.000,00;
- se passou a morar no Brasil em qualquer período de 2024.
Todos os cidadãos que se enquadram nos critérios da Receita Federal são obrigados a declarar o Imposto de Renda. Caso isso não ocorra dentro do prazo estipulado, o contribuinte corre o risco de cair na temida malha fina. Mesmo quem está desobrigado de entregar a declaração do IR pode fazê-lo, caso queira a restituição de algum imposto que tenha retido na fonte em 2024 — como ocorre com o recebimento de salários e décimo terceiro. O primeiro passo para declarar o Imposto de Renda é reunir todos os documentos e comprovantes necessários. Eles auxiliam de forma significativa no momento de preencher a declaração e comprovar os rendimentos obtidos, bem como dívidas e gastos dedutíveis durante todo o ano de 2024.
Como é a declaração do Imposto de Renda do MEI?
Antes de pensar em declaração do imposto de renda do MEI é importante entender o regime tributário que eles estão inseridos. O microempreendedor individual exerce dois papeis distintos. Primeiro, o de empresário com seu CNPJ e o de pessoa física. Logo, suas obrigações perante a Receita Federal são diferentes. Na condição de MEI, ele deve pagar mensalmente o seu tributo por meio do DAS e enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Ele também é isento de Imposto de Renda, logo, não há uma obrigatoriedade de prestar contas com o fisco referente a esse tributo. Por outro lado, como cidadão e contribuinte, o MEI deve declarar o seu imposto de renda como uma pessoa física. Afinal, a renda originária do seu faturamento deve ser informada aos órgãos de tributação. Nesse sentido, é importante ter em mente que o MEI tem duas obrigações perante a Receita Federal relacionadas ao envio de demonstrativos e declarações. Primeiro, transmitir a sua DASN-SIMEI, além do envio da declaração do imposto de renda. Mostraremos como ambas funcionam nos próximos tópicos.
Como funciona o preenchimento e envio?
Inicialmente, trataremos da Declaração Anual de Faturamento do MEI, pois essa é a mais simples de ser realizada. Todo procedimento é feito pela internet por meio de uma página específica da Receita Federal para MEI. O preenchimento é realmente muito simples. Basca marcar o tipo de declaração, bem como o ano-calendário que será enviado. Em seguida, preencher o valor da receita bruta anual. Os valores informados devem ser os mesmos que foram obtidos ao longo do ano por meio das vendas do seu negócio. Nesse sentido, é muito importante manter o registro de todas as operações realizadas no negócio. Assim, o preenchimento da declaração no final do ano se torna mais simples.
- Declaração do imposto de renda do MEI
Cumprida a obrigação relacionada ao seu CNPJ, o MEI deve focar sua atenção na sua declaração do imposto de renda da pessoa física. O primeiro passo é saber se precisa ou não transmitir o documento. Para tanto, deve seguir as mesmas regras dos demais contribuintes. Por exemplo, se recebeu menos de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano de 2022 e não se enquadra em nenhum dos demais critérios de obrigatoriedade não precisa se preocupar com o envio. Além disso, é importante ressaltar que esse montante deve incluir os lucros originários da atividade empresarial, bem como outros rendimentos que estão sujeitos a tributação, tais como alugueis, outros salários e pensões. Os demais critérios para obrigatoriedade de apresentação da declaração do imposto de renda do MEI são os seguintes:
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- recebeu mais de R$ 40.000,00 em rendimentos isentos ou que são tributados exclusivamente na fonte;
- obteve lucros na operação de venda de bens que estão sujeitos a incidência de imposto de renda, bem como se realizou operações na Bolsa de Valores;
- foi isento de pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, tendo como objetivo a compra de outro bem desse tipo em um prazo de 180 dias;
- obteve receita como atividade rural superior a R$ 142.798,50 durante o ano;
- tinha patrimônio igual ou superior a R$ 300.000,00 no ano anterior ao envio da declaração.
Caso ocorra algum desses critérios ou a soma de todas essas receitas ultrapasse o valor mencionado acima o MEI deve declarar o seu imposto de renda e, eventualmente, pagar o devido valor à Receita Federal. Se esse for o caso, você deve seguir os seguintes passos:
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- reunir todos os documentos necessários, tais como informes de rendimento, declaração de faturamento do MEI etc.;
- acessar o site da Receita Federal e fazer o download do programa de envio da IRPF, ou baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda;
- preencher os dados pessoais, bem como as informações de rendimentos tributáveis;
- informar seus bens, direitos e ônus e fazer a transmissão.
Passo a Passo para Declarar o Imposto de Renda pelo Aplicativo MEI O aplicativo MEI oferece uma maneira prática e eficiente para os Microempreendedores Individuais (MEIs) cumprirem suas obrigações fiscais, incluindo a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Aqui está um guia detalhado sobre como realizar essa declaração utilizando o aplicativo.
Passo a passo para fazer declaração pelo aplicativo MEI
- Baixe e Instale o Aplicativo MEI:
- Acesse a loja de aplicativos do seu dispositivo (Google Play ou App Store) e baixe o aplicativo MEI. Instale o aplicativo e aguarde até que ele esteja pronto para uso.
- Acesse o Aplicativo:
- Abra o aplicativo MEI e selecione a opção "Entrar". Informe seu CPF e senha do portal Gov.br para acessar sua conta.
- Selecione a Declaração:
- Após entrar, selecione a opção "Fazer Declaração". Escolha o ano-base para a declaração (por exemplo, 2023 para o faturamento de 2023).
- Preencha os Dados:
- Informe o valor da receita bruta anual obtida com sua atividade empresarial. Indique se houve empregados no ano referente.
- Verifique o Resumo:
- O aplicativo exibirá um resumo dos impostos pagos ao longo do ano. Confirme se as informações estão corretas.
- Transmita a Declaração:
- Após verificar o resumo, selecione "Transmitir" para concluir a declaração. O aplicativo gerará um recibo de entrega que você deve guardar.
Qual o prazo para o cumprimento da obrigação MEI imposto de renda?
Quanto aos prazos de envio das declarações anuais que o MEI deve entregar nós temos os seguintes: a declaração do imposto de renda deve ser transmitida até o último dia útil do mês de abril, assim como os demais contribuintes. Leia também: Imposto de Renda: guia completo com tudo o que você precisa saber Quando se trata da Declaração Anual de Faturamento o MEI tem até o último dia útil do mês de maio para transmitir. Contudo, como o imposto de renda depende desse demonstrativo é interessante fazer o envio antes. Dessa forma, você já terá todas as informações necessárias para inserir na declaração do imposto de renda. Tanto a declaração do imposto de renda quanto a DASN-SIMEI devem ser enviadas dentro do prazo estipulado. Caso isso não seja feito, o contribuinte e seu CNPJ podem ser multados e isso gera consequências graves para a gestão financeira do negócio. Acesse a página de serviços para MEI, para declaração anual de faturamento e saiba como fazer a dasn. Além disso, é de extrema importância que os dados informados estejam 100% corretos, refletindo a realidade da empresa e empreendedor. Atualmente, os órgãos de tributação têm mecanismos para encontrar erros em declarações enviadas. Caso eles sejam encontrados, também pode ocorrer a incidência de penalidades graves para a empresa e o microempreendedor. Por fim, podemos concluir que existe relação entre MEI imposto de renda. Os microempreendedores individuais devem ter atenção aos métodos de prestação de contas com a Receita Federal e, principalmente, os prazos. Desse modo, evitando multas e penalidades que podem travar o crescimento do negócio. Gostou deste artigo? Compartilhe essas informações nas redes sociais. Assim, mais pessoas terão acesso a elas e poderão se preparar para enviar esse documento
