Falência corporativa: entenda os processos relacionados ao fim de uma empresa

Devido à crise econômica, alta concorrência no mercado e gestão ineficiente, é comum que algumas empresas entrem em processo de endividamento, ameaçando sua saúde financeira. Dependendo da gravidade da situação, isso pode levar até mesmo à falência.

O trâmite desse processo traz muita insegurança não somente para o gestor, mas também para os colaboradores. Essa decisão costuma ser difícil e precisa ser analisada com cuidado, averiguando todas as possibilidades disponíveis para evitar que o negócio feche as portas.

Pensando nisso, preparamos este post com o objetivo de mostrar outras saídas, para evitar a falência da sua empresa. Continue lendo e entenda!

O que é falência corporativa?

A falência de empresas pode ser decretada quando o negócio passa a ser insolvente; ou seja, quando os ativos empresariais não são mais satisfatórios para sanar suas dívidas. Refere-se a um processo judicial em que a empresa não funciona corretamente e, portanto, um administrador judicial toma o controle do negócio.

Esse administrador é responsável por vender os bens e ativos do negócio, além de sanar suas dívidas, conforme a ordem de preferência determinada pela lei:

• Despesas fundamentais à administração da falência;

• Outros credores definidos pela Lei de Falências (n° 11.101/05), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e o processo de falência;

• Créditos trabalhistas.

A concordata, por sua vez, também está ligada à fase crítica da empresa, mas apresenta características diferentes em relação à falência. A distinção básica é que o negócio não para de operar. Na realidade, o juiz estipula ao gestor uma prorrogação do pagamento de seus débitos com ou sem garantia real.

Nesse caso, a empresa tem uma oportunidade de tentar restabelecer a sua saúde financeira. O juiz nomeia um comissário — o qual pode ser um credor — e ele auxiliará nas estratégias utilizadas pelo empresário. Essa modalidade era prevista no Decreto Lei 7.661/45, que foi substituído pela Lei 11.101/05.

Com essa nova lei, a modalidade não deixa de existir, mas recebe novo nome, sendo hoje chamada de “recuperação judicial”. Na prática, essa é a primeira opção a ser seguida na tentativa de salvar uma empresa que apresente problemas financeiros.

O gestor deixa de arcar com suas dívidas por um certo tempo e utiliza esse dinheiro na tentativa de reerguer o negócio. A Lei de falências trouxe essa medida com o objetivo de evitar a falência de uma empresa economicamente instável, permitindo que haja a oportunidade de recuperação, para manter suas operações e assegurar os empregos diretos e indiretos.

Como a falência corporativa ocorre de acordo com a lei de falência?

A falência corporativa representa o encerramento formal de uma empresa causada por sérias dificuldades financeiras ou pela incapacidade de pagar suas dívidas. Segundo a lei nº 11.101/2005, conhecida como lei de falência, esse processo visa proteger não só os credores, mas também as pessoas colaboradoras e demais envolvidos em relações trabalhistas e comerciais.

Confira a Lei na íntegra:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – Empresa pública e sociedade de economia mista;

II – Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Compreender como funciona esse procedimento é importante para qualquer pessoa empresária, especialmente em negócios menores, onde os impactos incidem de forma mais intensa sobre a equipe e os fornecedores. Neste tópico, explicamos as principais etapas reconhecidas pela legislação durante o processo de falência e o que realmente muda no cotidiano de quem administra um negócio.

O que diz a lei de falência sobre dívidas das pessoas empresárias?

Segundo a lei de falência, a empresa que não consegue arcar com suas obrigações pode ter seus bens liquidados para pagar credores, colaboradores e impostos em uma ordem estabelecida pelo artigo 83 da lei nº 11.101/2005. Entretanto, os direitos das pessoas empresárias não são anulados: há garantias legais sobre o patrimônio pessoal em empresas de responsabilidade limitada.

Discutimos como a legislação protege as pessoas envolvidas e quais limites existem para penhora de bens, explicando de forma clara quem responde pelas dívidas, distinções entre tipos societários (EIRELI, LTDA, MEI etc.) e os cuidados necessários para proteger seu patrimônio.

O que devo fazer para evitar a falência?

Para operar um negócio corretamente, é preciso ter um bom planejamento e realizar negociações eficientes para manter as finanças em dia. Por isso, confira algumas dicas para que seu negócio não entre nas estatísticas de empreendimentos fracassados:

1. Planeje bem seus investimentos

Assim que uma empresa cresce, é possível pensar em novas estratégicas como criação de filiais, ampliação física, novos produtos e serviços, entre outros. Contudo, antes de implementar essas ações, é importante fazer uma boa gestão financeira. Há previsão de retorno para os custos relacionados?

Será preciso utilizar recursos de outras fontes para dar esse passo? Essas e outras perguntas, juntamente ao estudo de todas as informações da gestão financeira são essenciais para organizar os investimentos de forma correta.

2. Acompanhe as finanças do negócio

Não há um negócio bem-sucedido que tenha um gestor estagnado e que desperdice recursos financeiros. Muitos fornecedores e, até mesmo, concorrentes podem relutar em negociar com empresas que apresentem administradores falidos ou com uma empresa que esteja apresentando problemas de desorganização financeira.

3. Entenda o que é lucro e o que não é

Receita e lucro apresentam diferenças. A receita é a quantidade total de recursos financeiros apurados pela empresa em um certo tempo com a venda de mercadorias e serviços. O lucro é calculado por meio da diferença entre receita e custo. Existem custos relacionados à aquisição de itens, à manutenção de estoque, às matérias-primas, aos impostos etc. É essencial não confundir o capital arrecadado nas vendas com o lucro.

4. Antecipe os problemas

É natural, na história de qualquer empresa, haver momentos de crise. O diferencial está em antecipar os problemas, a fim de evitá-los ou minimizar seus impactos. Isso pode ser feito por meio de uma gestão de riscos, na qual os gestores analisam possíveis cenários e estudam recursos e saídas para a solução de cada situação.

Outra ação interessante, nesse sentido, é a de atentar ao período pós-venda. Mantendo o contato com o cliente e nutrindo uma boa relação após a venda, fica mais fácil prever possíveis problemas, antes que eles ocorram, e, assim, tomar as medidas necessárias para evitá-los.

5. Desenvolva um plano de negócios

Um plano de negócios é uma ação muito importante para o bom funcionamento da empresa. No entanto, é comum que gestores negligenciem esse documento por não compreenderem sua importância.

O plano oferece a estrutura e as informações necessárias, como situações de mercado, orçamento necessário, planos de marketing, probabilidades de faturamento, entre outros. Em tempos de crise, a possibilidade de falência de empresas é uma realidade e contar com um plano de negócios é a chave para superar os obstáculos cotidianos.

Quais sinais indicam que uma empresa pode enfrentar falência?

As evidências de que uma empresa corre o risco de falir podem aparecer antes do ponto crítico ser atingido. O acúmulo de dívidas, atrasos frequentes em pagamentos, dificuldade em honrar compromissos fiscais e obstáculos na captação de crédito são sintomas frequentes.

Além desses fatores, a perda de receita, rotatividade elevada entre pessoas colaboradoras e conflitos constantes com fornecedores revelam um cenário preocupante.

Reconhecer os sinais precocemente auxilia a gestão a buscar soluções, seja mediante reestruturação ou, em casos extremos, considerando o encerramento formal sob a lei de falência. Refletir sobre esses sinais faz diferença para não ser surpreendido por situações irreversíveis.

Quais as opções que devo verificar para evitar falência?

Para evitar a falência, pode-se realizar antes um pedido de recuperação judicial. Isso normalmente ocorre quando o negócio não tem mais capacidade de pagar suas dívidas. Então, a empresa entra em moratória, a fim de arcar com suas despesas em prazos estendidos.

Há determinadas etapas para fazer esse pedido, sendo essencial contar com o auxílio de um profissional especializado. É preciso apresentar a situação patrimonial da empresa, os motivos da crise financeira e um plano detalhado de recuperação do negócio. Após entrar com a recuperação judicial, ocorrerá as seguintes fases:

• Deliberativa: o juiz decide se o pedido é procedente ou não;

• Execução: a empresa apresenta o plano de reestruturação, que será julgado de médio a longo prazo, dependendo do andamento do processo.

Recuperação judicial e extrajudicial: o que fazer antes da falência?

A lei de falência também traz mecanismos que permitem à empresa buscar a reestruturação antes do encerramento definitivo, destacando a recuperação judicial e a extrajudicial. São alternativas interessantes para negócios que, mesmo em dificuldade, ainda têm viabilidade econômica.

Na recuperação judicial, por exemplo, a operação pode ser mantida enquanto se reorganizam as dívidas e negociações ocorrem com credores sob supervisão judicial. Já a recuperação extrajudicial ocorre fora desse âmbito, por meio de acordos privados. Falamos sobre cada instrumento, requisitos para solicitação e como optar pelo caminho mais adequado com o objetivo de preservar negócios e empregos.

Como se inicia o processo de falência segundo a legislação?

O processo de falência de empresas começa, normalmente, quando há petição de alguma pessoa credora, da própria empresa ou do Ministério Público, formalizada por meio de ação judicial. Esta ação deve demonstrar a insolvência, ou seja, a incapacidade financeira comprovada, conforme critérios estabelecidos na lei de falência. Confira nossa tabela:

Após analisar a documentação, o juízo pode declarar a falência e nomear uma pessoa administradora judicial. Explicamos o [verbo] para a abertura desse processo, os requisitos documentais e a importância de manter registros fiscais e contábeis atualizados, facilitando o acesso à justiça para pequenos negócios.

O que acontece com clientes e fornecedores diante da falência?

Com a decretação da falência, todos os contratos da empresa passam por revisão judicial, visando preservar o equilíbrio financeiro e os direitos das partes. Clientes, fornecedores e pessoas colaboradoras precisam entender que, durante esse período, a prioridade é ajustar pendências, reorganizar estoques e, quando possível, negociar formas de quitar débitos.

Detalhamos como a legislação orienta o tratamento dessas relações, a ordem de preferência dos pagamentos (art. 83 da lei nº 11.101/2005) e as alternativas para minimizar prejuízos, principalmente para empresas de pequeno porte que contam com uma rede de parcerias estratégica.

Como fica a responsabilidade da pessoa empresária após a falência?

Após a sentença de falência, a pessoa empresária responde pelas dívidas até a liquidação dos ativos da empresa, mas a lei de falência resguarda seus bens pessoais em muitos cenários, como em sociedades limitadas. Entretanto, é preciso atenção: punições previstas para fraudes, ocultação de bens ou irregularidades cometidas durante a administração (art. 186 da lei nº 11.101/2005) implicam em responsabilização civil e, em situações extremas, penal.

É essencial entender os limites dessa responsabilidade e como agir com transparência para evitar conflitos, assim como a importância de acompanhar todas as etapas do processo.

Como regularizar pendências fiscais ao encerrar uma empresa?

No processo de falência, regularizar pendências fiscais é um dos maiores desafios. Impostos e contribuições federais, estaduais e municipais precisam ser declarados corretamente, mesmo após a interrupção das atividades. Recolhimentos e certidões negativas são exigidos para fechar o CNPJ e concluir o processo perante órgãos públicos.

Quando devo pedir falência da minha empresa?

A empresa precisa promover uma avaliação de sua situação econômica, a fim de verificar se há possibilidade de recuperação ou se houve descumprimento da recuperação judicial. Caso constate a inviabilidade do pagamento de suas dívidas, ou não sendo possível recorrer ao processo de recuperação, você deverá requerer o fechamento da empresa.

A solicitação exige alguns documentos para comprovar a situação econômica do negócio, como comprovantes de tentativas de recuperação da empresa, recibos de entrada e saída de capital, entre outros. A falência de empresas está bastante recorrente nos dias de hoje, principalmente pela crise econômica e falta de conhecimento em como gerir um negócio corretamente.

O ideal é sempre contar com uma ajuda especializada, que orientará e auxiliará você nos processos da empresa. Continue em nosso blog e confira outros posts semelhantes, como 5 passos para fechar uma empresa! Até a próxima.