O microempreendedor individual (MEI) tem diversas responsabilidades, mas frequentemente deixa de preencher o Relatório Mensal MEI. Enquanto muitos se lembram de pagar o DAS-MEI em dia e de guardar as notas fiscais, nem todos sabem que o preenchimento do Relatório Mensal também é uma obrigação.
Apesar de não ser entregue a nenhum órgão governamental, o preenchimento é obrigatório e deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Além de auxiliar no faturamento mensal do MEI, quando devidamente preenchidos, esses relatórios facilitam a declaração de faturamento feita anualmente. Continue a leitura abaixo e aprenda um passo a passo simples de como emitir e preencher o relatório oficial e as principais informações sobre o tema.
Neste conteúdo você vai ler (Clique no conteúdo para seguir)
- O que é o Relatório Mensal MEI?
- O Relatório Mensal MEI é obrigatório?
- O que acontece se não preencher?
- Para que serve o Relatório Mensal MEI?
- Quem precisa preencher o Relatório Mensal MEI?
- Onde fazer o Relatório Mensal MEI?
- Como emitir o relatório MEI? Confira um passo a passo simples
- 1. Baixe o modelo de relatório oficial no site Gov.br
- 2. Preencha o documento até o dia 20 de cada mês
- 3. Preencha todos os valores de Receitas Brutas do período
- 4. Assine o documento e guarde com as notas fiscais
- Como calcular a receita bruta mensal?
- Não tive faturamento, preciso fazer o Relatório Mensal?
- O que um MEI precisa declarar além do Relatório Mensal?
O que é o Relatório Mensal MEI?
O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento fornecido pelo Governo Federal, criado para ajudar o microempreendedor individual (MEI) a ter um controle mais eficiente sobre as receitas da sua empresa. Ele facilita a organização do faturamento mensal, permitindo que o empreendedor registre de forma clara e sistemática a entrada de dinheiro no negócio. Este documento, disponível no site do Governo Federal, é projetado para ser prático e fácil de usar. Sua estrutura é simples e intuitiva, permitindo que o MEI preencha as informações de forma rápida e sem dificuldades. Além disso, o relatório também simplifica o processo de emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), tornando a gestão fiscal mais ágil e sem complicações. Embora a entrega dos relatórios mensais e as notas fiscais não sejam exigidos pelo governo, adotar o hábito de organizá-los e arquivá-los é uma prática obrigatória para acompanhar a saúde financeira do seu negócio, ajudando a identificar possíveis inadimplências em seu nome. Dessa forma, o empreendedor estará preparado caso precise justificar os dados apresentados no relatório em alguma fiscalização ou verificação futura.
O Relatório Mensal MEI é obrigatório?
Sim, o Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação para o MEI. Esse documento pode ser exigido em uma fiscalização, por isso, é importante mantê-lo atualizado e preenchido corretamente. Para garantir que você está fazendo tudo de maneira adequada, siga nosso passo a passo e preencha o relatório todos os meses do ano, sem exceção. Assim, você se assegura de estar em conformidade com as exigências fiscais e evita problemas futuros.
O que acontece se não preencher?
Embora não haja uma multa diretamente relacionada à falta de preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas, ele é crucial para a boa gestão financeira do MEI e para o cumprimento das obrigações fiscais. Deixar de preencher esse relatório pode trazer complicações, como a dificuldade em comprovar a renda do negócio, o que pode impactar o envio correto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e a análise do crescimento da empresa ao longo do tempo.
Para que serve o Relatório Mensal MEI?
O Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI tem a função de ajudar o microempreendedor a controlar com precisão as receitas do seu negócio. Ele permite um acompanhamento detalhado do faturamento mensal, garantindo que o MEI esteja sempre dentro dos limites de receita permitidos para sua categoria. Esse controle é fundamental para evitar ultrapassar o teto de faturamento estabelecido para o MEI, o que poderia alterar sua condição fiscal. Além disso, o relatório facilita o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), tornando o processo mais rápido e sem erros.
Quem precisa preencher o Relatório Mensal MEI?
Todos os microempreendedores individuais (MEI) têm a obrigação de preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas a cada mês, sem exceção, e de armazená-lo por um período mínimo de 5 anos. Essa exigência se aplica a todos os MEIs, independentemente do ramo de atividade exercido, seja comércio, indústria ou prestação de serviços. O preenchimento correto e o armazenamento adequado do relatório são essenciais para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e facilitar a comprovação de informações em caso de auditorias ou fiscalizações.
Onde fazer o Relatório Mensal MEI?
O Relatório Mensal para MEI pode ser baixado diretamente da plataforma online do Governo, e o microempreendedor tem a opção de preenchê-lo manualmente ou de forma digital, conforme sua preferência. Embora não seja necessário entregar o relatório a nenhum órgão governamental nem arquivá-lo em um local específico, é fundamental que o MEI mantenha uma cópia do documento preenchido. O prazo recomendado para a guarda do relatório é de, no mínimo, 5 anos. Isso garante que o empreendedor esteja preparado para apresentar as informações caso precise comprovar os dados em uma fiscalização ou revisão fiscal no futuro.
Como emitir o relatório MEI? Confira um passo a passo simples
Agora que você já sabe o que é o Relatório Mensal MEI, entende sua importância e sabe quem deve preenchê-lo, é hora de aprender os passos detalhados para preenchê-lo corretamente. Vamos mostrar o processo de forma clara e prática, para que você consiga completar o relatório de forma eficiente e sem erros.
1. Baixe o modelo de relatório oficial no site Gov.br
No site do governo, você pode baixar o modelo oficial do relatório. Depois, você tem duas opções para preenchê-lo:
- Digitalmente: para isso, você vai precisar de um programa para editar PDF ou converter o arquivo em um documento que você possa digitar;
- À mão: imprima o relatório e preencha com caneta.
2. Preencha o documento até o dia 20 de cada mês
Para preencher o Relatório Mensal MEI, você deve incluir algumas informações, como nome, endereço, CNPJ, data e o período de apuração, que sempre se refere ao mês do relatório. Lembre-se de que esse documento precisa ser preenchido todos os meses, com prazo até o vigésimo dia corrido. Por exemplo, o relatório de fevereiro deve ser feito até o dia 20 do mês. Nesse documento, devem constar todas as receitas brutas contabilizadas da data do último relatório até o dia 20 de fevereiro.
3. Preencha todos os valores de Receitas Brutas do período
Todas as receitas brutas do período correspondente devem ser preenchidas. Para isso, preencha o relatório conforme cada tipo de atividade MEI praticada, como comércio, indústria ou prestação de serviços. É preciso preencher todas as receitas que tenham nota fiscal, quanto às que não possuem o comprovante fiscal. Ou seja, o valor a ser preenchido deve contabilizar o valor total que a sua empresa recebeu no mês. Inclusive, esses valores vão te auxiliar a fazer a declaração anual de faturamento do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
4. Assine o documento e guarde com as notas fiscais
Por fim, assine o documento e arquive-o com todas as notas fiscais do período apurado. O Governo Federal orienta que esses documentos sejam mantidos por, no mínimo, 5 anos, caso seja necessário confirmar as informações fiscais. Esse processo é simples e vai te ajudar na declaração da DASN-SIMEI, pois assim que tiver os relatórios mensais, é só somar todos os valores referentes ao ano anterior. Além disso, com esse passo a passo prático, você pode fazer seus relatórios sem a necessidade de contratar um contador. Se você ficou com alguma dúvida de onde baixar o relatório mensal do MEI ou como preenchê-lo, confira nosso vídeo especial sobre o assunto e entenda como fazer de forma prática:
Como calcular a receita bruta mensal?
A receita bruta refere-se ao total de dinheiro que entrou no caixa da empresa durante o mês, proveniente de vendas ou prestação de serviços. Para calcular a receita bruta mensal, basta somar todo o faturamento do período, sem descontar despesas, investimentos ou impostos pagos pelo MEI, contabilizando apenas o valor recebido, e não o pago. É importante lembrar que, ao calcular a receita, é necessário somar o valor de todas as notas fiscais emitidas, além de considerar as vendas ou prestações de serviços que não tiveram nota fiscal. Ou seja, mesmo que o MEI tenha recebido por uma venda ou serviço sem emitir a nota fiscal, esse valor também deve ser incluído no Relatório Mensal.
Não tive faturamento, preciso fazer o Relatório Mensal?
Sim, é necessário preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, mesmo que a empresa não tenha registrado nenhum faturamento durante o período de apuração. Nessa situação, o MEI deve declarar o valor de R$ 0,00, o que significa que não houve nenhum tipo de receita ou rendimento no mês. Esse procedimento garante que o relatório seja corretamente preenchido e que o MEI mantenha sua regularidade fiscal.
O que um MEI precisa declarar além do Relatório Mensal?
Além de preencher o Relatório Mensal, os microempreendedores individuais têm outras obrigações fiscais e declarações que devem ser cumpridas de forma mensal e anual. Por exemplo:
- Declaração do Imposto de Renda MEI;
- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
- Quitação dos tributos: ICMS, INSS e DAS.
É importante considerar que essas obrigações fiscais podem variar conforme a legislação vigente, estado e cidade, além do tipo de atividade exercida como MEI. Por isso, mantenha-se atualizado sobre qualquer novidade ou mudanças sobre as exigências governamentais para os microempreendedores individuais. Para aprender outros conteúdos como esse, continue no blog da Serasa Experian e entenda o que é ICMS e se você deve pagar esse imposto. Até breve!
