O brasileiro tem sentido dificuldade de se formalizar nos empreendimentos. Calcula-se que a economia informal movimentou, no ano passado, o equivalente a R$ 1,173 trilhão. Isso corresponderia a 16,9% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Ibre/FGV. Mas seguir sendo informal vale a pena? Iniciar um negócio de maneira informal pode ser muito tentador para quem não conhece os processos como um todo. A burocracia e os impostos, às vezes, assustam. Porém as consequências para quem mantém uma empresa na clandestinidade podem ser muito mais assustadoras. Entenda o que se perde e como é possível formalizar-se com mais facilidade atualmente.
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- 1. Dificuldade de acesso a serviços de crédito
- 2. Falta de documentação e registro
- 3. Falta de cobertura previdenciária
- 4. Não possui acesso a benefícios do governo
- 5. Não emite nota fiscal
- 6. Não pode contratar funcionários
- Existe uma solução simples
1. Dificuldade de acesso a serviços de crédito
Um empreendimento formal requer a constituição de Pessoa Jurídica, ou seja, nele há uma ou mais pessoas que constituem uma empresa, com registro na Junta Comercial ou Cartório. A partir daí, são feitas as formalizações na Receita Federal para emissão do CNPJ, bem como nas Fazendas Estaduais e Municipais. Assim, de acordo com o faturamento mensal, ocorre o pagamento correto das taxas e tributos que são exigidos pela lei. Com essa formalidade, qualquer serviço de crédito encontra-se mais seguro para realizar os empréstimos e fazer os investimentos necessários. Sem a formalização, nenhum serviço de crédito pode disponibilizar seus serviços e os investimentos no negócio passam a ficar muito mais restritos.
2. Falta de documentação e registro
Com a ausência de documentação e registro, as empresas ficam sem nenhum controle, tanto de contabilidade, como jurídico. Assim, elas tendem aos prejuízos de forma mais constante e podem sofrer grandes abalos sem o amparo legal. Além disso, o empreendedor informal, perde a chance de anunciar o seu negócio. Com medo da fiscalização ou de multas, ele limita sua publicidade e suas possibilidades de negócio. Logo, perde também potenciais clientes. Tudo por não possuir registro algum que possibilite a conferência de que seu negócio é legal e honesto.
3. Falta de cobertura previdenciária
Os funcionários da empresa informal ou o autônomo que trabalha na clandestinidade ficam sem cobertura previdenciária. O que também compromete sua assistência à saúde quando necessária. É possível que a pessoa que nunca pagou INSS tenha direito à previdência social, através de uma ajuda do Governo Federal, que paga um salário mínimo por mês. Contudo, não paga o 13° salário. Assim, contar com isso é assumir um risco muito grande. A pessoa que procura se beneficiar de tal ajuda precisa, além de estar na idade do benefício, comprovar sua incapacidade e a de sua família para se manter. O pagamento, mesmo quando autorizado, também pode ser revogado, a qualquer tempo, se for compreendido que o beneficiário teria outras condições para se manter.
4. Não possui acesso a benefícios do governo
Trabalhar formalizado também oferece outros benefícios além do Auxílio da Previdência Social em caso de doença, aposentadoria, acidente ou morte. Sem a formalização, a empresa não recebe alvará de funcionamento e fica à mercê de uma denúncia. Além disso, ela não pode vender seu produto/serviço para o governo, participar de licitações e nem receber benefícios de taxas e impostos mais baixos quando uma estratégia é pensada politicamente.
5. Não emite nota fiscal
Sem a emissão de nota fiscal, qualquer negócio fica mais complicado para o empreendedor informal. Além de demonstrar falta de profissionalismo, pode levar os clientes a perderem a confiança no serviço ou produto oferecido. Inclusive, o desamparo diante da justiça é absoluto. Não é possível cobrar, por meio das vias legais, pelos serviços prestados que não foram pagos. Não se pode exigir cumprimento de contrato dos fornecedores, dos funcionários e nem dos clientes. O risco de tomar prejuízo passa a ser muito maior.
6. Não pode contratar funcionários
A contratação de funcionários clandestinamente pode dar uma enorme dor de cabeça para qualquer empreendedor informal. Além de ser ilegal, isso não garante a assistência mínima para seus colaboradores, o que gera desengajamento e, consequentemente, menos produção para o negócio. Em caso de haver uma reclamatória pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício, a empresa não formalizada fica sem argumento para se proteger. Isso faz com que, na grande maioria das vezes, o vínculo seja reconhecido pela Justiça e os valores a serem desembolsados sejam muito altos no fim do processo. Ainda que o funcionário seja um grande amigo de confiança, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego pode também cumprir o papel de autuar a empresa por manter empregados sem registro. Na esfera do Direito do Trabalho, segue o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Isso significa que, em caso de discordância, prevalece o que acontece na realidade, na prática, não o que está pactuado entre as partes em contrato. É fácil provar as irregularidades com testemunhas, depoimentos e outros documentos. Por tudo isso, não vale a pena tentar escapar da formalização da empresa e dos funcionários. Se quiser cortar despesas da empresa, repense a forma de fazer isso sem gerar tanto desgaste.
Existe uma solução simples
De forma geral, a vida de um autônomo informal acaba sendo muito mais complicada que de um empresário formalizado. Por isso, considerar a ideia da formalização é um imperativo. Uma solução simples é buscar a opção de tornar-se MEI, microempreendedor individual. O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). O objetivo de sua criação foi simplificar a formalização de microempreendedores que faturam menos de R$81 mil por ano. Os requisitos incluem: não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, contratar no máximo um empregado e exercer uma das atividades previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI (e são muitas). Quem é MEI é isento de impostos federais. É necessário desembolsar apenas um valor mensal fixo, na casa de R$50, dependendo da atividade, referente a INSS MEI, ICMS e ISS. Sua formalização é totalmente gratuita e, para fazê-la, basta acessar o Portal do Empreendedor. O ato de formalização é isento de taxas, porém é necessário atenção que, após a formalização deve ser feito o pagamento mensal dos tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescidos de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou de R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor. Há também a opção de débito automático e pagamento online para realizar o mesmo. Para conhecer mais sobre a condução de um negócio e tirar dúvidas sobre como deixar de ser um empreendedor informal, entre em contato com o Serasa.Empreendedor.
