Atualmente, os processos envolvidos na abertura de uma empresa podem ser bastante desafiadores. Além de toda a burocracia, é preciso ter um bom plano de negócios e capital suficiente para investir. No caso de profissionais autônomos, esse processo é facilitado graças às ações federais, como o Simples Nacional. Esse é um modelo tributário que visa a minimizar os problemas e responsabilidades burocráticas dos pequenos empreendedores e que será o assunto tratado no decorrer deste artigo. Você vai conferir tudo que é importante considerar sobre esse regime, assim como as especificidades encontradas quando aplicado aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Veremos ainda as principais obrigações de quem adere, as suas vantagens e as ferramentas mais modernas que vão auxiliar muito durante o seu cotidiano no que tange às obrigações fiscais. Boa leitura!
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é uma modalidade tributária. Atualmente, é a mais utilizada pelo Governo Federal brasileiro, tendo como objetivo facilitar as relações das micro e pequenas empresas com todos os órgãos fiscalizadores federais. É previsto na Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sua principal vantagem está na simplificação do recolhimento das obrigações tributárias, reduzindo a burocracia exigida anteriormente das empresas menores e de profissionais autônomos. Trata-se de uma excelente alternativa criada pelo governo para diminuir a pressão jurídico-fiscal que pesava sobre os empregadores e Microempreendedores Individuais — veremos mais detalhes sobre a situação e sobre o que é esse enquadramento e a sua relação com o Simples na sequência.
O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual é uma pessoa física que exerce atividade econômica; profissionais autônomos, em sua maioria. No registro, a pessoa recebe um número de CNPJ. O MEI deve obedecer ao pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que custa em torno de R$ 60.
- Como o Simples Nacional funciona para o MEI?
O microempreendedor é uma pessoa física com CNPJ. Esse enquadramento possibilita a contratação de um único funcionário. Caso a necessidade de contratação de terceiros seja maior, será preciso fazer a abertura de uma microempresa (ME) ou de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). As MEs e EPPs também podem utilizar o Simples Nacional para simplificar as suas declarações fiscais. Para os MEIs, a adesão ao Simples é automática e obrigatória: apenas o pagamento mensal da contribuição indicada no DAS é requerida. O funcionamento da cobrança difere para as MEs e EPPs: as alíquotas cobradas podem variar entre 4% e 19% a depender do tamanho da empresa. O pagamento é realizado por meio do recolhimento do DARF — semelhante ao DAS, mas usado pelas microempresas e EPPs.
Quais são as obrigações do MEI?
Nem só de vantagens vive quem é MEI. Essa categoria também tem as suas obrigações com os processos fiscais. Como você vai ver neste tópico, ser MEI também significa ter um cuidado especial com os documentos fiscais gerados por qualquer atividade relacionada à sua microempresa. Abaixo, listamos algumas das principais obrigações. Confira!
- Pagamento da guia DAS-MEI
O MEI deve emitir e pagar a guia DAS mensalmente, até o dia 20 de cada mês. A guia representa todos os tributos que incidem na receita bruta da sua microempresa, por isso é importantíssimo não perder a data para fazer o pagamento, já que, caso contrário, multas e juros são gerados. A guia DAS é composta pelo INSS, pelo ISS e por outros tributos a incidir sobre sua atividade (ICMS/IPI).
- Emissão de Nota Fiscal
As notas fiscais são documentos que comprovam a regularidade de uma determinada relação comercial entre dois agentes, o prestador e o tomador. A emissão desse documento a cada transação é obrigatória para todos os profissionais que prestam serviços no Brasil. Por lei, o Microempreendedor Individual deve emitir a Nota Fiscal por meio do Portal Eletrônico da cidade mais próxima ao local onde exerce sua função.
- Declaração anual do faturamento
A declaração anual do faturamento é uma obrigação legal para todos os Microempreendedores Individuais. A declaração deve ser apresentada no próprio Portal do Empreendedor — o mesmo em que são encontradas as guias para recolhimento dos impostos.
- Licenciamento e autorizações necessárias para a atividade exercida
É bom notar que, para o exercício da atividade de MEI, é necessária a autorização do município onde ela será desenvolvida. Além disso, é importante que o empreendedor atente para as normas e regulamentações específicas da atividade escolhida para não ter problemas legais futuros por exercício ilegal da função, quando identificado pela autoridade competente.
- Escrituração contábil simplificada
Um dos exemplos que podem ser usados e que mostram a simplificação da burocracia de qualquer empresa optante pelo Simples é a emissão das notas fiscais, pois os optantes pelo regime do Simples Nacional podem utilizar um modelo em todo o Brasil. Já os demais precisam emitir conforme regras estaduais da própria localidade.
O que é Certificado Digital?
Um certificado digital é um conjunto de dados criptografados que identificam uma pessoa ou empresa na Internet resumidamente. O certificado funciona como uma espécie de carteira de identidade eletrônica, possibilitando a realização de transações seguras na rede. Inclusive, já falamos em nosso blog sobre o melhor certificado digital para você ou sua empresa. O uso do certificado digital no Simples Nacional
garante algumas vantagens para os usuários do sistema Simples Nacional. A principal delas é a diminuição dos custos com o envio, o processamento e o armazenamento de documentos. Ademais, as transações autenticadas por meio desse tipo de certificado são consideradas mais confiáveis do que aquelas apenas assinadas convencionalmente.
- Como o Certificado Digital pode facilitar a vida do MEI?
Como já deve ter dado para perceber, existem várias utilidades para o certificado digital quando se é MEI, ME ou EPP. Além dessas facilidades que já comentamos, há outras, que certamente vão agilizar muito os processos burocráticos da sua empresa. Entre elas, pode-se citar a maior agilidade:
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- na restituição de Imposto de Renda — 29o certificado digital pode oferecer diversas facilidades na restituição do Imposto de Renda, como a geração e a assinatura dos documentos necessários para o processo, bem como o envio desses mesmos documentos para a Receita Federal. O certificado também é utilizado para autenticar a identidade do contribuinte no sistema da Receita, possibilitando que ele visualize as informações referentes à sua declaração e realize as devidas alterações;
- na assinatura digital de documentos — ter a possibilidade de assinar um documento remotamente é cada vez mais importante para o MEI, garantindo que as informações sejam verídicas e sem desperdício de tempo. Com o uso desses recursos ao declarar a DASN, por exemplo, a confirmação de que os dados são originários do próprio microempreendedor e não de terceiros é viabilizada.
Viu só como o Simples Nacional faz parte da vida do MEI? Durante o nosso artigo, você observou que o regime é uma maneira encontrada pelo governo de facilitar os processos burocráticos de abertura de empresas e os devidos pagamentos de valores fiscais. Você também deve ter notado que a tecnologia vem ajudando muito nessa simplificação das rotinas empresariais, com no caso da aplicação de certificados digitais para a realização desses tipos de declarações. Agora, quer saber mais sobre assuntos tributários? Continue em nosso blog e entenda o que são rendimentos tributáveis e se os benefícios previdenciários fazem parte.
