Posso abrir MEI com nome sujo? Veja o que diz a lei

Recentemente, o Governo Federal lançou o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas, o Desenrola Brasil, para auxiliar milhões de brasileiros endividados, pois a realidade da inadimplência afeta diretamente quem sonha em empreender: posso abrir MEI com nome sujo?

Essa dúvida é comum entre pessoas que desejam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI), mas se preocupam se as dívidas podem ser um obstáculo. Abrir um CNPJ é uma etapa importante para transformar uma atividade em empresa formalizada, com acesso a benefícios e direitos garantidos por lei.

Por isso, nós da Serasa Experian vamos esclarecer se o nome sujo impede a abertura de um MEI e quais pontos merecem atenção para que você consiga estruturar sua empresa e dar continuidade aos seus planos de crescimento! Confira mais detalhes abaixo:

O que é um MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios. Essa categoria jurídica é destinada a quem atua por conta própria e deseja ter um CNPJ sem enfrentar a burocracia de outros modelos de empresa.

Ao se registrar como MEI, a pessoa empreendedora tem acesso a direitos previdenciários, pode emitir notas fiscais e consegue organizar melhor sua atividade econômica. Ou seja, ela obtém mais oportunidades de vender para outras empresas e até para órgãos públicos.

Quer saber mais sobre o MEI? Então, confira o nosso vídeo e fique mais perto de formalizar o seu pequeno negócio:

Posso abrir MEI com nome sujo?

Sim, quem tem o nome negativado pode abrir um MEI sem restrições legais, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não impede a criação de um CNPJ por conta de dívidas no CPF. Ou seja, mesmo com o nome sujo, você pode se formalizar como microempreendedor e começar sua atividade sem problemas.

Porém, é importante entender que as restrições aparecem em situações como pedidos de crédito. Instituições financeiras analisam o histórico da pessoa responsável pelo CNPJ, e isso pode dificultar a liberação de financiamentos ou empréstimos.

A dívida não bloqueia a abertura do MEI, mas influencia alguns recursos financeiros que podem ser importantes no futuro. Por isso, organize-se para regularizar o nome, pois esse ato continua sendo uma decisão inteligente para expandir o negócio.

Quem pode ser MEI?

Para conseguir se formalizar nessa categoria empresarial, a pessoa interessada precisa atender a alguns critérios. Esses requisitos foram estabelecidos justamente para manter o MEI voltado a pequenos negócios e profissionais autônomos. Entenda:

• Atuar sem sócios;

• Não ter participação em outra empresa como titular, administrador ou sócio;

• Não possuir filiais;

• Ter apenas um funcionário registrado que recebe até um salário mínimo ou o piso da categoria;

• Exercer uma atividade incluída na lista oficial permitida ao MEI;

• Não ser servidor público federal em atividade.

Essas condições foram criadas para manter o MEI como uma opção voltada a empreendedores de pequeno porte, além de facilitar a inclusão de profissionais autônomos no mercado formal.

Vantagens de abrir um MEI

A formalização como MEI garante acesso a uma série de benefícios importantes para o dia a dia da pessoa empreendedora. Confira:

• Pagamento de tributos simplificado e com valores reduzidos;

• Possibilidade de registrar até uma pessoa funcionária;

• Direito de emitir notas fiscais e ampliar as vendas para empresas e órgãos públicos;

• Acesso a aposentadoria e benefícios previdenciários;

• Isenção de tributos federais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS e Cofins;

• Mais facilidade em negociações com fornecedores e clientes, graças ao CNPJ.

Quais são as obrigações do MEI?

É necessário cumprir algumas responsabilidades ao se formalizar como MEI. A principal delas é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento no dia 20 de cada mês. Esse valor é fixo e corresponde a uma contribuição para a Previdência Social (INSS), que garante direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O boleto do DAS já inclui tributos adicionais, que variam de acordo com a atividade desempenhada. Quem atua no comércio ou na indústria paga R$ 71,60, enquanto atividades de serviços ficam em R$ 75,60. Para quem exerce tanto comércio quanto serviços, o valor mensal é de R$ 76,60.

Existe ainda uma regra específica para o MEI Caminhoneiro, cuja contribuição é equivalente a 12% do salário mínimo. Nesse caso, o valor muda com o tipo de carga transportada e o local de destino. As taxas variam entre R$ 170,44 e R$ 175,44, dependendo se o transporte é municipal, interestadual, internacional ou envolve produtos perigosos e mudanças.

Além do pagamento mensal, o MEI também precisa entregar, todos os anos, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para informar à Receita Federal o faturamento obtido no ano anterior e se teve ou não funcionário registrado durante esse período.

Qual é o valor para abrir o MEI?

O registro como Microempreendedor Individual não envolve nenhum custo inicial. Todo o processo de abertura é gratuito e feito de forma online. A única despesa que o MEI passa a ter é o pagamento mensal do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Como mencionado, esse valor varia de acordo com o tipo de atividade exercida, seja no comércio, na indústria ou na prestação de serviços.

Qual a renda mínima para abrir um MEI?

Não existe uma renda mínima exigida para se formalizar como MEI. O que importa é respeitar o limite de faturamento anual definido pela legislação, que atualmente é de R$ 81 mil — o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Caso o CNPJ seja aberto em um mês posterior a janeiro, esse limite é proporcional ao período de atividade durante o ano.

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