MEI criado por fraude será cancelado e valor pago será devolvido

Descobrir que existe um CNPJ registrado no seu nome sem consentimento não é uma surpresa boa — e, infelizmente, ela é real para muitos brasileiros. Por exemplo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) foi condenada a cancelar um MEI aberto de forma fraudulenta. A decisão foi proferida pela juíza Patrícia de Assis Ferreira Braguini, em Itapecerica da Serra (SP).

O caso envolveu um cidadão que nunca solicitou registro como Microempreendedor Individual e, mesmo assim, acumulou débitos que somavam R$ 723,60, valor que também deverá ser devolvido a ele por ordem judicial. Logo, o reconhecimento dessa fraude mostra como deve haver atenção redobrada por parte de todos que têm CPF ativo.

Para pequenos negócios, microempresas e MEIs legítimos, o impacto desse tipo de golpe compromete reputações, bloqueia acesso a crédito e gera um sentimento de insegurança no ambiente empreendedor. Por isso, neste post da Serasa Experian, você vai entender como essas fraudes funcionam e o que fazer caso aconteçam! Confira a seguir:

O que está acontecendo com os MEIs fraudulentos?

A Justiça tem determinado o cancelamento de registros de MEI abertos indevidamente. Isso ocorre quando os dados de uma pessoa são usados sem consentimento para abrir um CNPJ. Inclusive, em muitas das vezes, o cidadão só descobre a fraude anos depois, ao consultar pendências na Receita Federal ou ao tentar acessar benefícios do INSS e se deparar com contribuições que não reconhece. Esse tipo de fraude acontece principalmente por meio de:

• Sites falsos que se passam por canais oficiais para abertura de MEI;

• Golpes via WhatsApp ou redes sociais oferecendo "facilidades" para formalizar um negócio;

• Corretores ou despachantes que usam documentos pessoais sem autorização.

A atuação da Justiça nesses casos inclui o cancelamento do MEI e a devolução dos tributos pagos. Mas, para isso, é necessário comprovar que a pessoa nunca solicitou ou autorizou a abertura do CNPJ.

Por que o MEI pode ser cancelado?

Existem várias razões para um MEI ser cancelado, mas quando falamos de fraudes, o objetivo é proteger o cidadão que teve seus dados usados sem consentimento. A Receita Federal, junto à Justiça, entende que esse tipo de abertura configura estelionato e, por isso, não deve gerar obrigações para quem foi vítima.

Além da fraude, um MEI pode ser cancelado por inatividade por mais de um ano, débitos não regularizados, dados cadastrais inconsistentes e falta de entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional). No caso das fraudes, o cancelamento não exige pagamento de taxas, apenas a comprovação de que a pessoa foi lesada. É um processo judicial que pode ser movido com apoio de defensorias públicas ou advogados especializados.

Como saber se há um MEI fraudulento no seu nome?

Essa é uma pergunta importante, pois muita gente só descobre que tem um MEI cancelado ou irregular em seu CPF quando já existe um prejuízo. Por isso, o ideal é manter um acompanhamento regular das suas informações fiscais e previdenciárias. Saiba como verificar MEIs fraudulentos em seu nome:

• Acesse o Portal do Empreendedor e consulte a situação do seu CPF;

• Verifique se há empresas vinculadas ao seu nome por meio da Receita Federal;

• Consulte a JUCESP (ou a Junta Comercial do seu estado) e confira se existe algum CNPJ ativo no seu nome;

• Acompanhe periodicamente seu extrato do INSS (CNIS), que mostra todas as contribuições feitas, inclusive com o MEI.

O que fazer se descobrir um MEI fraudulento?

Se você identificou que há um CNPJ aberto em seu nome e não reconhece essa abertura, o primeiro a se fazer é manter a calma. Após isso, reúna documentos que provem sua ausência de vínculo com aquele negócio. Em geral, é necessário:

• Obter a certidão do CNPJ no site da Receita Federal;

• Registrar um boletim de ocorrência relatando o uso indevido do CPF;

• Reunir comprovantes de endereço e de ocupação profissional na época da abertura do MEI;

• Entrar com uma ação judicial solicitando o cancelamento e a devolução de valores.

Aliás, esse processo pode ser feito de forma gratuita com a Defensoria Pública, especialmente se a vítima não tiver condições de arcar com custos jurídicos. Em casos já julgados, a Justiça tem sido favorável à devolução de valores pagos, desde que haja provas concretas da fraude.

Como ocorre a devolução dos valores pagos?

Depois de ser comprovado judicialmente que foi vítima de fraude, o cidadão poderá solicitar o estorno dos valores pagos indevidamente no DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Também é importante destacar que a devolução não é automática e depende de ação judicial. O ressarcimento pode incluir valores pagos ao INSS indevidamente, e o montante da restituição é calculado com base nos pagamentos realizados a partir da data da abertura indevida até o cancelamento.

Muitos processos já foram julgados com base nessa argumentação, inclusive com devoluções integrais em casos de comprovada boa-fé da vítima. Por isso, a organização dos documentos e a rapidez na reação são ações imprescindíveis.

Quais são os principais golpes envolvendo o MEI?

Os golpes não se limitam ao uso indevido do CPF. Em muitos casos, envolvem fraudes financeiras, falsos boletos, ofertas de crédito inexistente e até falsificação de documentos contábeis. O prejuízo de tudo isso afeta a credibilidade do negócio e causa insegurança na rotina do empreendedor. Confira alguns dos mais comuns a seguir:

• Boletos falsos;

• Sites fraudulentos;

• E-mails de retificação;

• Falso auxílio;

• Golpe do DAS-MEI;

• Crédito falso;

• Fornecedores inexistentes;

• Golpe da DECORE.

Fique atento a esses sinais e mantenha seu CNPJ seguro e sua rotina empreendedora longe de problemas! Gostou do nosso conteúdo sobre MEI cancelado? Então, continue navegando pelo blog da Serasa Experian e não perca conteúdos sobre o mundo dos negócios, como se MEI pode ter sócio. Até lá!