Licença-Paternidade 2026: o que muda com a nova lei (e quando começa a valer)

Foi sancionada em 31 de março de 2026 a Lei 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias de forma gradual, 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. Cria o salário-paternidade, custeado pelo INSS. Vigência: 1º de janeiro de 2027.

Depois de quase quatro décadas o Brasil regulamentou de forma ampla um direito que existia apenas no papel. A licença-paternidade foi incluída na Constituição Federal em 1988, mas durante todos esses anos ficou limitada a cinco dias,  um prazo que mal cobria a alta hospitalar do bebê.

Com a sanção da Lei 15.371/2026, o cenário muda de vez. E a mudança impacta não só os trabalhadores com carteira assinada, mas também MEIs, domésticos, autônomos e segurados especiais.

O que diz a nova lei de licença-paternidade?

A Lei 15.371, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, regulamenta o art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal. Traz quatro pilares centrais:

1. Ampliação do período: de 5 dias para até 20 dias de forma gradual, com remuneração integral.
2. Salário-paternidade: benefício previdenciário no RGPS. O INSS reembolsa a empresa.
3. Extensão da cobertura: MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais passam a ter acesso.
4. Estabilidade no emprego: vedada demissão sem justa causa desde a comunicação até 30 dias após o retorno.

✅  Vale para: nascimento, adoção e guarda judicial. Afastamento garantido sem prejuízo do emprego e do salário.

Quando a nova licença-paternidade começa a valer?

Implementação gradual a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 a licença permanece em 5 dias. Cronograma conforme o Senado Federal:

Quem paga a licença-paternidade com a nova lei?

O custo da licença deixa de recair exclusivamente sobre o empregador. Conforme a Fecomércio-MG, a empresa paga o salário integral e depois solicita reembolso ao INSS, exatamente como funciona o salário-maternidade.

A licença pode ser dividida em dois períodos?

Sim. O trabalhador pode, a pedido, dividir o afastamento em dois blocos:

• Primeiro período: imediatamente após nascimento, adoção ou guarda judicial.
• Segundo período: em até 180 dias após o evento, conforme conveniência da família.

👨‍👦  O trabalhador também pode solicitar férias imediatamente após o término da licença, desde que tenha período aquisitivo completo (exceto em casos de parto prematuro.)

Quem tem direito a nova licença-paternidade?

A ampliação da cobertura é uma das grandes vitórias da lei. Além dos trabalhadores com carteira assinada, conforme a Agência Gov, têm direito:

• Empregados CLT:  todos os setores, incluindo domésticos
• MEIs: microempreendedores individuais contribuintes do INSS
• Autônomos / Avulsos: contribuintes do RGPS
• Segurados especiais: produtores rurais, pescadores artesanais
• Casais homoafetivos: um pode optar pela licença-maternidade, outro pela paternidade

Casos especiais de ampliação da licença

O pai pode ser demitido durante a licença-paternidade?

Não. A lei cria estabilidade provisória: o empregado não pode ser demitido sem justa causa desde a comunicação ao empregador até 30 dias após o retorno. Demissão nesse período gera obrigação de reintegração judicial ou pagamento de indenização em dobro.

🚫  Pode ser suspenso ou negado: violência doméstica ou familiar praticada pelo pai, abandono material da criança ou não afastamento durante a licença.

O que muda para as empresas com a nova lei?

Para o RH, a adequação começa antes de 2027:

• Revisão de políticas internas: contratos, acordos coletivos e manuais de RH precisam refletir os novos prazos e a nova lógica de estabilidade.
• Reembolso junto ao INSS: o RH precisa dominar o fluxo de solicitação previdenciária, similar ao já praticado com o salário-maternidade.
• Controle de parcelamento: a divisão da licença em dois blocos exige sistema mais apurado de controle de afastamentos.
• Programa Empresa Cidadã: empresas participantes têm prorrogação voluntária de 15 dias além do obrigatório, com benefícios fiscais.