Lucro Presumido

Receita esclarece dúvidas para quem adota o regime Confira alguns esclarecimentos sobre a apuração de tributos nessa modalidade de tributação O lucro presumido é uma fórmula de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa modalidade pode ser adotada por empresas que não estiverem obrigadas a adotar o regime do lucro real. Nesse regime, a apuração do IRPJ e da CSLL tem uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da empresa. As margens presumidas são, basicamente, de 8% para as atividades de cunho comercial e de 32% para a prestação de serviços. Como ainda existem muitas dúvidas sobre a apuração do Lucro Presumido, recentemente a Receita Federal, por meio de várias soluções de consulta, esclareceu algumas delas. Confira. 1 – Custos e Despesas Faturados A receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço. Dessa forma, custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, devem fazer parte da receita bruta. 2 – Medicina Veterinária Não se enquadram como serviços hospitalares, para fins de utilização do percentual de 8% sobre a receita bruta na determinação da Base de Cálculo presumida, os serviços prestados relacionados à medicina veterinária. 3 – Recauchutagem de Pneumáticos Para fins de apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre as receitas decorrentes da atividade de recauchutagem de pneumáticos mediante encomenda do usuário final.