Legislação fiscal para MEIs e MEs: o que você precisa saber

Se você é um(a) microempreendedor(a) individual ou possui uma microempresa, é bem provável que já tenha pagado tributos ao governo, correto?

Esses impostos são definidos pela legislação fiscal que regulamenta valores, prazos e formas de pagamento. Além disso, a realização de documentações e quitações de forma inadequada pode resultar em grandes prejuízos para as organizações. Portanto, no conteúdo de hoje, vamos te explicar como funciona a legislação fiscal para MEIs e MEs. Se interessou? Então, continue a leitura!

O que é legislação fiscal e por que ela é importante para MEIs e MEs?

A legislação fiscal é composta por todas as normas e leis que dispõem acerca das formas de pagamento e de recebimento dos tributos, impostos e o modo como os valores deverão ser geridos pelo Estado. Essa legislação é extremamente importante para os microempreendedores individuais e microempresas, porque o não pagamento dos tributos ou o pagamento realizado de forma inadequada pode levar a diversas complicações jurídicas, como o recebimento de multas e risco de bloqueios de bens e processos judiciais. Além disso, as empresas que estão em dívida com a Receita Federal costumam ter maiores dificuldades em obter linhas de crédito.

Quais são as principais obrigações fiscais para MEIs e MEs?

As obrigações fiscais tanto para MEIs quanto para MEs incluem aspectos como:

• Fazer a emissão de nota fiscal;
• Realizar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Tributárias (DEFIS);
• Elaborar e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 31 de março de cada ano;
• Efetuar o pagamento do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Estar com as licenças e autorizações de funcionamento devidamente atualizadas.

Quais são as diferenças entre MEI e ME em termos de obrigações fiscais?

Existem algumas diferenças na legislação fiscal que define as normas para microempreendedores individuais e microempresas, alterando as formas de pagamento e execução de alguns processos. Uma dessas diferenças está na necessidade de emissão de nota fiscal, que é obrigatória para todas as transações comerciais de MEs, porém só é necessária para MEIs em casos de transações com outras empresas. Outro ponto é o tipo de DASN realizada, sendo que os MEIs realizam uma versão simplificada chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), enquanto os MEs devem oferecer uma versão mais detalhada do documento, chamada de DASN-SIMPLES. Além disso, o microempreendedor individual é obrigado a entregar uma quantidade menor de documentos classificados como obrigações acessórias, já os microempresários devem oferecer dados como livros contábeis e balanços fiscais. É importante destacar ainda que os MEIs precisam pagar valores fixos de ICMS, no caso de comércios, ou de ISS, no caso de prestadoras de serviços. Já as MEs precisam realizar cálculos mensais dessas taxas e os valores dos tributos variam de acordo com o lucro obtido pela empresa.

Como organizar a gestão fiscal para MEIs e MEs?

Ter uma gestão fiscal organizada contribui muito para que a organização pague todos os tributos devidos e prepare e envie as documentações necessárias da maneira correta e dentro dos prazos estipulados, evitando que haja irregularidades que levariam a complicações legais. Por isso, preparamos uma lista com atitudes que você pode adotar como MEI ou ME a fim de organizar sua gestão fiscal. Confira a seguir:

• Garanta que seu fluxo de caixa esteja sempre atualizado;
• Use softwares que centralizam dados e automatizam cálculos para evitar erros;
• Defina um cronograma com as datas de entrega de documentações fiscais e pagamentos de tributos;
• Mantenha um arquivo com todas as notas fiscais da empresa para facilitar na hora de fazer conferências e declarações;
• Realize auditorias internas com frequência para garantir que todas as documentações estão sendo feitas corretamente;
• Contrate um contador de confiança e devidamente habilitado para acompanhar o processo de cálculos e pagamentos de impostos.

Quais são os impactos da reforma tributária para MEIs e MEs?

A implantação da reforma tributária terá início em 2026 e deverá finalizar em 2033. Ela realizará a unificação dos impostos de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, transformando-os em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelas esferas municipais e estaduais, e pela taxa de Contribuição de Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal. O objetivo dessa alteração na legislação fiscal é tornar os processos de pagamento de impostos mais simples e, na prática, haverá poucas alterações para os MEIs e MEs que já fazem uso do pagamento simplificado pela modalidade de tributação Simples Nacional.

Quais são as principais leis fiscais para MEIs e MEs?

Saber quais são as leis fiscais que afetam sua empresa é essencial para garantir que tudo está sendo feito de acordo com as normas e evitar complicações legais. Confira abaixo nossa lista com algumas das principais regras que afetam os MEIs e MEs:

• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Lei Complementar nº 128/2008 — Alterações no MEI;
• Lei nº 10.637/2002 — Regime de Apuração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• Lei nº 11.488/2007 — Alterações no Simples Nacional;
• Lei nº 13.249/2016 — Regime do Simples Nacional para MEI e ME.

A legislação fiscal é responsável por regulamentar o pagamento e o uso dos tributos de MEIs e MEs — e não quitar as taxas pode resultar em sérias complicações legais. Gostou de aprender mais sobre esse tema? Aproveite para conferir também o material que preparamos com o que é o score de crédito e descubra como essa informação pode ser benéfica para o seu negócio!