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Obrigações Fiscais

Prepare-se, a declaração da RAIS vai começar!

 
A RAIS funciona como um instrumento de coleta de dados e informações referentes ao setor do trabalho para o controle da atividade trabalhista no pais, o provimento de dados para estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
 

Os dados coletados constituem os elementos para atender as necessidades da legislação da nacionalização do trabalho, do controle dos registros do FGTS, dos estudos técnicos de natureza estatística e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Devem declarar:

Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;

Todos os empregadores definidos na CLT;

Pessoas jurídicas de direito privado, como empresas públicas, Juntas Comerciais, nas Secretárias de Finanças e da Fazenda dos governos e assim por diante;

Empresas individuais, mesmo aquelas que não possuírem empregados;

Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais que empregaram no ano-base;

Entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

O estabelecimento, ou profissionais autônomos e liberais que se mantiveram sem empregadores, estão obrigados a entregar a RAIS negativa.

As declarações terminam no dia 18 de março e a declaração do recibo de declaração estará disponível, no próprio site da RAIS, 5 dias úteis após a entrega. Preserve o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo, o CREA, que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet.
 

Acesse o site da RAIS para saber mais detalhes da declaração.


Autor do artigo

Serasa Experian

A maior referência do país no serviço de informações para consumidores e empresas.