Política de Garantia

Beneficiários
A presente Política de Garantia estende-se a todas pessoas físicas ou jurídicas titulares de certificados digitais emitidos pela Serasa Autoridade Certificadora (a seguir referida como "Serasa AC") no âmbito da ICP-Brasil, independentemente do tipo de certificado.

A presente Política de Garantia também aplica-se a usuários de certificados (relying parties) que utilizem certificados digitais emitidos pela Serasa AC para verificar a validade de um certificado.

Limite Máximo da Garantia
Pelos danos a que, comprovadamente, derem causa, a Serasa AC e a Serasa AR indenizarão o beneficiário no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por certificado, nas condições previstas na presente Política de Garantia.

Riscos cobertos
A presente Política de Garantia cobre perdas e danos decorrentes de comprometimento da chave privada da Serasa AC, de erro na identificação do titular, de emissão defeituosa do certificado ou de erros ou omissões da Serasa AC e da Serasa AR na prestação de seus serviços aos beneficiários.

Condições da cobertura
O beneficiário que sofrer perdas e danos decorrentes de comprometimento de chave privada da Serasa AC, de erro na identificação do titular, de emissão defeituosa do certificado ou de erros ou omissões da Serasa AC ou da Serasa AR terá o direito de comunicar à Serasa AC que deseja a indenização prevista na presente Política de Garantia.

Para tais casos, devem ser observadas as seguintes condições:

a) nos casos de perdas e danos decorrentes de comprometimento de chave privada da Serasa AC, de erro na identificação do titular, de emissão defeituosa do certificado ou de erros ou omissões da Serasa AC ou da Serasa AR, tais comprometimento, erros, omissões ou emissão defeituosa devem ter sido comprovados por perícia realizada por perito especializado e independente, inclusive quanto à relação direta de causa a efeito entre tais causas e as perdas e danos alegados;

b) nos casos de erro na identificação, o titular do certificado não pode requerer a indenização prevista nesta garantia quando os dados constantes no certificado corresponderem aos dados fornecidos por esse titular à Serasa AR;

c) nos casos de erro na transcrição, o titular do certificado não pode requerer a indenização prevista nesta garantia quando houver aceito o certificado.

Riscos excluídos da cobertura
A presente Política de Garantia não cobre quaisquer perdas ou danos direta ou indiretamente decorrentes de:

1. lucros cessantes, mesmo quando decorrentes de riscos cobertos por esta Política de Garantia;

2. uso do certificado pelo beneficiário não conforme à Política de Certificado correspondente;

3. inobservância pelo beneficiário de suas obrigações legais e contratuais;

4. inobservância voluntária pelo beneficiário às normas da ICP-Brasil;

5. prática pelo beneficiário de calúnia, injúria, difamação, dolo, atos ilícitos, desonestos e/ou fraudulentos, ações e/ou omissões criminais;

6. culpa grave e/ou atos cometidos pelo beneficiário em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substância tóxicas;

7. erros ou omissões por parte do beneficiário que tenham visado a obtenção de vantagem econômica indevida para si ou outrem;

8. falhas cometidas pelo beneficiário na execução dos processos que lhe incumbam legal ou contratualmente;

9. de terrorismo, independentemente do propósito de tais atos.

10. em hipótese alguma estarão cobertas as indenizações a título de "punitive damage" ou "exemplary damage";

11. esta Política de Garantia não abrange o cônjuge do beneficiário; salvo, a hipótese de sua morte.

Obrigações do beneficiário
Como condição prévia do exercício de seus direitos à indenização prevista na presente Política de Garantia, o beneficiário se obriga a notificar a Serasa AC, por escrito, tão logo tenha conhecimento:

a) de quaisquer comunicações, problemas, situações, transações, eventos, circunstâncias ou fatos que possam eventualmente ensejar perdas e danos decorrentes dos riscos cobertos.

b) a descrição dos fatos alegados;

c) a natureza das perdas e danos alegados;

d) o momento em que tomou conhecimento dos fatos à origem das perdas e danos alegados.

Qualquer notificação feita em razão da presente Política de Garantia deverá ser dada por escrito, via carta registrada, e endereçada à Serasa AC, no endereço de contato indicado na correspondente Política de Certificado. Estas notificações se tornarão efetivas na data do recebimento pela Serasa AC.