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Origem das Pendências
1) O que são serventias públicas?
2) O que é um protesto?
3) O que é um cheque sem fundos?
4) O que é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?
5) O que é uma ação judicial?
6) O que é uma falência?
7) O que é recuperação judicial?
8) O que é recuperação extrajudicial?
São órgãos que registram documentos e emitem certidões, cujos atos são públicos e ao alcance de qualquer pessoa. Entre eles estão os Cartórios Extrajudiciais de toda natureza (de protesto, de imóveis, de notas, de títulos e documentos etc.).
É a medida que prova a falta de pagamento de uma obrigação firmada num título (documento de dívida), para ressalvar a segurança de direitos gerada a partir dele. O documento do protesto é denominado Instrumento de Protesto.
É o cheque emitido que, ao ser apresentado ao banco do correntista, não possui provisão de fundos, ou seja, não há quantia suficiente na conta do correntista para cobrir o valor anotado no cheque. Quando ocorre de o mesmo cheque ser devolvido duas vezes por falta de fundos, o nome do correntista passa a fazer parte do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), do Banco Central, que por sua vez o repassa para os bancos de dados.
É um cadastro nacional de emitentes de cheques sem fundos, organizado pelo Banco Central e mantido operacionalmente pelo Banco do Brasil.
É o direito que têm as pessoas físicas e jurídicas de pedir em juízo o que lhes pertence ou é devido. O termo ainda se refere ao documento (processo) que foi dada entrada em juízo (no fórum).
É um processo de execução coletiva em que todos os bens do falido (empresa comercial decretada sem condições de pagar suas dívidas) são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional entre os credores/fornecedores/funcionários/impostos.
É um procedimento judicial tendente a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
É o acordo estabelecido pelo devedor com os credores, homologado judicialmente, tendente a viabilizar a situação de crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.