STJ dispensa Bacen de comunicar com aviso de recebimento

Edição 104

O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem confirmado que o envio da comunicação prescinde de aviso de recebimento, bastando que seja comprovada a sua postagem para o endereço informado pelo devedor ao credor e por este encaminhado ao banco de dados.

Veja aqui o boletim jurídico completo

• Índices
• Edições 2011
• Edições 2010
• Edições 2009
• Edições 2008
• Edições 2007
• Edições 2006
• Edições 2005
• Edições 2004
• Edições 2003
• Edições 2002
• Edições 2001
• Voltar

• Quem Somos

• 2012 Serasa Experian. Todos os direitos reservados.