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Súmula 404 do STJ confirma: CDC não exige comunicação com aviso de recebimento

Edição 99

O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem confirmado o entendimento de que o envio da comunicação, prevista no § 2.º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de aviso de recebimento, bastando que seja comprovada a sua postagem para o endereço informado pelo devedor ao credor e por este encaminhado ao banco de dados.

Recentemente, o STJ editou a Súmula 404, publicada no DJe de 24/ 11/2009, ratificando que “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Trata-se de enunciado que reflete o entendimento da 2ª Seção do STJ, no sentido “de que basta, para cumprimento do dever estabelecido no § 2º do art. 43, do CDC, que Órgãos Mantenedores de Cadastros Restritivos comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessária a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante AR”, externado no acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.083.291 - RS (2008/0189838-6), relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, em julgamento ocorrido em 09.09.2009, no qual foi deferido o requerimento da Ministra Relatora para que o assunto fosse levado à Comissão de Jurisprudência do STJ, para fins de elaboração da referida Súmula.

No mesmo sentido, em decisão monocrática prolatada pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do Recurso Especial n.º 946.708/ RS (2007/0095533-0), DJ 25.11.2008, o STJ destacou que a jurisprudência daquela Corte é “no sentido de que a responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 43, § 2.º, do CDC, objetivando a inscrição no cadastro de inadimplentes, consuma-se com a notificação enviada via postal simples, não havendo exigência de que essa comunicação se dê com aviso de recebimento”.

De fato, a carta com aviso de recebimento não é necessária, pois hoje, antes de incluir o nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes, os bancos de dados de proteção ao crédito já enviam comunicação prévia, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A comunicação prévia permite ao cidadão manifestar- se em relação ao débito apontado, ou regularizar sua pendência.

A comunicação com aviso de recebimento seria acentuadamente mais custosa do que o envio da comunicação por carta simples ou com postagem comprovada, procedimento igualmente confiável, e, por via reflexa, oneraria o cadastrado, haja vista que, indubitavelmente, o custo adicional seria repassado ao preço dos serviços ou produtos comercializados.

Deve-se, também, considerar que, para que se proceda ao envio de carta com aviso de recebimento (AR), os Correios exigem a identificação do remetente, no caso, o banco de dados, o que pode causar eventual constrangimento ao cadastrando, violando a sua intimidade, pois qualquer pessoa que venha a ter acesso à carta pode presumir o conteúdo.

Face ao evidente risco de violação a direito constitucionalmente amparado no art. 5.º, X, certo é que o envio de comunicado com aviso de recebimento traria prejuízos às pessoas naturais e jurídicas cuja informação negativa proveniente de fonte privada fosse cadastrada nos bancos de dados.

A comprovação da postagem indica que a correspondência foi recebida pelos Correios (empresa estatal, cuja atividade é nacional e internacionalmente reconhecida como dotada de confiabilidade e eficiência) para a entrega no endereço informado pelo cadastrando à fonte, no momento da celebração do contrato entre ambos. Há de se lembrar, outrossim, que as notificações trabalhistas são feitas por carta simples, bem como o envio de multas de trânsito.

Comprovado o envio de comunicado ao cadastrando e contado o prazo, a partir daquela data, para que o interessado manifeste-se acerca do inadimplemento a ser anotado, não deve haver empecilho à anotação. Isso porque estatísticas vêm mostrando que tal prática é suficiente à manifestação daqueles que têm interesse na retificação dos dados a serem anotados.

Nesse contexto, a edição da Súmula 404 do STJ, em conjunto com as demais editadas nos últimos quatro anos, representa o aprimoramento da jurisprudência em relação à atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito.

Todavia, ainda é necessário que o Poder Legislativo também entenda melhor a forma de comunicação ao cadastrado, e evite a elevação dos custos operacionais em detrimento do consumidor. As reflexões e conclusões do Poder Judiciário merecem ser aproveitadas e consideradas na elaboração de projetos de lei, haja vista representarem o enfrentamento de conflitos reais.

Confira-se a transcrição parcial do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.083.291 - RS (2008/0189838-6), o qual precedeu a elaboração da referida Súmula, em cujos autos a Serasa Experian, embora não tenha integrado o pólo passivo da ação, manifestou-se, por escrito, como terceira interessada, e apresentou sustentação oral.

“EMENTA 
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. 
I- Julgamento com efeitos do art. 543- C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. 
II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. 

- Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.
- O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Para efeito de recurso repetitivo, decidiu-se bastar a comprovação da postagem notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram, oralmente, o Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos, pelo Recorrente Maurício Caetano Junqueira, o Dr. Mário Luiz Delgado, pela Recorrida Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre - CDL e o Dr. Jefferson Santos Menini, pela Serasa. 
Brasília (DF), 09 de setembro de 2009(Data do Julgamento). Ministra Nancy Andrighi 
Relatora

[...] JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE - ART. 543- C, § 7º, DO CPC 
PRÉVIA COMUNICAÇÃO SEM O AVISO DE RECEBIMENTO 
A 2ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o dever fixado no §2º do art. 43 do CDC, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considerase cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR).

[...] A interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do §2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência . Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva.
A correspondência, nos termos da jurisprudência consolidada, deve ser remetida ao endereço fornecido pelo credor à empresa mantenedora do cadastro. Nesse sentido, por todos, cite-se o seguinte precedente:
“Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Notificação. Endereço. 
1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, § 2º, CDC). 
2. A notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor. 
3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor.” (REsp 893.069/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 31/10/2007)

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Consolida a 2ª Seção desta Corte o entendimento de que basta, para cumprimento do dever estabelecido no §2º do art. 43, do CDC, que Órgãos Mantenedores de Cadastros Restritivos comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessário a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante AR.
JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO 
1. A necessidade de aviso de recebimento nas correspondências a que alude o art. 43, §2º do CDC A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento, consoante os precedentes supracitados.

Vale lembrar que a jurisprudência do STJ é uniforme ao estabelecer que “embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no Ag 723.758/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02.05.2006; no mesmo sentido AgRg no Ag 653.123/RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJ 18.04.2005).

2. A eficácia probatória dos documentos de envio de correspondências
O recorrente alega que "a notificação prévia não deve ser aceita, pois os documentos das fls. 138 à 148 não são documentos do correio, mas sim de empresa franqueada pela apelada para enviar as comunicações prévias".
O TJ/RS limitou-se a afirmar, no acórdão impugnado, que a recorrida comprovou o envio de correspondências prévias ao recorrente. Não se desceu, no julgamento, à minúcia de verificar se tal comprovação teria sido promovida mediante documentos oriundos da agência de correios, ou de mero extrato emitido por empresa franqueada. Conquanto essa questão tenha sido abordada nos embargos de declaração interpostos, o TJ/RS insistiu na omissão, de modo que, para conhecimento da matéria, seria imprescindível que o recurso especial tivesse sido interposto com a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo a impugnação de tal norma legal, o recurso, neste ponto, esbarra no óbice das Súmulas 211/STJ e 356/STF.

3. Indenização pelo dano moral (arts. 43, §2º, do CDC, 186 e 927 do CC/02) 
O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." Tal orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento dos Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS (de minha relatoria, julgados em 10/12/2008).

Conquanto tenha restado vencida à época, pois considero que a existência de prévios registros não retira o direito do consumidor à indenização pelo dano moral causado, devendo apenas ser considerado no momento da fixação do respectivo montante, devo me curvar ao posicionamento consolidado desta Corte.
Na hipótese dos autos, uma parte dos registros, cujo cancelamento se requereu, foi mantida pelo TJ/RS porque houve, em relação a ela, prévia comunicação mediante procedimento regular. Assim, configurada a multiplicidade de inscrições que afasta o dever de indenizar.

4. Divergência jurisprudencial 
O recurso, quanto à divergência, aborda as mesmas matérias impugnadas no capítulo relativo à violação de lei federal. Assim, a solução dada ao recurso quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, deve necessariamente ser estendida à impugnação feita com base na alínea "c".

5. Dispositivo
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Recurso Especial Nº 1.083.291 - RS (2008/0189838-6)

VOTO
Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior: Sr. Presidente, também acompanho o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, destacando que eu me filiava, inicialmente, à tese da aplicação da Súmula 7, mas, de fato, como existe divergência entre os tribunais e entre algumas câmaras de um mesmo tribunal, é realmente necessário que entendamos que se cuida aqui de matéria de direito, porque, em essência, é questão do cumprimento ou não do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, penso que se deve realmente enfrentar essa questão, como bem fez a eminente Ministra Relatora, e, na mesma linha, voto com S. Exa. quanto à inexigibilidade de que a comunicação se faça por aviso de recebimento.

[...] SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, o Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos, pelo Recorrente Maurício Caetano Junqueira, o Dr. Mário Luiz Delgado, pela Recorrida Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre - CDL e o Dr. Jefferson Santos Menini, pela Serasa.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia Segun da Seção, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial. Para efeito de recurso repetitivo, decidiu-se bastar a comprovação da postagem notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2009
Ricardo Maffeis Martins
Secretário”.

SILVÂNIO COVAS
* Mestre em Direito pela PUC-SP e Diretor Jurídico da Serasa Experian


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