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Polícia Desbarata Quadrilha de "Limpe seu Nome"

Edição 68

Silvânio Covas
Mestre em Direito e Superintendente Jurídico da Serasa

Jurídico da Serasa Com o objetivo de elevar a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional, a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, alterou o Código de Processo Civil e disciplinou a informatização do processo judicial, facultando o uso do documento eletrônico na tramitação de processos judiciais, assim como na formação e na transmissão de peças processuais. Vejamos:

“Art. 1º - O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º - Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.”

Ao admitir a produção de assinatura eletrônica na modalidade de “cadastro de usuário no Poder Judiciário”, a Lei 11.419/2006 abriu ensejo para o uso de aplicativo destinado a garantir a identidade do autor, mas não a integridade do documento eletrônico.

Para que o sistema do Judiciário, ao emitir o cadastro de usuário, possa garantir também, além da autoria, a integridade, serão necessárias práticas semelhantes às das Autoridades Certificadoras Digitais, ditadas pela ICP –Brasil.

Evidentemente o Judiciário não disporá de tamanho investimento para atender, no simples cadastramento de usuário, os requisitos semelhantes aos da emissão de certificados digitais.

Impõe-se, portanto, registrar essa advertência, para evitar-se fraudes na prestação da tutela jurisdicional: o mero cadastro de usuário junto ao Poder Judiciário não assegura os atributos de autenticidade e integridade da mensagem eletrônica.

Para que tais atributos estejam presentes é necessário o concurso da Certificação Digital, nos termos definidos pelo parágrafo único do art. 154, do CPC. Aliás, a singela aplicação da alínea “b”, do inciso III, do art. 1º supratranscrito, leva à negativa do disposto no parágrafo único do retrocitado art. 154, do CPC, pois este preceito legal exige o uso de certificados digitais emitidos nos termos definidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade.

O documento eletrônico é um documento escrito em linguagem de computador, cuja base é física, vale dizer, eletromagnética e passível de conversões para o vernáculo.

A certificação digital, por sua vez, é o meio eficaz que deve ser empregado na prática de todos os atos processuais em meios eletrônicos, para garantir a segurança e a validade jurídica do procedimento, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo primeiro, da Lei n.º 11.419/06, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera o Código de Processo Civil:

“Art. 4º - Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica”.

O grande benefício do processo judicial eletrônico está no atributo da mensageria, isto é, na possibilidade de envio e recebimento de petições à distância, bem como de compulsar os autos sem o comparecimento físico no balcão do cartório.

A Internet foi eleita, preferencialmente, para cursar as mensagens eletrônicas, não proibindo a lei, entretanto, outros canais de transmissão de dados digitais. À evidência, o legislador prestigiou o princípio do acesso à Justiça, recomendando o uso de canal de comunicação de largo uso.

A Internet, entretanto, é frágil do ponto de vista de segurança. Por isso, questões de segurança recomendam o uso de rede privada de comunicação, de acesso restrito para juízes, serventuários, Ministério Público e advogados.

A tramitação do processo judicial eletrônico certamente atenderá, em todas as jurisdições do Poder Judiciário ao princípio da celeridade dos atos processuais, na medida em que a maioria dos atos preparatórios serão automatizados.

As legislações das principais economias do mundo já equipararam o documento eletrônico ao escrito e assinado manualmente, conferindo-lhe a mesma validade jurídica.

Depreende-se dos referidos dispositivos legais que a legislação brasileira acompanha a evolução da realidade tecnológica e é pioneira na implantação do processo judicial eletrônico, possibilitando à sociedade desfrutar de inovações como o “Expressinho” do TJ SP. E, algumas vezes, antecipando-se às tendências mundiais, tal como o fez em sua Justiça Eleitoral, a partir da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ampliou a segurança e a fiscalização das eleições por meio do uso da informática e dos documentos eletrônicos, colocando o Brasil em posição de destaque, como referência mundial de excelência no sistema de votação eletrônica.




 


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