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Lei que Incentiva Inadimplência é Insconstitucional

Edição 31

Tribunal de Justiça do RJ julga inconstitucional lei fluminense que proibia concessionárias de serviço público de registrar inadimplência nos bancos de dados de consumidores

Silvânio Covas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.762/02, que proibia as empresas prestadoras de serviços públicos de inscrever nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito os usuários inadimplentes residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.

Os julgadores acolheram o voto do desembargador Sylvio Capanema, que considerou um incentivo à inadimplência a não inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, reconhecendo a competência das Agências Reguladoras para organizar os respectivos sistemas.

A aplicabilidade da Lei Estadual 3.762/02 já se encontrava suspensa por decisão liminar do desembargador Ely Barbosa, da 6ª Câmara Cível, na qual foi suscitada a sua inconstitucionalidade, ensejando a remessa dos autos ao Órgão Especial.

A Lei nº 3.762/02, cuja inconstitucionalidade foi acertadamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, disciplinava:

“Lei 3.762/02, de 07 de janeiro de 2002

Proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores.

Art.1º - As empresas prestadoras de serviço público não poderão inscrever usuários inadimplentes residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro em qualquer tipo de cadastro de devedores.
Art. 2º - As empresas que violarem a norma acima estarão automaticamente proibidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como deste não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002.

Anthony Garotinho”

Para que se possa extrair do texto legal as devidas conclusões, cumpre, inicialmente, saber quem são os seus destinatários. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob o regime total ou parcialmente público.”(1)

Tendo em vista tal definição, pode-se dizer que, nos termos do art. 1º da lei em evidência, os destinatários da norma eram as prestadoras de serviços públicos, cujos usuários inadimplentes não poderiam ser inscritos em qualquer tipo de cadastro de devedores.

A conduta descrita na legislação, consistente na proibição de “inscrever usuários inadimplentes” destinava-se, portanto, exclusivamente, às concessionárias de serviço público - fornecimento de água, esgoto, iluminação de vias públicas, energia elétrica, telefonia, entre outros.

Entendimento diverso representaria a violação ao princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º. II, Constituição Federal).

A lei declarada inconstitucional pretendia limitar a legítima atividade de registro, nos cadastros de consumidores, das informações decorrentes da inadimplência das tarifas decorrentes da prestação de serviços públicos. Contudo, ao subtrair dos agentes econômicos a informação sobre inadimplência efetivamente existente, confrontou-se com a garantia constitucional do direito à informação, consubstanciada nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

A Lei 3.762/02, ademais, invadiu a seara de regulamentação específica das atividades de competência da Agência Reguladora, a Anatel, cujas normas admitem, expressamente, o registro das inadimplências de serviços de telefonia nos cadastros de proteção ao crédito.

Importa recordar que compete à União Federal legislar, privativamente, sobre telecomunicações, o que faz por meio da Lei Federal 4.117/62, e, mais recentemente, pela Lei Federal 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e o funcionamento de um órgão regulador.

O art. 1º da Lei nº 9.472/97 prescreve que compete à União, por meio do órgão regulador, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, notadamente no que concerne às concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, sob o ponto de vista material, a Lei Estadual 3.762/02 era efetivamente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União, ao legislar sobre a matéria.

O art. 2º da Lei Estadual 3.762/02 considerava “automaticamente” proibidas de contratar com o Poder Público Estadual e receber qualquer isenção ou benefício, inclusive de caráter tributário, as prestadoras de serviços públicos que violassem a regra contida no art. 1º. Tal disposição, por óbvio, não guardava consonância com o quanto previsto no art. 5º, inc. LV, da CF – princípios do contraditório e da ampla defesa –, pelo que, igualmente, inconstitucional.


Superintendente Jurídico da Serasa e Mestre em Direito pela PUC/SP

1 Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro – 13.ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2001, p. 98.


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