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JURISPRUDÊNCIA - Anotação de Ato Judiciário

Edição 12

Silvânio Covas

O Superior Tribunal de Justiça dispensa a Serasa de comunicar anotação sobre execução judicial, por se tratar de ato judiciário, em prestígio ao princípio da publicidade (CF, art. 5º, inciso LX e CPC, art. 155).

A decisão do STJ confirma o Acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, exarado na Apelação n.º 841.285 e relatado pelo eminente Juiz Ademir Benedito, comentado, em breve passagem, no Boletim SERASA LEGAL, edição de dezembro de 2001, do qual extraímos a seguinte passagem: “A mera anotação da existência de ação de execução não cria fato desabonador para o cadastrado. Os serviços de proteção ao crédito não criam o fato, mas apenas o registram, contribuindo para dar maior efetividade à publicidade desejada pelo legislador processual (art. 155 do CPC).”

O citado Acórdão do Tribunal paulista, objeto do Recurso Especial n.º 415.681-SP, foi referendado por decisão da lavra do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a qual firmou importante marco no debate formado acerca do tema das anotações dos atos judiciários nos bancos de dados.

Como se pode constatar, com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, há um flagrante prestígio, pelo Poder Judiciário, ao entendimento de que a anotação de informações sobre processos judiciais, ressalvados os casos de segredo de justiça, é prática perfeitamente lícita e que dispensa a comunicação ao cadastrado, por tratar-se de ato judiciário, que é público por expressa definição legal (art. 155 do CPC).

Esse importante julgamento dá inteiro cumprimento ao princípio da veracidade, insculpido no art. 43, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de permitir o apontamento da existência de ação de execução, distribuída contra pessoa física ou jurídica, independentemente da oposição, ou não, de embargos. Como o referido preceito legal consumerista determina que os cadastros e dados de consumidores “devem ser objetivos, claros e verdadeiros”, o fato de a dívida estar sendo contestada poderá ensejar, se assim o requerer, o interessado, a anotação complementar dessa circunstância. Portanto, o fato de uma dívida estar “sub judice” não elide a existência da ação executiva distribuída contra o cadastrado, mas permite, a este, o registro dessa situação complementar.

RECURSO ESPECIAL Nº 415.681 - SP (2002/0018839-9) 

RELATOR:      MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
RECORRENTE: HYLKIAS DE CERQUEIRA LEITE
ADVOGADO:   ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO E OUTROS
RECORRIDO:   SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
ADVOGADO:   ARNALDO ROSSI FILHO E OUTROS

DECISÃO
Vistos, etc.
1. Hylkias de Cerqueira Leite ajuizou processo cautelar e ação ordinária contra SERASA- Centralização de Serviços Bancários S/A, para que a ré retire o seu nome do cadastro de inadimplentes ou complete as informações ali constantes - esclarecendo que o mesmo opôs embargos à execução contra ele movida - e, ainda, que haja a comunicação dessa situação a terceiros, sob pena de multa. Pede, cumulativamente, indenização por danos morais.
As ações principal e cautelar foram julgadas improcedentes. O autor apelou, e a Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, conforme a ementa a seguir:
“Banco de dados. Serasa. Pretensão à exclusão de dados, cumulada com pedido de dano moral. Existência de processo de execução. Anotações correspondentes a fatos verdadeiros, não divulgadas indiscriminadamente. Ausência de ilícito na anotação. Conduta legal na remessa dos dados. Não ofensa a dispositivos constitucionais e infra constitucionais. Apelação improvida. Sentença mantida” (fl. 409).
Inconformado, o Autor interpôs recursos especial com base no art. 105, III, a, da CF/88. Alega ofensa aos arts. 43, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do CDC¸63 e 13, IX a XV, do Decreto Federal 2181/97, 159, 160, I, e 1.158 do CCB e aos arts. 20 e 21 do CPC. Alega que a Serasa, ao anotar seu nome nos registros cadastrais de inadimplentes, sem consultá-lo previamente e de forma incompleta, - pois deixou de informar a existência de embargos à execução contra ele movida, - praticou ato ilícito, nos termos dos dispositivos acima apontados como ofendidos. Insurge-se contra o entendimento do colendo Tribunal de origem, de que não houve ilicitude na prática da recorrida, pois os fatos registrados também constam do distribuidor judicial, não acarretando, portanto, prejuízo ao recorrente. Aduz que o distribuidor civil não está sujeito aos dispositivos legais que regulam a atividade da Serasa. Defende que a recorrida deve responder civilmente por seus atos. Sente-se como verdadeiro vencedor da demanda, uma vez que a ré satisfez o seu pedido principal, por vontade própria; por causa disso, pede a inversão da sucumbência. Requer permaneça seu nome excluído do cadastro de inadimplentes ou que a Serasa informe a existência de embargos à execução contra ele movida. Pleiteia, por fim, nos termos do art. 515 do CPC, o retorno dos autos à instância a quo, após o julgamento deste recurso especial, para que sejam atendidos outros pedidos conseqüentes.
Com as contra razões, o recurso foi admitido na origem, vindo-me os autos.
2. A recorrida anotou no seu cadastro de inadimplente uma execução movida contra o recorrente. Não há ilicitude nessa prática, uma vez que os registros dos cartórios de distribuição de juízos e tribunais são públicos, com ressalva apenas aos casos de segredo de justiça. Não se pode exigir prévia comunicação ao devedor de que a inscrição será feita, uma vez que se trata de ato judiciário. Também inexigível da Serasa que consigne as diversas fases do processo de execução, incidentes e defesas apresentadas. Porém, se a parte interessada requerer à Serasa conste informação complementar sobre o processo que originou o registro, esclarecendo sobre o oferecimento de embargos, questões nele suscitadas e o efeito daí decorrente com a suspensão do processo executivo, não vejo como se lhe possa indeferir esse pedido.
No presente caso, o exame da inserção complementar de dados tocante à existência de embargos do executado fica prejudicado, porque a recorrida já tirou o nome do recorrente dos seus registros, conforme dito no próprio recurso especial, e nesse ponto não há nada a deferir.
Sem ofensa à lei, não encontro demonstrada a divergência com precedentes que tenham examinado situação assemelhada.
3. Isso posto, não conheço do recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2002.

Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator

Mesmo o conceito de “sub judice” tem sido acolhido genericamente pelos operadores do direito, quando, na verdade, merece algumas considerações restritivas. Tendo em vista que os serviços de proteção ao crédito registram apenas ações de execução, busca e apreensão de bens, falência e concordata, não se pode falar que a defesa do réu, de “per se”, torne o objeto da ação amplamente litigioso, ao ponto de lançar dúvidas sobre o direito do autor, como ocorre no processo de conhecimento. As ações executivas anotadas estão lastreadas por título judicial ou extrajudicial, ungido pelas características da certeza e da exigibilidade. Por isso é que a defesa do executado, em face dessas ações, tem caráter desconstitutivo, isto é, tem a finalidade de desconstituir o título do exeqüente.

Contudo, enquanto não advém a sentença que desconstitua o título, este permanece íntegro em suas características. Portanto, o mero protocolo de embargos, objetando a execução, não tem o condão de antecipar os naturais efeitos da eventual e futura decisão.

A não anotação de execução embargada, isto sim, é que viola o princípio da veracidade, porque, na realidade, há uma execução, efetivamente distribuída, e a anotação é objetiva, no sentido de informar tal distribuição. Soa juridicamente ilógico dizer que o mero registro da existência da distribuição equivale à antecipação de sentença condenatória do devedor. Primeiro porque, numa ação executiva, não se pode falar em condenação, eis que o procedimento executório realiza-se a partir do pressuposto de exigibilidade do título. Segundo, porque a publicidade da distribuição da ação executiva nada mais provoca do que o conhecimento desse ato judiciário, público por expressa definição constitucional e legal.

Também não se pode exigir dos bancos de dados o acompanhamento dos milhares de processos executivos, para registro de suas diversas fases. O Judiciário não pode criar exigências que inviabilizem o serviço de proteção ao crédito, do qual toda a sociedade depende.

A economia, notadamente nas relações de consumo, gira em torno de informações verdadeiras acerca dos contratantes, fornecedores ou consumidores. Com muita razão, pois, o Acórdão ora comentado dispensa a Serasa de consignar “as diversas fases do processo de execução, incidentes e defesas apresentadas.” Tal exigência, de certo, inviabilizaria o apontamento da distribuição.

Devem, porém, os serviços de proteção ao crédito, mediante expressa solicitação do interessado, registrar “informação complementar, sobre o processo que originou o registro, esclarecendo sobre o oferecimento de embargos, questões nele suscitadas e o efeito daí decorrente com a suspensão do processo executivo”.


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