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Incentivos fiscais

Incentivos Fiscais

Veja como sua empresa pode deduzir de seu imposto de renda as doações para instituições de ensino e pesquisa; para entidades civis sem fins lucrativos e de utilidade pública; para a Lei Rouanet; para a lei de Incentivo às Atividades Audiovisuais; para o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica (Funcine); e para os fundos federais, estaduais e municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros direcionamentos.

Esfera federal

- Dedução do imposto de renda, de doações efetuadas por pessoas jurídicas a instituições de ensino e pesquisa

Nos termos do inciso II do §2^o, do artigo 13 da Lei 9.249/95, poderão ser deduzidas as doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional.

- Dedução das doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos e de utilidade pública

Nos termos do inciso III do §2^o, do artigo 13 da Lei 9.249/95, poderão ser deduzidas as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos, cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica.

- Lei Rouanet – Lei de Incentivo à Cultura

Nos termos do §1^o do artigo 18 da Lei n^o 8.313/91, regulamentada pelo Decreto
n^o1.494/95, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições previstas na legislação do imposto sobre a renda, na forma de doações e patrocínios.

- Lei de Incentivo às Atividades Audiovisuais

Possibilita a dedução, do imposto de renda devido, dos valores referentes a investimento feito em obras cinematográficas brasileiras de produção independente. O valor do investimento poderá ser deduzido do lucro líquido para fins de apuração do imposto de renda devido pelo investidor. Os incentivos fiscais acima referidos estão previstos no artigo 1^o da Lei n^o 8.685/93, com o prazo conferido pela Medida Provisória n^o 2.228-1/01 e alterações dadas pela Lei n^o 11.437/2006.

- Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica – Funcine

Permite às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, até o ano de 2016, a dedução do imposto devido (limitado a 3%), das quantias aplicadas na aquisição de cotas do Funcine. Os referidos incentivos fiscais estão previstos na Medida Provisória n^o 2.228-1/2001, com as alterações dadas pela Lei n^o 11.437/06.

- Fundos federais, estaduais e municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.

Possibilita a dedução, do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda, do total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A previsão legal de tais incentivos encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o 8.069/90.

- Apoio a projetos desportivos e paradesportivos.

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido (limitado a 1%), em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, limitados a 1%. A previsão legal do referido incentivo encontra-se na Lei n^o 11.438/2006, com as alterações dadas pela Lei n^o 11.472/2007.

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