Como são os conselhos

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente foram criados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, e são responsáveis pelo acompanhamento, pelo controle e pela avaliação das políticas e pelas ações públicas direcionadas a estas áreas. Eles são constituídos de forma paritária por representantes eleitos da sociedade civil e por membros do poder público. Atualmente, 4.873 municípios brasileiros contam com conselhos municipais desse tipo.

“Uma das principais atribuições dos conselhos é assegurar a existência e a efetividade de políticas direcionadas à população infanto-juvenil. Para isso, é fundamental a participação e o controle na elaboração e na execução do orçamento”, afirma Alberto Albino dos Santos, assessor do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Também é papel dos conselhos monitorar o sistema de garantia de direitos determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, garantir que todas as crianças sejam reconhecidas e tenham seus direitos respeitados.

Os fundos de direitos da criança e do adolescente são mantidos pelos conselhos e existem nos três âmbitos -municipal, estadual e federal. Além das doações com dedução no Imposto de Renda, fazem parte de seus recursos, por exemplo, verbas transferidas diretamente do poder público e multas aplicadas pela Justiça a estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a menores de idade, por exemplo.

A verba dos fundos é destinada a projetos e programas que têm como público-alvo a faixa etária de zero a 18 anos.

“Com base no diagnóstico da realidade local, o conselho deve discutir e decidir as prioridades no atendimento a crianças e adolescentes a cada ano”, afirma Santos. A partir disso, é elaborado o plano de aplicação, ou seja, a programação da distribuição dos recursos do fundo, com os critérios e as prioridades para tal.

“A idéia do fundo é financiar ações que não são contempladas nas políticas básicas desenvolvidas pelo poder público”, afirma Raul Carvalho, assessor da Fundação Abrinq. “Os membros do conselho podem, por exemplo, definir que em determinado ano os recursos serão usados para projetos de saúde do adolescente”, explica.

Os recursos do fundo só são liberados após a aprovação do plano de aplicação pelo conselho local. Também cabe ao conselho a escolha das entidades que receberão os recursos. Geralmente, são exigidos dessas instituições experiência e capacidade técnica. A fiscalização da aplicação da verba cabe ao Ministério Público e ao próprio conselho.

Exemplos de uso dos recursos dos fundos

Programas governamentais ou não-governamentais destinados a:

crianças e adolescentes em situação de risco (usuários de drogas, vítimas de maus-tratos, crianças em situação de rua);

erradicação do trabalho infantil;

profissionalização do jovem;

orientação e apoio sociofamiliar.

E também:

ao financiamento de estudos sobre a realidade local da infância e da adolescência, para posterior elaboração de políticas públicas;

campanhas voltadas para o público sobre os direitos da criança e do adolescente;

investimentos em recursos humanos, como formação de conselheiros e outros profissionais envolvidos com a área.