Projeto de lei vai facilitar e ampliar doações

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, em Brasília, deverá, se aprovado, facilitar as doações de pessoas físicas e jurídicas. Entre os objetivos, segundo Eduardo Pannunzio, consultor do Gife (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), uma das entidades que acompanham a tramitação do texto, estão ampliar o número de empresas que fazem as doações com dedução no Imposto de Renda e facilitar os seus procedimentos.

Uma das mudanças é permitir que as empresas façam as doações com base no lucro presumido. “Hoje, só é concedida a dedução para as pessoas jurídicas que usam a forma de lucro real, e isto apenas as grandes empresas têm condições de fazer”, explica Pannunzio.

Segundo ele, atualmente, cerca de 180 mil empresas em todo o país estão habilitadas a fazer doações e deduzi-las do Imposto de Renda. Caso o projeto seja aprovado, esse número subirá para cerca de 2,6 milhões, 93% do total de pessoas jurídicas no Brasil. “Isso, no entanto, não significa que o montante em doações cresça na mesma proporção, pois cada empresa tem uma capacidade financeira, e as que doam hoje são as de maior porte”, lembra o consultor do Gife. Elas representam 80% do PIB (Produto Interno Bruto).

O ganho, nesse caso, é de outra grandeza, além da simples arrecadação. “Com certeza, a ampliação para as pequenas e médias empresas causa uma mobilização social importante. Ao envolver-se, a empresa vai querer acompanhar o projeto para o qual destinou recursos, além de se interessar pelo trabalho dos conselhos da infância. Isso fortalece as políticas públicas”, afirma Pannunzio.

O projeto de lei também facilitará a vida do doador pessoa física. O texto prevê que o contribuinte que usa o modelo simplificado de declaração do Imposto de Renda também possa destinar recursos aos conselhos e entidades e fazer a dedução. Hoje, apenas os que utilizam o modelo completo têm essa possibilidade - de 3% a 4% do total de contribuintes. “A idéia é democratizar o incentivo. Assim como na ampliação das empresas, fortalecer a rede social pela participação do cidadão”, avalia Pannunzio.

Hoje, uma das dificuldades dos contribuintes, segundo ele, é que as doações são permitidas apenas até o dia 31 de dezembro, embora a declaração seja feita apenas em abril do ano seguinte. “Assim, a pessoa física, principalmente, não sabe o quanto poderá doar, pois só receberá meses depois os informes de rendimento da empresa onde trabalha, do banco etc.”, argumenta Pannunzio.

Para acabar com esse problema, o projeto de lei em discussão estende esse prazo até o momento da declaração.

O consultor da Gife enumera outra mudança importante prevista no texto em tramitação no Congresso, o projeto exige mais transparência no uso dos recursos dos fundos da infância. “Os critérios são mais claros e a lei desburocratiza os recibos exigidos para comprovação da doação”, diz.

O texto já foi aprovado pela Câmara, passou pelo Senado, onde recebeu três emendas e, por esta razão, voltou à Câmara. Já passou por três comissões - Constituição e Justiça, Seguridade Social e Finanças e Tributação - e atualmente espera para ser votada novamente em plenário.